TJGO 13/02/2017 -Fl. 1319 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2210 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 13/02/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 14/02/2017
PEDIDO PARA RECONHECER A CONDICAO DE SEGURADA ESPECIAL DO DE CUJ
US BEM COMO A QUALIDADE DE DEPENDENTE DA REQUERENTE E EM CONSEQUE
NCIA CONDENAR O REU A CONCEDER A AUTORA O BENEFICIO DA PENSAO POR
MORTE NO VALOR DE 1 (UM) SALARIO-MINIMO, A PARTIR DO REQUERIMENT
O ADMINISTRATIVO 28/10/2014, COM CORRECAO MONETARIA DAS PARCELAS
ATRASADAS A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA UMA DELAS, ACRESCIDAS DE
JUROS DE MORA, CONFORME MANUAL DE ORIENTACAO DE PROCEDIMENTOS PA
RA OS CALCULOS NA JUSTICA FEDERAL, A RAZAO DE 1% AO MES, A PARTIR
DA CITACAO, ATE A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N 11.960/2009, EM 30/0
6/2009, QUANDO A PARTIR DE ENTAO INCIDIRA 0,5% AO MES, A PARTIR D
A CITACAO, OBSERVADO PRAZO QUINQUENAL DE PRESCRICAO. CONSIDERADA
A NATUREZA ALIMENTAR DA DIVIDA, QUE DEVERAO SER PAGAS DE ACORDO C
OM O DISCIPLINADO NO ART. 128, DA LEI N 8.213/91, COM A REDACAO D
ADA PELA LEI N 10.099/00. LEIA-SE: AO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O
PEDIDO PARA RECONHECER A CONDICAO DE SEGURADA ESPECIAL DO DE CUJ
US BEM COMO A QUALIDADE DE DEPENDENTE DA REQUERENTE E EM CONSEQUE
NCIA CONDENAR O REU A CONCEDER A AUTORA O BENEFICIO DA PENSAO POR
MORTE NO VALOR DE 1 (UM) SALARIO-MINIMO, A PARTIR DO OBITO DO IN
STITUIDOR DO BENEFICIO EM 15/10/2002, COM CORRECAO MONETARIA DAS
PARCELAS ATRASADAS A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA UMA DELAS, ACRE
SCIDAS DE JUROS DE MORA, CONFORME MANUAL DE ORIENTACAO DE PROCEDI
MENTOS PARA OS CALCULOS NA JUSTICA FEDERAL, A RAZAO DE 1% AO MES,
A PARTIR DA CITACAO, ATE A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N 11.960/2009
, EM 30/06/2009, QUANDO A PARTIR DE ENTAO INCIDIRA 0,5% AO MES, A
PARTIR DA CITACAO, OBSERVADO PRAZO QUINQUENAL DE PRESCRICAO. CON
SIDERADA A NATUREZA ALIMENTAR DA DIVIDA, QUE DEVERAO SER PAGAS DE
ACORDO COM O DISCIPLINADO NO ART. 128, DA LEI N 8.213/91, COM A
REDACAO DADA PELA LEI N 10.099/00. NO MAIS, PERSISTE A SENTENCA T
AL COMO LANCADA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANAPOLI
S, 08 DE FEVEREIRO DE 2017. CHRISTIANE GOMES FALCAO WAYNE JUIZA D
E DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
174502-23.2015.8.09.0047
251
ACAO PENAL
VAD
GMYM
35028 GO - LAISA GABRIELA MARTIN FERREIRA LEAL
33215 GO - EURIPEDES BARSANULFO PAULINO
DESPACHO
:
FICAM INTIMADOS DA AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA
18 DE ABRIL DE 2017, AS 15:00 HORAS.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
: 334815-21.2016.8.09.0047
: 435
: ACAO PENAL
: TIAGO ALVES PEREIRA CARDOSO
ROSEMEIRE FERREIRA DE CAMPOS
ACUSADO
: MARCOS PAULO JESUS DE MELO
GABRIEL FELIPE NASCIMENTO LIMA
ADV ACUS
: 26830 GO - DANILO DOS SANTOS VASCONCELOS
43061 GO - LUCIANA CARLA ALTOE DE LIMA FALCAO
45875 GO - MARIO MARQUES PEREIRA
31891 GO - PAULO GUILHERME DOMINGUES BASTOS
DESPACHO
:
RECEBO O RECURSO INTERPOSTO PELO REU MARCOS PAULO JESUS DE MELO (
FLS. 248/260), PORQUE PROPRIO E TEMPESTIVO. DE-SE VISTA DOS AUTOS
AO MINISTERIO PUBLICO PARA CONTRARRAZOES. APOS, ENCAMINHE-SE OS
AUTOS AO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DE GOIAS, COM AS CAUTELAS DE
PRAXE. TENDO EM CONTA QUE O REU MARCOS PAULO JESUS DE MELO ENCON
TRA-SE PRESO, DETERMINO A CONFECCAO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVI
SORIA. CUMPRA-SE. GOIANAPOLIS, 09 DE FEVEREIRO DE 2017. CHRISTIAN
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
1319 de 3384