TJGO 03/03/2017 -Fl. 1623 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2222 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 03/03/2017
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 06/03/2017
SE FALAR EM INEPCIA DA PETICAO INICIAL, POIS A PETICAO INICIAL N
AO ESTA MACULADA COM OS DEFEITOS PREVISTOS NO 1 DO ARTIGO 330, DO
CODIGO DE PROCESSO CIVIL, TANTO QUE PROPORCIONOU A MAIS AMPLA DE
FESA AO REQUERIDO, DAI QUE DESACOLHO A PRELIMINAR LEVANTADA. A PE
TICAO INICIAL ESTA ACOMPANHADA DOS DOCUMENTOS IMPRESCINDIVEIS AO
PLEITO, NAO HAVENDO VICIOS CAPAZES DE MACULA-LA, CONFORME QUER FA
ZER CRER OS REQUERIDOS. CORROBORANDO O EXPOSTO, COLACIONO JULGADO
SEMELHANTE: EMENTA: APELACAO CIVEL. ACAO CONSIGNATORIA C/C REVIS
IONAL. INDEFERIMENTO DA PETICAO INICIAL. EXTINCAO DO PROCESSO SEM
RESOLUCAO DE MERITO. IMPOSSIBILIDADE JURIDICA DO PEDIDO. INOCORR
ENCIA. SENTENCA CASSADA. 1 - NAO HA SE FALAR EM INEPCIA DA PETICA
O INICIAL SE INOCORRENTES QUAISQUER DAS CAUSAS DETERMINANTES, PRE
VISTAS NO PARAGRAFO UNICO DO ART. 295 DO CPC. (...). (TJGO 6 CAMA
RA CIVEL APELACAO CIVEL N 354272-71.2009.8.09.0051 PROCESSO N 200
993542727 REL. DES. NORIVAL SANTOME COMARCA DE GOIANIA AC DE 07.1
2.10 DJ 718 DE 15.12.10). QUANTO A PRELIMINAR DE FALTA DE INTERES
SE PROCESSUAL, EM RAZAO DA AUSENCIA DE COMPROVACAO DO PREVIO REQU
ERIMENTO ADMINISTRATIVO, ENTENDO QUE TAL NAO MERECE PROSPERAR, PO
RQUE CONFORME ARGUIDO PELA PARTE AUTORA NA EXORDIAL NA FL. 04, A
MESMA BUSCOU JUNTO AO BANCO A SOLUCAO DA QUESTAO E NAO OBTEVE EXI
TO. A LEGISLACAO PROCESSUAL VIGENTE TRATA O INTERESSE DE AGIR COM
O PRESSUPOSTO PROCESSUAL, INSERINDO-O NOS REQUISITOS OBJETIVOS EX
TRINSECOS DE VALIDADE DO PROCESSO. O INTERESSE DE AGIR E, PORTANT
O, UM REQUISITO PROCESSUAL POSITIVO QUE POSSUI DUAS DIMENSOES, QU
AIS SEJAM: NECESSIDADE E UTILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. SOBRE
O INTERESSE DE AGIR LECIONA FREDIE DIDIER JR: "[...]O INTERESSE
DE AGIR E REQUISITO PROCESSUAL QUE DEVE SER EXAMINADO EM DUAS DIM
ENSOES: NECESSIDADE E UTILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL [] O INTE
RESSE DE AGIR E UM REQUISITO PROCESSUAL EXTRINSECO POSITIVO: E FA
TO QUE DEVE EXISTIR PARA QUE A INSTAURACAO DO PROCESSO SE DE VALI
DAMENTE. SE POR ACASO FALTAR INTERESSE DE AGIR, O PEDIDO NAO SERA
EXAMINADO. AMBAS AS DIMENSOES DEVEM SER EXAMINADAS A LUZ DA SITU
ACAO JURIDICA LITIGIOSA SUBMETIDA A JUIZO ESPECIFICAMENTE, AO MEN
OS NO CASO DA NECESSIDADE, NA CAUSA DE PEDIR REMOTA.[...] (IN CUR
SO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, EDITORA JUSPODIVM, 17 ED. - 2015,
P. 359). DESTA FORMA, NO VERTENTE CASO, VISLUMBRA-SE A NECESSIDA
DE DA JURISDICAO COMO FORMA DE SOLUCAO DA LIDE, VEZ QUE A VIA EXT
RAJUDICIAL OU ADMINISTRATIVA NAO SE MOSTRA CAPAZ DE POR FIM AO IM
PASSE. CONFIGURA-SE, TAMBEM, A DIMENSAO UTILIDADE, JA QUE O PROCE
SSO PODE, AO FINAL, PROPICIAR AO DEMANDANTE O RESULTADO PRETENDID
O. CONSIDERANDO QUE A MATERIA DE FATO ALEGADA NA INICIAL DEVE SER
COMPROVADA, ENTENDO NECESSARIA A INSTRUCAO DO FEITO. PORTANTO, A
PROVA TESTEMUNHAL E SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA QUESTAO POSTA
EM DEBATE, ALIADA AS DEMAIS PROVAS JA PRODUZIDAS. QUANTO A DISTRI
BUICAO DA PROVA ACOLHO O PEDIDO CONSTANTE NA INICIAL E INVERTO O
ONUS DA PROVA, FACE A RELACAO DE CONSUMO A VIDA NO CASO EM APRESS
O, NOS TERMOS DO ARTIGO 6, INCISO VIII, DO CODIGO DE DEFESA DO CO
NSUMIDOR. O FEITO ENCONTRA-SE EM ORDEM. ISTO POSTO, AFASTO TODAS
PRELIMINARES AGITADAS PELOS REQUERIDOS E INVERTO O ONUS DA PROVA,
PELOS MOTIVOS SUPRAMENCIONADOS. DEFIRO O PEDIDO DE INGRESSO AO F
EITO FORMULADO PELA COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL, E DET
ERMINO QUE A ESCRIVANIA PROCESSANTE FACA A INCLUSAO DESSA PARTE N
O POLO PASSIVO DA ACAO, ALTERANDO-SE A ETIQUETA DAS CAPAS DOS AUT
OS, MANTENDO-SE TAMBEM O REQUERIDO BANCO DE BRASIL S/A, EM LITISC
ONSORCIO PASSIVO. DESIGNO AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO PAR
A O DIA23/03/2017, AS 13:30 HORAS, DEVENDO A ESCRIVANIA TOMAR AS
PROVIDENCIAS NECESSARIAS, INTIMANDO AS PARTES VIA DE SEUS PROCURA
DORES. NOS TERMOS DO ARTIGO 357, 4 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, F
IXO O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, A CONTAR DA PUBLICACAO DESTE ATO
, PARA QUE AS PARTES APRESENTEM ROL DE TESTEMUNHAS, DEVENDO CONTE
R, SEMPRE QUE POSSIVEL, OS REQUISITOS DO ARTIGO 450 DO CODIGO DE
PROCESSO CIVIL. CUMPRA-SE. INTIMEM-SE TODOS OS ENVOLVIDOS. JARAGU
A, 10 DE FEVEREIRO DE 2017. LICIOMAR FERNANDES DA SILVA JUIZ DE D
IREITO
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