TJGO 09/08/2016 -Fl. 2621 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2086 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 09/08/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 10/08/2016
RENATA GONCALVES FERREIRA DE SOUZA
DESPACHO
:
TERMO DE AUDIENCIA PRELIMINAR PROCESSO : 201602422774 NATUREZA :
TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRENCIA OFENDIDO(A) : A COLETIVIDADE
AUTOR(A) DO FATO : GABRIELA DE PAULA ROCHA E RENATA GONCALVES F.
DE SOUZA NATUREZA : TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRENCIA AOS DOIS
DIAS DO MES DE AGOSTO DO ANO DE 2016, AS 16:40H, NA SALA DE AUDIE
NCIAS DO FORUM DA COMARCA DE RUBIATABA, ESTADO DE GOIAS, ONDE SE
ENCONTRAVA PRESENTE A MM. JUIZA DE DIREITO, DRA. ROBERTA WOLPP GO
NCALVES, COMIGO ASSISTENTE, QUE AO FINAL RUBRICA. PRESENTE TAMBEM
A DRA. MANUELA BOTELHO PORTUGAL, PROMOTORA DE JUSTICA. APREGOADA
S AS PARTES, VERIFICOU-SE A PRESENCA DAS AUTORAS DO FATO, ACOMPAN
HADAS DE ADVOGADA, DRA.VANESSA CASSIA DIAS ALVES, OAB/GO N 34.130
. ABERTA A AUDIENCIA, DADA A PALAVRA A REPRESENTANTE DO MINISTERI
O PUBLICO, ESTE FEZ A SEGUINTE PROPOSTA, A QUAL FOI ACEITA PELAS
AUTORAS DO FATO, NOS SEGUINTES TERMOS: DOACAO DA QUANTIA DE R$ 88
0,00 (OITOCENTOS E OITENTA REAIS) PARA CADA UMA DAS AUTORAS DO FA
TO, EM 05(CINCO) PARCELAS MENSAIS E IGUAIS, NO VALOR DE R$ 160,00
(CENTO E SESSENTA REAIS), A SER PAGA ATE O QUINTO DIA UTIL DE CA
DA MES, INICIANDO-SE O PAGAMENTO NO MES DE SETEMBRO/2016, MEDIANT
E DEPOSITO NA CONTA-CORRENTE N 14.892-X AGENCIA 0780-3, DO BANCO
DO BRASIL, A FAVOR DO CONSELHO DA COMUNIDADE, COM APRESENTACAO DO
COMPROVANTE DE DEPOSITO NA SECRETARIA DO JUIZADO PARA JUNTADA NO
S AUTOS, ADVERTINDO QUE O DEPOSITO NAO PODERA SER FEITO EM CAIXA
RAPIDO/ELETRONICO. AS AUTORAS DO FATO ACEITARAM A PROPOSTA DE PRE
STACAO PECUNIARIA. ATO CONTINUO, O MM. JUIZ PROFERIU A SEGUINTE S
ENTENCA: TRATA-SE DE CRIME CUJA PENA MAXIMA NAO E SUPERIOR A 02 (
DOIS) ANOS, SENDO APLICAVEL A ESPECIE O DISPOSTO NA LEI N 10.259
DE 12 DE JULHO DE 2001, QUE INSTITUIU OS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEI
S E CRIMINAIS NO AMBITO DA JUSTICA FEDERAL, SENDO, PORTANTO, CABI
VEL A TRANSACAO PENAL, NOS MOLDES DO ART. 76 DA LEI N 9.099/95. D
IANTE DA PROPOSITURA DO MINISTERIO PUBLICO E ACEITACAO PELO(A) AU
TOR(A) DO FATO E SEU(S) DEFENSOR(ES), HOMOLOGO A TRANSACAO PENAL,
SOB CONDICAO SUSPENSIVA, PARA QUE SURTA(M) SEUS JURIDICOS E LEGA
IS EFEITOS. ARBITRO EM 04 (QUATRO) UHD"S OS HONORARIOS ADVOCATICI
OS DA ADVOGADA, A SEREM PAGOS PELO ESTADO. SENTENCA PUBLICADA EM
AUDIENCIA, DOU OS PRESENTES POR INTIMADOS. REGISTRE-SE E CUMPRAMSE AS DILIGENCIAS NECESSARIAS. ARQUIVEM-SE. REGISTRE-SE E CUMPRAM
-SE AS DILIGENCIAS NECESSARIAS. NADA MAIS HAVENDO, DETERMINOU O M
M. JUIZ QUE SE ENCERRASSE A PRESENTE. EU__________, DIGITEI E SUB
SCREVO. ROBERTA WOLPP GONCALVES JUIZA DE DIREITO MANUELA BOTELHO
PORTUGAL PROMOTORA DE JUSTICA AUTOR(A) DO FATO: _________________
____________________ AUTOR(A) DO FATO: __________________________
___________ ADVOGADA: ___________________________________________
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
:
:
:
:
:
373938-46.2013.8.09.0139
436
RESTITUICAO DE IMPORTANCIAS PAGAS
ANTONIO ANCELMO ROCHA BRAGA
ABRAP ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PROTECAO VEICULAR
ALEX AUGUSTO DE OLIVEIRA
ADV REQDO
: 1128
AC - DANIEL XAVIER MARTINS
DESPACHO
:
PROTOCOLO N: 201303739385 DECISAO CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGE
NCIA E DETERMINO A SECRETARIA QUE JUNTE AOS AUTOS COPIA DA SENTEN
CA PROFERIDA NA ACAO DE PROTOCOLO N. 201202286865, QUE TRAMITOU N
A COMARCA DE PLANALTINA-GO, A QUAL PODE SER OBTIDA POR MEIO DO SD
M, INTIMANDO-SE EM SEGUIDA O AUTOR PARA SE MANIFESTAR, CASO QUEIR
A, EM CINCO DIAS. CUMPRA-SE. RUBIATABA, 03 DE AGOSTO DE 2016. ANA
PAULA DE LIMA CASTRO JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
15153-33.2014.8.09.0139
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