TJGO 25/08/2016 -Fl. 1053 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2098 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 25/08/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 26/08/2016
CORRENCIA. - CITACAO REALIZADA POR TELEFONE E NULA, AINDA QUE REA
LIZADA POR OFICIAL DE JUSTICA, HAJA VISTA A AUSENCIA DE PREVISAO
LEGAL PARA TANTO, NOS TERMOS DO ART. 221 DO CPC. - DECRETADA A NU
LIDADE PROCESSUAL DOS ATOS POSTERIORES A CITACAO (FL. 60). AGRAVO
DE INSTRUMENTO PROVIDO. NULIDADE DA CITACAO RECONHECIDA. (AGRAVO
DE INSTRUMENTO N 70058183591, DECIMA SETIMA CAMARA CIVEL, TRIBUN
AL DE JUSTICA DO RS, RELATOR: GELSON ROLIM STOCKER, JULGADO EM 27
/03/2014) DESTA FEITA, INDEFIRO O PEDIDO DE APLICACAO DAS PENALID
ADES PREVISTA NO ARTIGO 334, 8, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. DAND
O PROSSEGUIMENTO AO FEITO, CITE-SE O REQUERIDO, VIA MANDADO, INTI
MANDO-O PARA COMPARECER A AUDIENCIA DE TENTATIVA DE CONCILIACAO Q
UE SERA REALIZADA NO DIA 18/10/2016 AS 14:00 HS, NA SALA DE AUDIE
NCIA DE CONCILIACAO, DEVENDO TOMAR CIENCIA O REU QUE O PRAZO DE C
ONTESTACAO CORRERA A PARTIR DA DATA DA AUDIENCIA DE TENTATIVA DE
CONCILIACAO REALIZADA EM QUE NAO SE LOGRE EXITO, PODENDO TAMBEM R
ECUSA-LA, FICANDO INTIMADO DA LIMINAR CONCEDIDA. O NAO COMPARECIM
ENTO INJUSTIFICADO DE QUALQUER PARTE NA AUDIENCIA DE TENTATIVA DE
CONCILIACAO, IMPORTARA NA APLICACAO DE MULTA DE 2% SOBRE O VALOR
DA CAUSA (ART. 334, 8 DO CPC/15). AS PARTES PODERAO CONSTITUIR R
EPRESENTANTE, INCLUSIVE SEU ADVOGADO, PARA REPRESENTA-LA EM AUDIE
NCIA, ATRAVES DE PROCURACAO ESPECIFICA, COM PODERES PARA NEGOCIAR
E TRANSIGIR (ART. 334, 10 DO CPC/15), SOB PENA DE MULTA, NAO SE
ADMITINDO A JUNTADA POSTERIOR. INTIME-SE A PARTE REQUERENTE VIA D
O. (ART. 334, 3 DO CPC/15), SALVO SE TRATAR-SE DE PARTE REPRESENT
ADA POR ADVOGADO DATIVO, MINISTERIO PUBLICO (SUBSTITUIDO) OU DEFE
NSOR PUBLICO NOTIFIQUEM O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS.
I. CAMPOS BELOS/GO, 11/08/2016. FERNANDO RIBEIRO DE OLIVEIRA JUIZ
DE DIREITO RESPONDENDO (DECRETO JUDICIARIO N 151/2016)
NR. PROTOCOLO
: 420687-04.2015.8.09.0026
AUTOS NR. : 504
NATUREZA
: DIVORCIO LITIGIOSO
REQUERIDO
: MFS
REQUERENTE
: EADSF
ADV REQTE
: 33169 GO - CARLOS EDUARDO PEREIRA TERRA
DESPACHO
:
DECISAO COMPULSANDO DETIDAMENTE O PRESENTE FEITO, PERCEBO QUE NA
AUDIENCIA DE CONCILIACAO A REQUERENTE PUGNOU PELA APLICACAO DAS P
ENALIDADES PREVISTA NO ARTIGO 334, 4, DA LEI ADJETIVA CIVIL VIGE
N TE, UMA VEZ QUE O REQUERIDO TINHA PLENA CONSCIENCIA DO DIA E HO
RA DESIGNADA PARA REALIZACAO DE AUDIENCIA PRELIMINAR NA CERTIDAO
D E F 45, FOI RELATADO QUE O CONTATO COM O REQUERIDO SE DEU POR T
E LEFONE, ASSIM, VEJO QUE O REQUERIDO NAO FOI CITADO, UMA VEZ QUE
N AO HA PREVISAO DE CITACAO POR TELEFONE, AINDA QUE ATRAVES DO O
FIC IAL DE JUSTICA NESSE SENTIDO, EIS O JULGADO: AGRAVO DE INSTRU
MEN TO NEGOCIOS JURIDICOS BANCARIOS ACAO DE EXECUCAO DE TITULO EX
EC UTIVO EXTRAJUDICIAL CITACAO POR TELEFONE NULIDADE DA CITACAO O
CORRENCIA - CITACAO REALIZADA POR TELEFONE E NULA, AINDA QUE REA
LIZADA POR OFICIAL DE JUSTICA, HAJA VISTA A AUSENCIA DE PREVISAO
LEGAL PARA TANTO, NOS TERMOS DO ART 221 DO CPC - DECRETADA A NU
LIDADE PROCESSUAL DOS ATOS POSTERIORES A CITACAO (FL 60) AGRAVO D
E INSTRUMENTO PROVIDO NULIDADE DA CITACAO RECONHECIDA (AGRAVO DE
INSTRUMENTO N 70058183591, DECIMA SETIMA CAMARA CIVEL, TRIBUN AL
DE JUSTICA DO RS, RELATOR: GELSON ROLIM STOCKER, JULGADO EM 27 /0
3/2014) DESTA FEITA, INDEFIRO O PEDIDO DE APLICACAO DAS PENALID A
DES PREVISTA NO ARTIGO 334, 8, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DAND O
PROSSEGUIMENTO AO FEITO, CITE-SE O REQUERIDO, VIA MANDADO, INTI
MANDO-O PARA COMPARECER A AUDIENCIA DE TENTATIVA DE CONCILIACAO Q
UE SERA REALIZADA NO DIA 18/10/2016 AS 14:00 HS, NA SALA DE AUDI
E NCIA DE CONCILIACAO, DEVENDO TOMAR CIENCIA O REU QUE O PRAZO DE
C ONTESTACAO CORRERA A PARTIR DA DATA DA AUDIENCIA DE TENTATIVA
DE CONCILIACAO REALIZADA EM QUE NAO SE LOGRE EXITO, PODENDO TAMBE
M R ECUSA-LA, FICANDO INTIMADO DA LIMINAR CONCEDIDA O NAO COMPARE
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