TJGO 01/03/2017 -Fl. 1070 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2220 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 01/03/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 02/03/2017
A FIANCA ORA ARBITRADA. PORTANTO, NAO SE PODE FALAR EM REVOGACAO
DE PRISAO PREVENTIVA, TENDO EM VISTA QUE ESTA NAO FORA DECRETADA,
POR OUTRO LADO O ACUSADO SEQUER COMPROVOU A IMPOSSIBILIDADE DE P
AGAMENTO DA FIANCA ARBITRADA, A QUAL ESTA ESTABELECIDA DENTRO DA
MEDIA CABIVEL A SITUACAO DO DETIDO. ANTE O EXPOSTO, NAO SENDO A P
ECA CABIVEL AO CASO, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL E INDEFIRO O PE
DIDO DE REVOGACAO DA PRISAO PREVENTIVA E MANTENHO A DECISAO DE FL
S.113/118, JA PROFERIDA NOS AUTOS EM FLAGRANTE 201700089590, PELO
S SEUS PROPRIOS E JURIDICOS FUNDAMENTOS, UMA VEZ QUE O PLEITO SE
ACHA PREJUDICADO. PRECLUSA ESTA DECISAO, TRANSLADE-SE COPIA A RES
PECTIVA ACAO PENAL, ARQUIVANDO-SE O PRESENTE COM AS DEVIDAS BAIXA
S, NOS TERMOS DO ART. 223, 2, DA CONSOLIDACAO DE NORMAS DA CORREG
EDORIA DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS. INTIMEM-SE. CACHOEIRA DOURA
DA, 22 DE FEVEREIRO DE 2017. LAURA RIBEIRO DE OLIVEIRA JUIZA SUBS
TITUTA
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
IMPETRANTE
IMPETRADO
49374-11.2017.8.09.0180
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MANDADO DE SEGURANCA
PRODATA INFORMATICA LTDA
ILZA NEIRY DA SILVA
NATALIA CAMARDELLI CAJAZEIRA PRATES
MUNICIPIO DE CACHOEIRA DOURADA
ADV IMPTE
: 37485 GO - ANNA PAULLA OLIVEIRA
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, EVIDENCIADA A PRESENCA DOS REQUISITOS INDISPE
NSAVEIS A CONCESSAO DA LIMINAR, NOTADAMENTE A VEROSSIMILHANCA DAS
ALEGACOES E O FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARAVEL OU DE DIFICIL R
EPARACAO, SEM PREVIA MANIFESTACAO DO PODER PUBLICO, DEFIRO, INAUD
ITA ALTERA PARS, A LIMINAR PLEITEADA PARA O FIM DE DETERMINAR A S
USPENSAO DA SESSAO PUBLICA DE LICITACAO, QUE ESTA PREVISTA PARA S
ER REALIZADA NO DIA 24/02/2017 AS 14:OO HORAS, BEM COMO DE QUALQU
ER OUTRA QUE VENHA A SER DESIGNADA NO TOCANTE AO EDITAL DE LICITA
CAO (PREGAO 04/2017), ATE O JULGAMENTO DE MERITO DESTA ACAO, SOB
PENA DE MULTA DIARIA, NO IMPORTE DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS),
SEM PREJUIZO DE INCORREREM EM CRIME DE DESOBEDIENCIA (ART.330 DO
CP). NOTIFIQUE-SE AS COATORAS DO CONTEUDO DA PETICAO INICIAL, EN
VIANDO-LHE COPIA DA EXORDIAL E DOS DOCUMENTOS QUE A INSTRUEM, A F
IM DE QUE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, PRESTEM A ESTE JUIZO AS INF
ORMACOES QUE JULGAR NECESSARIAS (ART. 7, I, DA LEI 12.016/09). NA
FORMA DO INCISO II, DO ARTIGO 7, DA LEI N 12.016/08, DE-SE CIENC
IA DO FEITO AO ORGAO DE REPRESENTACAO JUDICIAL DA PESSOA JURIDICA
INTERESSADA (PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA-GO), ENVI
ANDO-LHE COPIA DA INICIAL SEM DOCUMENTOS, PARA QUE, QUERENDO, ING
RESSE NO FEITO. ESCOADO O PRAZO ASSINALADO PARA O FORNECIMENTO DA
S INFORMACOES PELA AUTORIDADE COATORA ACOIMADA, DE-SE VISTA DOS A
UTOS AO REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO, PELO PRAZO DE 10 (DE
Z) DIAS, PARA OS FINS DE MISTER, NOS TERMOS DO ARTIGO 12 DA LEI 1
2.016/09. CUMPRA-SE COM A CAUTELA E URGENCIA NECESSARIAS. INTIMEM
-SE. CACHOEIRA DOURADA, 23 DE FEVEREIRO DE 2017. LAURA RIBEIRO DE
OLIVEIRA JUIZA SUBSTITUTA
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