TJGO 27/06/2016 -Fl. 205 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2056 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 27/06/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 28/06/2016
DO DE PRISAO. DE-SE CIENCIA DA MEDIDA A AUTORIDADE POLICIAL, PARA
CUMPRIMENTO IMEDIATO, E AO MINISTERIO PUBLICO. APOS O CUMPRIMENT
O DA DECISAO PELA AUTORIDADE POLICIAL, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS A E
SCRIVANIA, PARA QUE POR LA SEJA EXPEDIDO O COMPETENTE MANDADO DE
PRISAO COM OS DEVIDOS RIGORES PROCESSUAIS, AO QUAL AUTORIZO QUE S
EJA ASSINADO PELO ESCRIVAO DO CRIME DA COMARCA DE ALEXANIA/GO. AI
NDA, EXPECA-SE OFICIO A DELEGACIA DE POLICIA PARA QUE CONCLUA O I
NQUERITO POLICIAL NO PRAZO LEGAL E ENCAMINHAMENTO DESTE AO JUIZO.
TRASLADEM-SE COPIAS DA PRESENTE REPRESENTACAO E DESTA DECISAO PA
RA OS AUTOS N. 201601912042. NOTIFIQUE-SE A VITIMA. INTIME-SE. CU
MPRA-SE, COM A URGENCIA QUE O CASO REQUER. ALEXANIA-GO, 22 DE JUN
HO DE 2016 LETICIA SILVA CARNEIRO DE OLIVEIRA RIBEIRO JUIZA DE DI
REITO
NR. PROTOCOLO
: 175029-44.2014.8.09.0003
AUTOS NR. : 272
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: VALDINEI DA COSTA FREIRE
VITIMA
: O ESTADO
ADV ACUS
: 30259 GO - WARLEY FERREIRA GOUVEIA
DESPACHO
:
AUTOS COM VISTA AODEFENSOR PARA APRESENTACAO D SUAS RAZOES NO PRA
ZOLEGAL. ALEXANIA-GO., 23 DE JUNHO D E2016. LETICIA SILVA CARNEIRO DE OLIVEIRA RIBEIRO - JUIZA DE DIREITO.
NR. PROTOCOLO
: 218149-69.2016.8.09.0003
AUTOS NR. : 334
NATUREZA
: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
REQUERIDO
: JERONIMO FERREIRA DA SILVA NETO
REQUERENTE
: KARLA KATIUSCIA MONTEIRO DA SILVA
DESPACHO
:
AUTOS N.: 201602181491 NATUREZA: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA R
EQUERIDO: JERONIMO FERREIRA DA SILVA NETO DECISAO TRATA-SE DE SOL
ICITACAO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA FORMULADO POR KARLA KA
TIUSCIA MONTEIRO, JUNTO A DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DESTA COMARC
A (FLS.07/08), EM RAZAO DE TER SIDO SUBMETIDA A VIOLENCIA DOMESTI
CA E FAMILIAR POR JERONIMO FERREIRA DA SILVA NETO, TIPIFICADA 129
, 9, DO CODIGO PENAL, COMBINADOS COM O ART. 5, INCISO III, DA LEI
N. 11.340/2006. RELATA A VITIMA QUE FOI AGREDIDA FISICAMENTE PEL
O ACUSADO, COM O QUAL FOI CASADA POR CERCA DE 6 (SEIS) ANOS, ADVI
NDO UM FILHO DESTA UNIAO. NARRA QUE AO DIA 14/06/2016, FOI ATE A
CASA DO REQUERIDO BUSCAR SEU FILHO. ADUZ QUE ESTAVA IRRITADA COM
ESTE, POR TER ATRASADO PARA LEVAR SEU FILHO PARA ESCOLA. ASSIM QU
E CHEGOU NA CASA DO ACUSADO, O MESMO DESFERIU UM SOCO NA DIRECAO
DO SEU ROSTO, TENDO A VITIMA DESVIADO E O SOCO ACERTANDO-LHE O PE
ITO ESQUERDO. INFORMOU, AINDA, QUE O REQUERIDO SEGUROU-LHE PELO B
RACO POR ALGUM TEMPO. ALEGA A REQUERENTE QUE GRITOU O TEMPO TODO
DA ACAO, ENTRETANTO, NENHUM VIZINHO APARECEU PARA SOCORRE-LA. O M
INISTERIO PUBLICO MANIFESTOU-SE PELA CONCESSAO DAS MEDIDAS PROTET
IVAS DE URGENCIA, EM CARATER CAUTELAR (FLS.09). E O BREVE RELATOR
IO. DECIDO. NO CASO EM TELA, PAUTADA NO PARECER MINISTERIAL DO DO
UTO PARQUET, VERIFICO A NECESSIDADE DE SE APLICAR MEDIDAS URGENTE
S DE CARATER PREVENTIVO EM FAVOR DA OFENDIDA, A FIM DE INIBIR QUA
LQUER TIPO DE VIOLENCIA FISICA, PSICOLOGICA, SEXUAL, PATRIMONIAL
E MORAL QUE, PORVENTURA, VENHA A SOFRER, DIANTE DA PLAUSIBILIDADE
DO DIREITO. IN CASU, FOI NOTICIADO QUE O REQUERIDO AMEACOU E AGR
EDIU FISICAMENTE A REQUERENTE. SENDO ASSIM, ENTENDO, POR ORA, DE
FORMA PREVENTIVA, MERECER GUARIDA O REQUERIMENTO FORMULADO PELA V
ITIMA. ASSIM, EMERGEM DOS AUTOS O FUMUS BONI IURIS E O PERICULUM
IN MORA, REQUISITOS NECESSARIOS PARA A CONCESSAO DA MEDIDA DE URG
ENCIA. ANTE O EXPOSTO, DEFIRO O REQUERIMENTO DE FLS. 07/08 E, POR
CONSEQUENCIA, APLICO EM DESFAVOR DO AGRESSOR JERONIMO FERREIRA D
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