TJGO 18/08/2016 -Fl. 1226 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2093 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 18/08/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 19/08/2016
30404A GO - RAPHAEL NEVES COSTA
DESPACHO
:
PROCESSO N 201601381969 DESPACHO DEFIRO O PEDIDO DE FL. 44. RESTR
ICAO AO VEICULO OBJETO DA LIDE INSERIDA VIA SISTEMA RENAJUD. INTI
ME-SE A AUTORA NOVAMENTE PARA, NO PRAZO DE 15 DIAS, MANIFESTAR-SE
SOBRE A CERTIDAO DE FL. 40, INDICANDO O ATUAL ENDERECO ONDE O VE
ICULO PODE SER ENCONTRADO. EM SEGUIDA, CONCLUSOS. GOIANIRA, 15 DE
AGOSTO DE 2016. ANGELA CRISTINA LEAO JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
90347-70.2014.8.09.0064
AUTOS NR. : 299
NATUREZA
: IMISSAO DE POSSE
REQUERENTE
: BERNARDO RAIMUNDO DE ARAUJO
REQUERIDO
: SANDRO TEIXEIRA DO CARMO
ADV REQTE
: 25859 GO - MARIA JANDIRA BATISTA
ADV REQDO
: 13574 GO - JOSUE AMORIM OLIVEIRA
DESPACHO
:
PROC. 201400903470 SENTENCA VISTOS ETC. BERNARDO RAIMUNDO DE ARAU
JO, POR POR ADVOGADA REGULARMENTE CONSTITUIDA, INTERPOS A PRESENT
E ACAO DE IMISSAO DE POSSE EM FACE DE SANDRO TEIXEIRA DO CARMO. A
LEGA QUE E PROPRIETARIO DO IMOVEL LOCALIZADO NA QD. 12, LT.28, LO
TEAMENTO RESIDENCIAL MONTREAL, GOIANIRA-GO, TENDO SIDO ADQUIRIDO
DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, SENDO QUE ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE REG
ISTRADO. TODAVIA, ASSEVERA QUE O REQUERIDO ESTA INJUSTAMENTE NA P
OSSE DO IMOVEL, FATO ESTE QUE AUTORIZA A IMISSAO NA POSSE. JUNTOU
DOCUMENTOS DE FLS. 10/28. AS FLS. 69 CONSTA DECISAO DEFERINDO LI
MINAR DE IMISSAO NA POSSE. EM PETICAO ACOSTADA AS FLS. 76/77 O RE
QUERIDO PUGNOU PELA TRANSFORMACAO DO MANDADO DE IMISSAO EM MANDAD
O DE VISTORIA DO IMOVEL. INTIMADO O AUTOR SE MANIFESTOU AS FLS. 8
4/85 PELO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE IMISSAO, SOB O FUNDAMENTO DE
QUE ADQUIRIU REGULARMENTE O IMOVEL EM LEILAO DA CAIXA ECONOMICA F
EDERAL. AUTO DE IMISSAO DE POSSE ACOSTADO AS FLS. 87. E O RELATOR
IO. DECIDO. AS PARTE SAO LEGITIMAS, SENDO QUE O AUTOR ESTA DEVIDA
MENTE REPRESENTADO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E AS CO
NDICOES DA ACAO, PROCESSO APTO A SER JULGADO. A ACAO DE IMISSAO N
A POSSE E CABIVEL COMO ACAO ESPECIFICA DO PROPRIETARIO ADQUIRENTE
QUE PLEITEIA A POSSE DIRETA. A APRESENTACAO DO TITULO DE PROPRIE
DADE COMPROVA O DOMINIO. O ART. 524 DO CODIGO CIVIL ASSEGURA AO P
ROPRIETARIO O DIREITO DE REAVER A SUA PROPRIEDADE DE QUEM POSSUA
INJUSTAMENTE, PODENDO FAZE-LO ATRAVES DA ACAO DE CONHECIMENTO COM
NATUREZA EFICACIAL MANDAMENTAL. TRATANDO-SE DE ACAO MANDAMENTAL
(IMISSAO DE POSSE). DESTA FORMA, A ACAO DE IMISSAO DE POSSE E O M
EIO PROCESSUAL CABIVEL PARA CONFERIR POSSE A QUEM AINDA NAO A TEM
, SENDO QUE SUA FINALIDADE E A INVESTIDURA DO POSSUIDOR NA POSSE
DIRETA, EIS QUE A INDIRETA JA FOI OBTIDA PELO TITULO. COM EFEITO,
O OBJETIVO DA ACAO DE IMISSAO NAO E SOMENTE CONDENACAO DO REQUER
IDO PARA A ENTREGA DO BEM, MAS SIM, QUE O AUTOR SEJA IMITIDO NA P
OSSE, RETIRANDO O REQUERIDO DA COISA DE MANEIRA FORCADA, CASO EST
E NAO CUMPRA ESPONTANEAMENTE A DETERMINACAO. PORTANTO, O OBJETO D
A ACAO E A OBTENCAO DA POSSE, FUNDADA NO JUS POSSIDENDI. NO CASO
EM TESTILHO O REQUERIDO AFIRMA QUE ESTA TRAMITANDO NA JUSTICA FED
ERAL UMA ACAO DE ANULATORIA, AO TEMPO EM QUE REQUER A REALIZACAO
DE VISTORIA NO IMOVEL PARA VERIFICACAO DAS BENFEITORIAS POR ELE R
EALIZADAS. CONTUDO, REFERIDOS PEDIDOS NAO POSSUEM PROCEDEM. COM E
FEITO, A ACAO DE IMISSAO DE POSSE POSSUI NATUREZA PETITORIA, SEND
O, PORTANTO, IMPROPRIO O PEDIDO DE INDENIZACAO POR BENFEITORIAS E
DISCUSSAO SOBRE IRREGULARIDADES NA ARREMATACAO DO BEM, TENDO EM
VISTA QUE REFERIDAS QUESTOES DEVEM SER ARGUIDAS EM PROCEDIMENTOS
PROPRIOS, NAO POSSUEM CONEXAO EM VIRTUDE DA DIVERGENCIA DA CAUSA
PETENDI. NESTE SENTIDO JULGA O NOSSO E. TRIBUNAL DE JUSTICA: APEL
ACAO CIVEL. ACAO DE IMISSAO DE POSSE. BEM IMOVEL LEILAO. CAIXA EC
ONOMICA FEDERAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NAO CARACTERIZACAO. ACAO
REVISIONAL EM TRAMITACAO PERANTE A JUSTICA FEDERAL. CONEXAO E SUS
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
1226 de 3336