TJGO 02/06/2016 -Fl. 1615 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2039 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 02/06/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 03/06/2016
VARA FEDERAL, CORRETA A DECISAO DO JUIZO DE DIREITO DA COMARCA D
E NOVA ERA/MG QUE DECLINOU DE OFICIO A COMPETENCIA PARA PROCESSAR
E JULGAR A ACAO PREVIDENCIARIA AO JUIZO ESTADUAL COM JURISDICAO
NO FORO DE DOMICILIO DO AUTOR (MUNICIPIO DE ANTONIO DIAS/MG). CON
FLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DA VARA DE FAZENDA PUBLICA DA COMAR
CA DE CORONEL FABRICIANO/MG, SUSCITANTE." (TRF1 CONFLITO DE COMPE
TENCIA: CC 48958 MG 0048958-03.2010.4.01.0000 DESEMBARGADOR FEDER
AL FRANCISCO DE ASSIS BETTI ORGAO JULGADOR: PRIMEIRA SECAO - DJ 2
5.10.2011). NO CASO DOS AUTOS, O AUTOR INFORMOU RESIDIR NA COMARC
A DE ISRAELANDIA-GO, LOGO, IMPERIOSO RECONHECER QUE A PRESENTE AC
AO NAO PODE PROSSEGUIR NESTA COMARCA, SENDO NECESSARIA SUA REMESS
A AQUELE JUIZO. ASSIM, CONSIDERANDO OS ARGUMENTOS ACIMA EXPENDIDO
S, HEI POR BEM EM DECLINAR DA COMPETENCIA PARA PROCESSAR A PRESEN
TE ACAO E DETERMINAR A REMESSA DOS PRESENTES AUTOS AO JUIZO DA CO
MARCA DE ISRAELANDIA-GO, TENDO EM VISTA QUE A AUTORA RESIDE EM JA
UPACI-GO (DISTRITO DE ISRAELANDIA, FEITAS AS DEVIDAS ANOTACOES E
BAIXAS. INTIME-SE. CUMPRA-SE. IPORA, 23 DE MAIO DE 2016. WANDER S
OARES FONSECA JUIZ EM SUBSTITUICAO AUTOMATICA
NR. PROTOCOLO
: 439086-62.2014.8.09.0076
AUTOS NR. : 633
NATUREZA
: BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
REQUERENTE
: BANCO FIBRA S.A
REQUERIDO
: GILVAN CLOVIS DA SILVA
ADV REQTE
: 33725 GO - CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI
DESPACHO
:
AUTOS N 201404390868 DECISAO NO QUE CONCERNE AO PEDIDO DE "DESENT
RANHAMENTO" DE MANDADO, INSTA ADVERTIR QUE O PROVIMENTO N. 21, DE
05 DE NOVEMBRO DE 2013, DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTICA DO ESTA
DO DE GOIAS VEDOU A REALIZACAO DO REFERIDO ATO PROCESSUAL NO CENA
RIO JURIDICO ESTADUAL, DISCIPLINANDO QUE TODAS AS VEZES QUE SE FI
ZER NECESSARIO DEVERA HAVER A REEMISSAO DO MANDADO, COM A RESPECT
IVA DISTRIBUICAO AO OFICIAL DE JUSTICA, NAO SE FALANDO EM PREVENC
AO AO OFICIAL ANTERIOR. A PROPOSITO, TRANSCREVE-SE O REFERIDO PRO
VIMENTO: "(...) A CORREGEDORA-GERAL DA JUSTICA, NO USO DE SUAS AT
RIBUICOES LEGAIS E REGIMENTAIS, (...) RESOLVE: I - ACRESCENTAR OS
ARTIGOS 319A E 319B A CONSOLIDACAO DOS ATOS NORMATIVOS DA CORREG
EDORIA-GERAL DA JUSTICA, COM AS SEGUINTES REDACOES: ART. 319A-E V
EDADO O DESENTRANHAMENTO DE MANDADO, DEVENDO HAVER A SUA REEMISSA
O, QUANDO NECESSARIO. ART. 319B-OS MANDADOS REEMITIDOS SERAO DIST
RIBUIDOS, NORMALMENTE, AOS OFICIAIS DE JUSTICA, SEM PREVENCAO. II
- ALTERAR O INCISO VII, DO ARTIGO 328B DA CONSOLIDACAO DOS ATOS
NORMATIVOS, QUE PASSA A VIGER COM O TEOR SEGUINTE: ART. 328B... V
III - INTIMAR A PARTE INTERESSADA PARA MANIFESTAR-SE SOBRE CERTID
AO NEGATIVA DE OFICIAL DE JUSTICA E, FORNECIDO NOVO ENDERECO, EXP
EDIR OU REEMITIR O MANDADO OU DESENTRANHAR A PRECATORIA. III - RE
VOGAR O ARTIGO 473 DA CONSOLIDACAO DOS ATOS NORMATIVOS. IV - REVO
GAR O 1 DO ARTIGO 219 E O "CAPUT" DO ARTIGO 340 E SEU PARAGRAFO U
NICO DO ATO NORMATIVO N 01/1998. ESTE PROVIMENTO ENTRA EM VIGOR N
A DATA DE SUA PUBLICACAO NO DIARIO DE JUSTICA ELETRONICO." ANTE O
EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO, DETERMINANDO QUE
A SERVENTIA PROCESSANTE ATENDA O COMANDO PRESENTE NO INCISO VII
DO ARTIGO 328-B DA CONSOLIDACAO DOS ATOS NORMATIVOS DA CORREGEDOR
IA-GERAL DA JUSTICA DE GOIAS, CERTIFICANDO-SE, INICIALMENTE, O EF
ETIVO PREPARO DA DILIGENCIA. REALIZADO O RECOLHIMENTO, PROCEDA-SE
A REEMISSAO DO COMPETENTE MANDADO, COMO REQUERIDO A FL. 36, ATEN
TANDO-SE PARA O ENDERECO ALI INFORMADO. CUMPRA-SE. IPORA, 23 DE M
AIO DE 2016. WANDER SOARES FONSECA JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUICA
O AUTOMATICA
NR. PROTOCOLO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
261135-23.2010.8.09.0076
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