TJGO 14/03/2017 -Fl. 1082 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2229 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 14/03/2017
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
136764/2017
COMARCA DE CALDAS NOVAS
FÓRUM - AV. C, S/N QD 1-A S/N ESTANCIA ITAGUAI
CEP - 75690000 TEL: (64) 3454-9600 - FAX : (64) 3454-9642
ESCRIVANIA DO CRIME - TÉRREO
EMITENTE: 5115736
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 15/03/2017
AR/MP
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
---------------------------- PROCESSO ------------------ E111L145
PROTOCOLO NUMR: 293337-20.2007.8.09.0024 (200702933370)
AUTOS NUMR.
NATUREZA
VITIMA
CPF/CGC
:
:
:
:
ACUSADO
PROFISSÃO
ESTADO CIVIL
DATA NASCIM.
CPF/CGC
NOME DA MÃE
INFRAÇÕES
:
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:
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:
:
:
3652
ACAO PENAL
O ESTADO
00000000000000
ANTONIO OSCAR RODRIGUES
VENDEDOR
Solteiro(a)
15/06/1975
000000000-00
MARIA JOSE RODRIGUES CRUZ
LEI 9503/97 ART 306 PAR INC
LEI 9503/97 ART 309 PAR INC
VALOR DA CAUSA: 0,00
JUIZ(A)
: VANESKA DA SILVA BARUKI ( JUIZ 1 )
Prazo
: 60 dias
---------------------------------------------------------------------O(A) Doutor(a) Juiz(a) de Direito VANESKA DASILVA
BARUKI ( JUIZ 1 ) do(a) COMARCA DE CALDAS NOVAS, ESTADO DE GOIAS.
Faz saber a todos os que o presente Edital virem, ou
dele tiverem conhecimento, que neste juizo correm o processocrime
supra caracterizado, no qual figura(m) como acusado(s)/querelado(s)
o(s) indivíduo(s) neste mencionado(s), estando incurso na(s) infração
(ões) especificada(s) acima.
E como esteja(m) o(s) acusado(s)/querelado(s) emlugar
incerto e não sabido, fica(m) intimado(s) do inteiro teor da sentença
abaixo transcrita e findo o prazo estipulado neste, transitará em
julgado a senten¦a.
Senten¦a:
AUTOS N.: 2007.0293.3370 SENTENCA CUIDAM-SE OS AUTOS DE ACAO PENA
L INSTAURADA PARA APURAR A PRATICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 3
06 E 309 DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, NA FORMA DO ARTIGO 70
DO CODIGO PENAL, PRATICADO, EM TESE, POR ANTONIO OSCAR RODRIGUES.
AOS 02/06/2007 A DENUNCIA FOI RECEBIDA (F. 55). A F. 68 O REPRES
ENTANTE MINISTERIAL REQUEREU QUE FOSSE DESIGNADA AUDIENCIA PARA F
ORMALIZAR A PROPOSTA DA SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO, NOS TE
RMOS DO ARTIGO 89 DA LEI N 9.099/95. OCORRE QUE, RESTARAM INFRUTI
FERAS AS TENTATIVAS DE CITACAO E INTIMACAO DO REU, CONFORME SE VE
AS F. 87 E 96. INSTADO, O PARQUET PUGNOU PELA EXTINCAO DO FEITO,
ANTE A OCORRENCIA DA PRESCRICAO (F. 98), E, EM SEGUIDA, VIERAM-M
E OS AUTOS CONCLUSOS. E O RELATO. DECIDO. COTEJANDO OS AUTOS, VER
IFICO QUE A PENA MAXIMA COMINADA NO PRECEITO SECUNDARIO DA NORMA
PREVISTA NO ARTIGO 306 DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO E DE 03 (
TRES) ANOS, DE MODO QUE O LAPSO PRESCRICIONAL A SER CONSIDERADO E
DE 08 (OITO) ANOS, NA FORMA DO ARTIGO 109, IV, DO CODIGO PENAL.
JA EM RELACAO AO ARTIGO 309 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL, VEJO QUE A
REPRIMENDA MAXIMA E DE 01 (UM) ANO, LOGO, OCORRENDO A PRESCRICAO
DA PRETENSAO PUNITIVA EM 04 (QUATRO) ANOS, NOS TERMOS DO ARTIGO
109, V, DO ESTATUTO PENAL. POR ISSO, TEM-SE QUE DA DATA DO RECEBI
MENTO DA DENUNCIA (02/06/2007), RESTOU TRANSCORRIDO O ALUDIDO LAP
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