TJGO 23/06/2016 -Fl. 617 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2054 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 23/06/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 24/06/2016
NCIA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCICIO DA ACAO PENAL (FLS. 10-1). C
OM EFEITO, ANALISANDO DETIDAMENTE OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE OS FA
TOS OCORRIDOS NAO CONFEREM JUSTA CAUSA PARA A PROPOSITURA DE MEDI
DA PENAL PERSECUTORIA. ANTE AO EXPOSTO, ACOLHENDO A PROMOCAO MINI
STERIAL COMO RAZOES PARA DECIDIR, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PR
ESENTES AUTOS, ANTE A AUSENCIA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCICIO DA
ACAO PENAL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. OPORTUNAMENTE,
ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS, COM AS BAIXAS DEVIDAS. APARECIDA
DE GOIANIA GO, 03 DE MAIO DE 2016. CARLOS MAGNO CAIXETA DA CUNHA
JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 146238-70.2016.8.09.0011
AUTOS NR. : 1013
NATUREZA
: FLAGRANTE
INDICIADO
: JECOVIAS VIEIRA SOUSA
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
DESPACHO
:
AUTOS N. 201601462381 DECISAO TRATA-SE DE COMUNICACAO DE PRISAO E
M FLAGRANTE DE JECOVIAS VIEIRA SOUSA, QUALIFICADA NOS AUTOS, OCOR
RIDA EM 25/04/2016, POR VOLTA DAS 21:10 HORAS, PELA PRATICA, EM T
ESE, DOS CRIMES PREVISTOS NO ARTIGO 12 DA LEI N. 10.826/03, E ART
IGO 28 DA LEI N. 11.343/06, POSTO EM LIBERDADE APOS O RECOLHIMENT
O DE FIANCA PELA AUTORIDADE POLICIAL (FL. 02). EM FACE DOS ELEMEN
TOS CARREADOS AO FEITO, NAO VISLUMBRO, ATE O MOMENTO, QUAISQUER V
ICIOS FORMAIS OU MATERIAIS QUE POSSAM MACULAR A PECA, RAZAO PELA
QUAL HOMOLOGO O AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE. CIENTIFIQUE-SE O MIN
ISTERIO PUBLICO. APOS, AGUARDE-SE A REMESSA DO INQUERITO POLICIAL
PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS; DECORRIDO O PRAZO SEM QUE TENHA
SIDO O MESMO ENCAMINHADO A ESTE JUIZO, SOLICITE-SE INFORMACOES. C
OM A REMESSA DO INQUERITO POLICIAL A ESTE JUIZO, JUNTE-SE NELE CO
PIA DA PRESENTE DECISAO E DO TERMO DE FIANCA FL. 18; O QUE FEITO,
ARQUIVEM-SE ESTES AUTOS COM AS BAIXAS E ANOTACOES DEVIDAS; APOS,
DE-SE VISTA DO INQUERITO POLICIAL AO MINISTERIO PUBLICO, INDEPEN
DENTEMENTE DE NOVO DESPACHO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE.
APARECIDA DE GOIANIA GO, 03 DE MAIO DE 2016. CARLOS MAGNO CAIXET
A DA CUNHA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 136546-47.2016.8.09.0011
AUTOS NR. : 977
NATUREZA
: INQUERITO
INDICIADO
: A ESCLARECER
VITIMA
: ARLEY FERREIRA ROCHA
DESPACHO
:
AUTOS N. 201601365467 SENTENCA A REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBL
ICO PROPUGNOU PELO ARQUIVAMENTO DO PRESENTE FEITO EM FACE DA AUSE
NCIA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCICIO DA ACAO PENAL (FL. 11). COM
EFEITO, ANALISANDO DETIDAMENTE OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE OS FATOS
OCORRIDOS NAO CONFEREM JUSTA CAUSA PARA A PROPOSITURA DE MEDIDA
PENAL PERSECUTORIA. ANTE AO EXPOSTO, ACOLHENDO A PROMOCAO MINISTE
RIAL COMO RAZOES PARA DECIDIR, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PRESE
NTES AUTOS, ANTE A AUSENCIA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCICIO DA AC
AO PENAL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. OPORTUNAMENTE, AR
QUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS, COM AS BAIXAS DEVIDAS. APARECIDA DE
GOIANIA GO, 03 DE MAIO DE 2016. CARLOS MAGNO CAIXETA DA CUNHA JU
IZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
VITIMA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
:
169173-07.2016.8.09.0011
1292
INQUERITO
A ESCLARECER
HEIDE NELLY RODRIGUES NOGUEIRA SOUSA
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