TJGO 08/06/2016 -Fl. 482 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2043 - SEÇÃO II
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 08/06/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 09/06/2016
228768-45.2015.8.09.0051
1324
DECLARATORIA
WESLEY RIBEIRO REZENDE
CELG DISTRIBUICAO S/A CELGD
27828 GO - EUGENIO SOARES BASTOS
35442 GO - MARINA ALVES RODRIGUES NETO
ADV REQDO
: 21012 GO - LUIZ GUSTAVO FLEURY CURADO BROM
DESPACHO
:
AUTOR: WESLEY RIBEIRO REZENDE RE: CELG DISTRIBUICAO S/A CELG D. S
ENTENCA WESLEY RIBEIRO REZENDE, ATRAVES DE PROCURADOR JUDICIAL DE
VIDAMENTE HABILITADO, AJUIZOU A PRESENTE ACAO DECLARATORIA DE INE
XISTENCIA DE DEBITO C/C ACAO DE INDENIZACAO E ANTECIPACAO DE TUTE
LA EM DESFAVOR DE CELG DISTRIBUICAO S/A CELG D, PESSOA JURIDICA D
E DIREITO PRIVADO. ADUZ O AUTOR QUE LABORA COMO CABELEIREIRO COM
O FIRME PROPOSITO DE HONRAR COM SEUS COMPROMISSOS, MANTENDO, ASSI
M, O SEU NOME LIMPO. SUSTENTA QUE, ENTRETANTO, EM JANEIRO DE 2015
, TOMOU CONHECIMENTO QUE SEU NOME HAVIA SIDO INSERIDO NO BANCO DE
DADOS DO SPC, A MANDO DA REQUERIDA, AMPARANDO-SE NO DEBITO DE R$
58,19 (CINQUENTA E OITO REAIS E DEZENOVE CENTAVOS). AFIRMA QUE,
APESAR DE TER SIDO PAGO O DEBITO, A REQUERIDA AINDA MANTEM O NOME
DO AUTOR INDEVIDAMENTE NEGATIVADO. ADUZ QUE BUSCOU A SOLUCAO DO
IMPASSE PERANTE A REQUERIDA, POREM, NAO OBTEVE EXITO. AO FINAL, R
EQUER SEJA JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO, DECLARANDO-SE A INEXISTEN
CIA DO DEBITO COM A RESPECTIVA CONDENACAO DA RE AO PAGAMENTO DA I
NDENIZACAO POR DANO MORAL NO IMPORTE DE R$ 35.000,00 (TRINTA E CI
NCO MIL REAIS), BEM COMO AO ONUS DE SUCUMBENCIA. INSTRUIU A INICI
AL COM OS DOCUMENTOS ENTENDIDOS COMO NECESSARIOS. FOI DEFERIDA AS
SISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA AO AUTOR A FL. 30. CITADA (FL. 30),
A REQUERIDA APRESENTOU CONTESTACAO AS FLS. 33/40, ALEGANDO AUSEN
CIA DE RESPONSABILIDADE E INEXISTENCIA DE ATO ILICITO. DIZ QUE (.
..) A INCLUSAO DO NOME DO REQUERENTE NO CADASTRO DE PROTECAO AO C
REDITO FOI LEGITIMA, UMA VEZ QUE O MESMO ENCONTRAVA-SE EM DEBITO
COM A CELG. SALIENTA QUE (...) MESMO QUE SE ADMITA QUE A INSCRICA
O NO SPC E A SUA PERMANENCIA TENHA PROVOCADO ABORRECIMENTOS OU IR
RITACAO AO AUTOR, ISSO NAO E SUFICIENTE PARA CONFIGURAR DANO MORA
L. AO FIM, REQUER A IMPROCEDENCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. IMPUGNACA
O APRESENTADA AS FLS. 54/58. INTIMADAS AS PARTES PARA A PRODUCAO
DE PROVAS (FL. 59), O AUTOR POSTULOU PELO JULGAMENTO ANTECIPADO D
A LIDE. VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA A PROLATACAO DE SENTENC
A. E O RELATORIO. DECIDO. O FEITO ESTA EM ORDEM, PRESENTES OS PRE
SSUPOSTOS DE CONSTITUICAO VALIDA E REGULAR DO PROCESSO, BEM COMO
AS CONDICOES DA ACAO. NAO HAVENDO QUESTAO PRELIMINAR A SER ENFREN
TADA, PASSA-SE AO EXAME DO MERITO. TRATAM-SE OS PRESENTES AUTOS D
E ACAO DECLARATORIA, A QUAL A PARTE AUTORA ALEGA QUE FOI SURPREEN
DIDA COM UMA COBRANCA EMITIDA PELA REQUERIDA, TENDO SIDO O SEU NO
ME ENVIADO AOS ORGAOS DE PROTECAO AO CREDITO. EXPOE, AINDA, QUE A
PESAR DE ILEGITIMO O NOMINADO DEBITO, QUITOU-O NO DIA 02/02/2015
A FIM RETIRAR A NEGATIVACAO, POREM, A EMPRESA REQUERIDA MANTEM-SE
INERTE AOS DIAS DE HOJE. VERIFICA-SE QUE A DISTRIBUICAO DO ONUS
DA PROVA E DE SUMA IMPORTANCIA NA SOLUCAO DAS CONTENDAS DEDUZIDAS
EM JUIZO E, VIA DE REGRA, INCUMBE AO AUTOR PROVAR O FATO CONSTIT
UTIVO DE SEU DIREITO E, AO REU, A PROVA QUANTO A EXISTENCIA DE FA
TO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DAQUELE, NOS
EXATOS TERMOS DO ART. 373, DO CPC/15. SEGUNDO ENTENDIMENTO DO E.
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, SE A CAUSA DE PEDIR EXPOS
TA PELO AUTOR CONTEMPLA A NEGACAO DE UM FATO, O ONUS DA PROVA DA
EXISTENCIA DO FATO NEGADO PASSA A SER DO REU. A PROPOSITO: APELAC
AO CIVEL. ACAO DECLARATORIAC/C INDENIZACAO POR DANOS MORAIS. EMPR
ESTIMO NAO CONTRATADO. DESCONTO INDEVIDO EM APOSENTADORIA. FATO N
EGATIVO. ONUS DA PROVA. INVERSAO. [] II - O ONUS DA PROVA QUANTO
A FATO NEGATIVO, ENSEJADOR DE IMPEDIMENTO, MODIFICACAO OU EXTINCA
O DO DIREITO DO AUTOR, RECAI SOBRE O REU, NOS TERMOS DO ART. 333,
II, DO CPC. []. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (1 CC, APELACAO C
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