TJGO 20/07/2016 -Fl. 964 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2073 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 20/07/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 21/07/2016
TEREZINHA BATISTA DE SOUSA
: NELMA LIMA GUIMARAES
: 31972 DF - GISELE MACHADO BRUZACA DE ALENCAR
33146 GO - CINTIA BEATRIZ FERREIRA
DESPACHO
:
DA ANALISE DOS AUTOS, ENTENDO QUE NAO E POSSIVEL O DEFERIMENTO DE
IMISSAO DE POSSE DO IMOVEL SEM NENHUMA GARANTIA. TODAVIA, COM FU
NDAMENTO NO PODER GERAL DE CAUTELA, DEFIRO A LIMINAR PRETENDIDA,
DESDE QUE O AUTOR COMPROVE A AVERBACAO DE RESTRICAO JUDICIAL DE I
NALIENABILIDADE NA MATRICULA DO IMOVEL DE NUMERO 73.432, OBJETO D
ESTA ACAO. POR QUESTAO DE CELERIDADE, A PRESENTE DECISAO VALERA C
OMO OFICIO, FICANDO A PARTE AUTORA RESPONSAVEL POR ENTREGAR A COP
IA DA MESMA AO TITULAR DO CRI LOCAL PARA IMEDIATO CUMPRIMENTO, IN
DEPENDENTE DO PAGAMENTO DE DESPESAS CARTORARIAS TENDO EM VISTA QU
E QUE E BENEFICIARIA DA GRATUIDADE DA JUSTICA. FIXO AINDA O PRAZO
DE 15 (QUINZE) DIAS PARA A PARTE AUTORA COMPROVAR NOS AUTOS A RE
FERIDA AVERBACAO. FEITO ISTO, CUMPRA-SE AS DEMAIS DETERMINACOES D
A DECISAO DE FLS. 109/112. SALIENTO A SERVENTIA QUE A CONTRAFE DA
CARTA DE CITACAO/INTIMACAO DEVERA SER ENCAMINHADA AO ENDERECO CO
NSTANTE A FL. 113 E ACOMPANHADA TAMBEM DE COPIA DAS PETICOES DE F
LS. 35/41, 78/77, 117/118, DA DECISAO DE FLS. 109/112 E DA PRESEN
TE DECISAO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE COM URGENCIA. CALDAS NOVAS, 13
DE JULHO DE 2016.
REQUERIDO
ADV REQTE
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
302639-97.2012.8.09.0024
834
ENRIQUECIMENTO ILICITO
CONCRETA ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA
MPE CONSTRUTORA E INCORPORDADORA LTDA
CONSTRUTHERMAS - IMOBILIARIA INCORPORADORA E CON
ADV REQTE
: 33921 GO - HALBERTH GONCALVES DOS SANTOS
ADV REQDO
: 22307 GO - MARCELO CARMO GODINHO
14548 GO - LILIANA CARMO GODINHO
13907 GO - CARLOS HUMBERTO PEDROSA
26507 GO - ONEI ATAIDES DE CASTRO
35885 GO - SANDRO DE SOUZA
DESPACHO
:
PRIMEIRAMENTE, DETERMINO QUE A ESCRIVANIA CERTIFIQUE O TRANSCURSO
DO PRAZO PARA A SEGUNDA REQUERIDA, ACERCA DA INTIMACAO DE FL. 10
6, OPORTUNIDADE EM QUE DEVERA JUNTAR A CERTIDAO DE PUBLICACAO DA
REFERIDA INTIMACAO. CONSIDERANDO O TEOR DOS PEDIDOS CONSTANTES NA
PETICAO DE FLS. 141/142, ONDE O PROCURADOR DA PRIMEIRA REQUERIDA
, SUCEDIDO NESTES AUTOS EM RAZAO DA REVOGACAO DE SEU MANDATO, BUS
CA VER RESGUARDADO O PAGAMENTO DOS HONORARIOS DE SUCUMBENCIA PROP
ORCIONAIS A SUA ATUACAO NO FEITO, BEM COMO A MANUTENCAO DE SEU CA
DASTRO NO PROCESSO, ENTENDO QUE O INDEFERIMENTO E MEDIDA QUE SE I
MPOE. ISSO SE JUSTIFICA PORQUE, PRIMEIRO, A REVOGACAO DO MANDATO
DO ADVOGADO NOS AUTOS DEMONSTRA QUE O ANTIGO PROCURADOR NAO ESTA
MAIS HABILITADO PARA ATUAR NO FEITO E REPRESENTAR A PARTE, RAZAO
PELA QUAL NAO E DEVIDA A MANUTENCAO DO SEU CADASTRO NOS AUTOS, E,
SEGUNDO, PORQUE E PACIFICO O ENTENDIMENTO DE QUE TAIS VERBAS DEV
EM SER BUSCADAS POR MEIO DE ACAO AUTONOMA, MESMO QUE AJUIZADA ANT
ES DA PROLACAO DA SENTENCA FINAL. NESTE SENTIDO, E A JURISPRUDENC
IA PATRIA, SENAO VEJAMOS: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 D
O CPC) - ACAO REVISIONAL - REVOGACAO DE PODERES ADVOCATICIOS - AC
ORDO JUDICIAL HOMOLOGADO MEDIANTE ASSISTENCIA DE NOVO PATRONO - P
LEITO DE EXECUCAO DE HONORARIOS SUCUMBENCIAIS NOS PROPRIOS AUTOS
- DECISAO MONOCRATICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENT
O AO RECURSO DA PROCURADORA. IRRESIGNACAO DA AGRAVANTE. 1. A RELA
CAO CONTRATUAL EXISTENTE ENTRE O ADVOGADO E O CLIENTE E DOTADA DE
AUTONOMIA EM RELACAO A LIDE SUBMETIDA A APRECIACAO JURISDICIONAL
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