TJGO 11/07/2016 -Fl. 2208 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2066 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 11/07/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 12/07/2016
ABATO 160 (CENTO E SESSENTA) DIAS DO PERíODO DA PRISãO PREVENTIVA
ATé A LIBERDADE PROVISóRIA, RESULTANDO EM UMA PENA DE 11 (ONZE)
ANOS E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSãO, QUE SERá TOMADO COMO BASE
PARA O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA ESTABELEçO COMO
REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA O REGIME FECHADO DESCABE
SUBSTITUIçãO DE PENA, CONSOANTE O PREVISTO NO ARTIGO 44, DA LEI
Nº 11 343/06 PELOS MESMOS MOTIVOS INCABíVEL A SUSPENSãO
CONDICIONAL DA PENA, PREVISTA NO ARTIGO 77, DO CóDIGO PENAL
ASSISTE AO SENTENCIADO O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, VEZ QUE
PRESENTES OS MOTIVOS ELENCADOS NO ARTIGO 312 DO CóDIGO DE
PROCESSO PENAL AUTORIZO A INCINERAçãO CAUTELAR DA DROGA
APREENDIDA, NOS TERMOS DO PARáGRAFO 1º DA LEI Nº 11 343/2006 E
PORTARIA Nº 990/2009 SSP, DE 13 08 2009 DECLARO O PERDIMENTO DO
DEPóSITO JUDICIAL Nº 900 105 755 137, NO VALOR DE R$ 608,00
(SEISCENTOS E OITO REAIS) EM NOME DE BRUNO RAMALHO CANDIDO (FLS
132) E DEPóSITO JUDICIAL Nº 200 106 755 064, NO VALOR DE R$ 20,00
(VINTE REAIS) EM NOME DE PAULENE FLORÊNCIO DOS SANTOS, JUNTO A
AGêNCIA DO BANCO DO BRASIL S A, NESTA CIDADE DECLARO, AINDA, O
PERDIMENTO DE TODOS OS BENS APREENDIDOS DE POSSE DOS ACUSADOS
DESCRITOS àS FLS 59: 01(UM) PRATO ESMALTADO, 02 (DUAS) LâMINAS
DE BARBAR TIPO GILLETE, 01 (UMA) FACA DE COZINHA COM
APROXIMADAMENTE 15 (QUINZE) CENTíMETROS DE LâMINA COM CABO DE
MADEIRA E DETERMINO QUE SEJAM ENCAMINHADOS PARA DESTRUIçãO POR
NãO TEREM VALOR ECONôMICO CUSTAS DE LEI TRANSITADA EM JULGADO,
LANCEM-SE OS NOMES DOS RéUS NO LIVRO ROL DOS CULPADOS, EXPEçAM-SE
OS OFíCIOS DE PRAXE, INCLUSIVE PARA A JUSTIçA ELEITORAL E
VOLTEM-ME CONCLUSOS PARA DELIBERAçãO P R I PONTALINA (GO), 15
DE SETEMBRO DE 2014 JOSé MACHADO DE CASTRO NETO JUIZ DE DIREITO"
PONTALINA, 22 de mar¦o de 2016
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Juiz(a) de Direito
_____________________________
Escriv`o(`)
Certidão : Certifico e dou fé que afixei uma ____________________________
via deste no placar do Forum local, para os
Porteiro Judiciário I
efeitos de Lei. Data supra. - DJ -
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