TJGO 17/08/2016 -Fl. 285 -Seção I -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2092 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 17/08/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 18/08/2016
em sessão da 3ª Câmara Cível, à unanimidade de
votos, em conhecer e rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do relator.
16 - APELACAO CIVEL
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
17 - APELACAO CIVEL
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
207493-06.2011.8.09.0043(201192074939)
FIRMINOPOLIS
DES. GERSON SANTANA CINTRA
CONSTRUTORA GASTRIL LTDA
ADV(S) : 16014/GO -CHARLES ANDRE SANTOS
: CWA CONSTRUTORA LTDA (ME)
ADV(S) : 27973/GO -ERICK DE ARLITEL OLIVEIRA
: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS
À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO
ARTIGO 1.022, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1.
Os
embargos de declaração podem ser opostos quando
houver no decisum obscuridade, contradição, ou
omissão. Ausentes qualquer destes vícios, não cabe
a oposição de aclaratórios com o intuito de
rediscutir matérias já decididas e rebatidas, por
mero descontentamento da parte com o deslinde da
causa. 2. Não se acata suscitação de
prequestionamento quando não subsistir na
decisão fustigada nenhum dos vícios elencados no
artigo 1.022 do NCPC. 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS.
: ACORDAM os integrantes da 3ª Câmara Cível da
terceira turma julgadora do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de
votos, em rejeitar os embargos, nos termos do voto
do Relator.
VOTARAM, além do Relator, que
presidiu a sessão, o Des. Itamar de Lima e a Desa.
Beatriz Figueiredo Franco.
Presente o
ilustre Procurador de Justiça, Dr. José Eduardo
Veiga Braga.
Goiânia, 09 de Agosto de 2016.
Desembargador GERSON SANTANA CINTRA
Relator
:
:
:
:
241273-73.2012.8.09.0051(201292412739)
GOIANIA
DES. GERSON SANTANA CINTRA
CAMILA BRITO DE OLIVEIRA AGUIAR
ADV(S) : 28253/GO -SANDRO DE ABREU SANTOS
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : 22373/GO -VALKIRIA COSTA SOUZA
: OS REJEITADOS.CLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇ
ÃO CÍVEL. APROVAÇÃO EM CONCURSO FORA DO NÚMERO DE
VAGAS. NOMEAÇÃO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. PRAZ
O DE VALIDADE DO CERTAME NÃO PRORROGADO. VAGAS DEV
IDAMENTE PREENCHIDAS. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO.
OMISSÃO INEXISTENTE. INEXISTINDO QUAISQUER DOS Ví
CIOS ELENCADOS NO ART. 1.022, INCISOS I, II E III,
DO CPC, DESACOLHEM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAçãO,
PORQUE NãO SERVEM PARA O FIM EXCLUSIVO DE PREQUEST
IONAMENTO EXPLíCITO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. EMBARG
: ACORDAM OS INTEGRANTES DA 3ª CâMARA CíVEL DA TERCE
IRA TURMA JULGADORA DO EGRéGIO TRIBUNAL DE JUSTIçA
DO ESTADO DE GOIáS, à UNANIMIDADE DE VOTOS, EM RE
JEITAR OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
VOTARAM, ALéM DO RELATOR, QUE PRESIDIU A SESSãO,
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