TJGO 16/09/2016 -Fl. 709 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2113 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 16/09/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 19/09/2016
DESPACHO
:
PROTOCOLO N. 201100158493 DIGA O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBL
ICO. APOS, CONCLUSOS. GOIANIA, 12 DE SETEMBRO DE 2016. DONIZETE M
ARTINS DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
:
39012-96.2016.8.09.0175
: 271
: FLAGRANTE/INQUERITO
: EDSON JOSE DA SILVA FILHO
MAICO GEAN NERE DE SOUZA
MARCOS VINICIUS FERREIRA DE SOUZA
VITIMA
: ROBEVANIA RODRIGUES EVANGELISTA
VANEIDE GONCALVES DOS SANTOS
ADV IND
: 24600 GO - GABRIELA MARQUES ROSA HAMDAN
DESPACHO
:
PROTOCOLO N. 201600390123 CONSIDERANDO QUE AS PARTES NAO TEM DILI
GENCIAS A REQUERER NA FASE DO ART. 402, DO CODIGO DE PROCESSO PEN
AL, ABRA-SE VISTA AO REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO, PARA A
APRESENTACAO DE MEMORIAIS. APOS, REMETAM-SE OS AUTOS A DEFENSORA
PUBLICA GISELA CAMILLO CASOTTI TEIXEIRA, PARA A MESMA OPORTUNIDAD
E PROCESSUAL. GOIANIA, 12 DE SETEMBRO DE 2016. DONIZETE MARTINS D
E OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 251714-90.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 1276
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: JEFERSON AUGUSTO MARQUES LIMA
VITIMA
: CELSO TEIXEIRA CHAVES
ADV ACUS
: 19965 GO - ODAIR DE MENESES
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO, E DE TUDO MAIS QUE CONTEM OS AUTOS, PROCEDO A
CONVERSAO DA PRISAO EM FLAGRANTE EM PRISAO PREVENTIVA, NOS TERMOS
DO ART. 282, COMBINADO COM ART. 316, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO
PENAL, DEVENDO O AUTUADO JEFERSON AUGUSTO MARQUES LIMA PERMANECE
R COMO SE ENCONTRA, OU SEJA, PRESO. EXPECA-SE MANDADO DE PRISAO P
REVENTIVA AO AUTUADO JEFERSON AUGUSTO MARQUES LIMA, A SER CUMPRID
O NO LOCAL ONDE ELE SE ENCONTRA RECOLHIDO. INTIME-SE. GOIANIA, 13
DE SETEMBRO DE 2016. DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREIT
O
NR. PROTOCOLO
: 251714-90.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 1276
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: JEFERSON AUGUSTO MARQUES LIMA
VITIMA
: CELSO TEIXEIRA CHAVES
ADV ACUS
: 19965 GO - ODAIR DE MENESES
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201602517147 SEGUE, EM 05 (CINCO) LAUDAS, IMPRESSAS E
RUBRICADAS A DECISAO. OBSERVO QUE A DENUNCIA OFERTADA IMPUTOU AO
ACUSADO A PRATICA DE DELITOS QUE SEGUEM O PROCEDIMENTO COMUM E E
SPECIAL (LEI 11.343/2006). EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO JUR
ISPRUDENCIAL JA CONSOLIDADO, INCLUSIVE NO AMBITO DOS TRIBUNAIS SU
PERIORES, TENHO QUE, EM CASOS COMO O PRESENTE, DEVE SER ADOTADO O
PROCEDIMENTO COMUM ORDINARIO, O QUAL SE REVELA MAIS AMPLO E BENE
FICO AO DENUNCIADO, OFERECENDO A ESTE MAIOR OPORTUNIDADE QUANTO A
O EXERCICIO DO CONTRADITORIO E DA AMPLA DEFESA, E AS PARTES MAIOR
ES OPORTUNIDADES PARA O EXERCICIO DE SUAS FACULDADES PROCESSUAIS.
COLACIONO O SEGUINTE PRECEDENTE, AQUI APLICAVEIS, VERBIS : RECUR
SO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS . DIREITO PROCESSUAL PENAL. INOBSER
VANCIA DO RITO DA LEI DE DROGAS. CRIMES CONEXOS COM RITOS DISTINT
OS. PROCESSO COMUM ORDINARIO APLICADO. INEXISTENCIA DE NULIDADE.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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