TJGO 06/06/2016 -Fl. 1156 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2041 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/06/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/06/2016
LHO TECNICO. GOIANIA, 25 DE MAIO DE 2016. PERICLES DI MONTEZUMA J
D.
NR. PROTOCOLO
: 172529-55.2014.8.09.0051
AUTOS NR. : 972
NATUREZA
: DESPEJO COM PEDIDO DE LIMINAR
REQUERENTE
: CENTRO COMERCIAL GENI QUEIROZ DE ROURE LTDA
REQUERIDO
: PABLO HENDRIGO DE OLIVEIRA GIMENES
ADV REQTE
: 34247 GO - HUMBERTO DE SOUZA BARBOSA
ADV REQDO
: 38519 GO - DIOGO RODRIGUES PORTO
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, PARA DECLARAR RESOLVID
O O CONTRATO DE LOCACAO, SOB O FUNDAMENTO DA FALTA DE PAGAMENTO;
E, CONDENAR A PARTE RE AO PAGAMENTO DE R$ 45.938,24 (QUARENTA E C
INCO MIL, NOVECENTOS E TRINTA E OITO REAIS E VINTE E QUATRO CENTA
VOS), REFERENTES AOS ALUGUEIS EM ATRASO E OS DEMAIS ACESSORIOS CO
NTRATUAIS. CASO NAO TENHA OCORRIDO A DESOCUPACAO, DEVERAO SER ACR
ESCIDOS OS ALUGUEIS SUBSEQUENTES E OS RESPECTIVOS ACESSORIOS, NAO
COMPUTADOS NO VALOR ACIMA DESCRITO; A CORRECAO MONETARIA SERA PE
LO IGPM A PARTIR DA EXIGIBILIDADE DE CADA UM DOS MESES EM FALTA,
E OS JUROS MORATORIOS DE 1% AO MES A PARTIR DA CITACAO NOS TERMOS
DA LEI 8.245/91. PARA EFEITO DE EXECUCAO IMEDIATA DA SENTENCA, D
ESDE QUE RESPEITADO O PROCEDIMENTO DE EXECUCAO/CUMPRIMENTO DE SEN
TENCA PROVISORIA, DEIXO DE FIXAR VALOR DA CAUCAO, PORQUANTO DECRE
TADO O DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO ART. 9, III E 64, DA LEI 8.
245/91; E 520 E SEGUINTES DO CPC. CONCEDO O PRAZO DE 15 (QUINZE)
DIAS PARA DESOCUPACAO VOLUNTARIA ARTIGO 63, 1, A DA LEI 8245/91;
E FINDO, EM CASO DE PERMANENCIA, EXPECA-SE MANDADO DE DESPEJO. CO
NDENO A PARTE RE AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONO
RARIOS ADVOCATICIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 15% SOBRE O VALOR ATUALI
ZADO DA CAUSA ARTS. 82, 2, 84 E 85, 2, DO CPC. GOIANIA, 30 DE MAI
O DE 2016. PERICLES DI MONTEZUMA JD.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
: 155165-02.2016.8.09.0051
: 865
: RESCISAO CONTRATUAL
: MARIA ROSARIA DE SOUZA LEMES FARIA
DILSON TEIXEIRA CAMPOS
REQUERIDO
: S E J CONSULTORIA E INCORPORADORA LTDA
J.VIRGILIO LANCAMENTOS DE IMOVEIS LTDA
ADV REQTE
: 36235 GO - FABRICIO BORGES MACHADO
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, DEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE TUTELA PROVISORIA, E
M CARATER CAUTELAR, PARA DETERMINAR A SUSPENSAO DOS EFEITOS DO CO
NTRATO FIRMADO, NOTADAMENTE A SUSPENSAO DOS PAGAMENTOS DAS PARCEL
AS NOS TERMOS E VENCIMENTOS EM QUE AVENCADAS. EXPECA-SE MANDADO P
ARA CUMPRIMENTO ARTIGOS 6, VIII, DO CPC; E 300 E SS. DO CPC. PROC
EDA-SE AO AGENDAMENTO DA AUDIENCIA DE CONCILIACAO, POR MEIO DO SI
STEMA ELETRONICO, DE CONFORMIDADE COM AS REGRAS DOS ARTIGOS 334,
DO CPC, E 10 DA RESOLUCAO N 49/2016. INTIME-SE A PARTE AUTORA NA
PESSOA DE SEU ADVOGADO ART. 334, 3, DO CPC. CITE-SE A PARTE DEMAN
DADA, ADVERTINDO-A QUE DEVERA ESTAR ACOMPANHADA POR ADVOGADO OU D
EFENSOR PUBLICO; CASO QUEIRA, DEVERA APRESENTAR PETICAO NOS AUTOS
SOBRE O DESINTERESSE NA AUTOCOMPOSICAO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIA
S DE ANTECEDENCIA, CONTADOS DA DATA DA AUDIENCIA ART. 334, 5, DO
CPC; O TERMO INICIAL PARA OFERECIMENTO DA CONTESTACAO SERA A DATA
DA AUDIENCIA DE CONCILIACAO OU DE MEDIACAO, CASO NAO HAJA AUTOCO
MPOSICAO ART. 335, I, DO CPC; OU DO PROTOCOLO DO PEDIDO DE CANCEL
AMENTO DE AUDIENCIA DE CONCILIACAO OU DE MEDIACAO, DESDE QUE A PA
RTE AUTORA TENHA MANIFESTADO EXPRESSAMENTE O DESINTERESSE DA REFE
RIDA AUDIENCIA ARTS. 334, 4, II, E 335, II, DO CPC. FICAM ADVERTI
DAS AS PARTES QUE O NAO COMPARECIMENTO NA AUDIENCIA DESIGNADA CON
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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