TJGO 04/07/2016 -Fl. 1097 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2061 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/07/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/07/2016
AO PAGAMENTO DE INDENIZACAO, POR DANO MORAL AO AUTOR NO VALOR DE
R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% (
UM POR CENTO) AO MES, DESDE O EVENTO DANOSO (ENUNCIADO N. 54, STJ
)1, E CORRECAO MONETARIA, PELO INPC, A PARTIR DA FIXACAO DEFINITI
VA (ENUNCIADO N. 362, STJ)2. CONDENO A PARTE RE, AINDA, AO PAGAME
NTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORARIOS ADVOCATICIOS, QUE FIXO NO
PERCENTUAL DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENACAO, COM BASE NO ART.
85, 2, DO CPC/2015. P. R. I. GOIANIA, 29 DE JUNHO DE 2016. ANTONI
O CEZAR P. MENESES JUIZ DE DIREITO 1ENUNCIADO 54, STJ: OS JUROS M
ORATORIOS FLUEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO, EM CASO DE RESPONSABIL
IDADE EXTRACONTRATUAL. 2ENUNCIADO 362, STJ: A CORRECAO MONETARIA
DO VALOR DA INDENIZACAO DO DANO MORAL INCIDE DESDE A DATA DO ARBI
TRAMENTO.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERIDO
REQUERENTE
ADV REQDO
187828-09.2013.8.09.0051
935
REVISIONAL
BANCO SANTANDER S/A
VALDELEI GONCALVES DA SILVA
27284 GO - OSMAR MENDES PAIXAO CORTES
27022 GO - CARLOS JOSE ELIAS JUNIOR
18468 GO - LUCIANE AYRES BARBOSA TOSTA
36306 DF - RAQUEL BATALHA DE OLIVEIRA BRAGA
25811 GO - ERICA RODRIGUES CARNEIRO
27726 GO - EURIDICE CRISTOFOLI LIMA
28314 GO - THIAGO MENEZES ALMEIDA
36628 DF - FABBIA MARTINS ROGGA
40669 DF - POLYANA BRITO NAVA DOS SANTOS
26930 DF - JOAO PAULO FERNANDES DE CARVALHO
21767 DF - MAIRA LIMA DE ALMEIDA
25181 DF - THOMAS RIETH MARCELLO
ADV REQTE
: 12216 GO - IRACI TEOFILO ROSA
38065 GO - LORENA SIQUEIRA ROSA
DESPACHO
:
CONSTATO, DEPOIS DE ANALISAR OS AUTOS, QUE O PROCESSO ESTA EM ORD
EM E QUE AS PARTES SAO LEGITIMAS E BEM REPRESENTADAS, NAO HAVENDO
, DESSE MODO, NADA A SANEAR. INICIALMENTE, ESCLARECO QUE A PRELIM
INAR AVENTADA PELO REU NAO MERECE PROSPERAR. COM EFEITO, E CORREN
TE A JURISPRUDENCIA, INCLUSIVE DO STJ, NO SENTIDO DE QUE A REVISA
O/MODIFICACAO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS PELO PODER JUDICIARIO E AD
MISSIVEL, MORMENTE DIANTE DOS PRINCIPIOS DA BOA-FE OBJETIVA, DA F
UNCAO SOCIAL DOS CONTRATOS E DO DIRIGISMO CONTRATUAL, DEVENDO SER
MITIGADO, POR CONSEGUINTE, O PRINCIPIO DO PACTO SUNT SERVANDA, A
NTES IMBUIDO DE FORCA EXORBITANTE. ADEMAIS, O PROCESSO E O MEIO M
AIS ADEQUADO PARA DIRIMIR EVENTUAIS CONFLITOS ORIUNDOS DE RELACOE
S CONTRATUAIS, NAO HAVENDO SE FALAR EM IMPOSSIBILIDADE JURIDICA D
O PEDIDO. SUPERADA ESSA QUESTAO, E NECESSARIO MENCIONAR QUE SOMEN
TE O PEDIDO REVISIONAL SERA APRECIADO, TENDO EM VISTA QUE O PEDID
O CONSIGNATORIO FOI EXTINTO, CONFORME DECISAO DE FLS. 65/66. ADEN
TRANDO AO MERITO, VERIFICO QUE NAO SE JUSTIFICA A PRETENSAO DE EX
CLUSAO DA CAPITALIZACAO DE JUROS. INCLUSIVE, ESTA, EM PERIODICIDA
DE INFERIOR A UM ANO, COMO FIXADA NO CONTRATO EM QUESTAO, E ADMIT
IDA NOS CONTRATOS BANCARIOS FIRMADOS APOS 31/03/2000, DATA DA PUB
LICACAO DA MEDIDA PROVISORIA N 1.963-17, DESDE QUE PACTUADA DE FO
RMA EXPRESSA. DESTAQUE-SE QUE A 2 SECAO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE J
USTICA PACIFICOU A MATERIA, DECIDINDO, EM JULGAMENTO DE RECURSO E
SPECIAL SOB O RITO DOS REPETITIVOS (RESP. N. 973.827), QUE A PREV
ISAO NO CONTRATO BANCARIO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUOD
ECUPLO DA MENSAL E SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANCA DA TAXA EF
ETIVA ANUAL CONTRATADA. COMO SE VE NO CONTRATO ACOSTADO AS FLS. 1
2/18 DOS AUTOS, A TAXA DE JUROS REMUNERATORIOS ANUAIS SAO MAIS EL
EVADOS QUE OS MENSAIS MULTIPLICADOS POR 12 VEZES. DAI, SEM DIFICU
LDADES, PERCEBE-SE QUE A CAPITALIZACAO MENSAL DOS JUROS ESTA PREV
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