TJGO 17/03/2017 -Fl. 385 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2232 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 17/03/2017
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 20/03/2017
INSTRUMENTO. ALIENACAO FIDUCIARIA. ACAO DE BUSCA E APREENSAO. BE
M NAO ENCONTRADO. CONVERSAO EM EXECUCAO POR QUANTIA CERTA. PLEITO
INACOLHIDO NA ORIGEM. VIABILIDADE. INTELIGENCIA DO ART. 5, DO DL
911/69. DECISAO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SE POR F
ORCA DA NORMA CONTIDA NO ART. 5, DO DL 911/69, O CONTRATO DE MUTU
O FENERATICIO, COM CLAUSULA DE ALIENACAO FIDUCIARIA OSTENTA A QUA
LIDADE DE TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL E, NAO APRESENTANDO UTIL
IDADE A CONVERSAO DA BUSCA E APREENSAO EM DEPOSITO NADA OBSTA QUE
, EM HOMENAGEM AO PRINCIPIO DA EFETIVIDADE, VENHA A SE PROCEDER A
CONVERSAO DO PLEITO PRIMITIVO EM EXECUCAO POR QUANTIA CERTA CONT
RA DEVEDOR SOLVENTE, COM OBSERVANCIA AS PECULIARIDADES E RITO PRO
CEDIMENTAL PREVISTO EM LEI. (TJSC AGRAVO DE INSTRUMENTO N 2008.06
9905-2 PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO COMERCIAL REL. DES. RODRIGO ANT
ONIO, JULGADO EM 07/07/2009) NA CONFLUENCIA DO EXPOSTO, DIANTE DA
INERCIA DA PARTE DEVEDORA, DECLARO RESTAR CARACTERIZADO O INSTRU
MENTO CONTRATUAL DE FLS. 24/26 COMO TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIA
L E CONVERTO A PRESENTE DEMANDA EM ACAO DE EXECUCAO DE QUANTIA CE
RTA, EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 824 E SEGUINTES DO CODIGO DE
PROCESSO CIVIL. PROVIDENCIE A ESCRIVANIA A ATUALIZACAO DA AUTUACA
O DO PRESENTE CADERNO PROCESSUAL. INTIME-SE O CREDOR PARA, NO PRA
ZO DE 10 (DEZ) DIAS, JUNTAR AOS AUTOS MEMORIA DO DEBITO ATUALIZAD
O, ACRESCIDO DE SEUS CONSECTARIOS LEGAIS, BEM COMO PARA RECOLHER
AS CUSTAS ATINENTES A REQUERIDA CONVERSAO DA NATUREZA DA ACAO, SO
B PENA DE EXTINCAO E ARQUIVAMENTO. DESSARTE, CITE-SE A PARTE DEVE
DORA PARA PAGAR A DIVIDA NO PRAZO DE 3 (TRES) DIAS, COMO DISPOE O
ART. 829 DO CPC/2015. FIXO OS HONORARIOS DO ADVOGADO CONSTITUIDO
PELO CREDOR NO IMPORTE DE 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR EXEQUENDO
, QUE SERAO REDUZIDOS A METADE NO CASO DE PAGAMENTO INTEGRAL DA D
IVIDA NO PRAZO SUPRA. POR OUTRO LADO, HAVENDO EMBARGOS DA PARTE D
EVEDORA, OS HONORARIOS ADVOCATICIOS PODERAO SER ELEVADOS (ART. 82
7 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL). EXPECA-SE MANDADO, QUE CONSTARA T
AMBEM ORDEM DE PENHORA, AVALIACAO E REMOCAO DE BENS (SE MOVEIS) P
ARA AS MAOS DO CREDOR, A SER CUMPRIDO POR OFICIAL DE JUSTICA TAO
LOGO VERIFICADO O NAO PAGAMENTO NO PRAZO SUPRA. NOS TERMOS DO ART
. 828 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, A PARTE CREDORA PODERA OBTER N
A SERVENTIA CERTIDAO DE QUE A PRESENTE EXECUCAO FOI ADMITIDA, COM
IDENTIFICACAO DAS PARTES E DO VALOR DA CAUSA, PARA FINS DE AVERB
ACAO NO REGISTRO DE IMOVEIS, DEVENDO O EXEQUENTE CUMPRIR O DISPOS
TO NOS PARAGRAFOS 1 A 5 DO REFERIDO ARTIGO, SOB PENA DE RESPONSAB
ILIDADE. SE O OFICIAL DE JUSTICA NAO ENCONTRAR A PARTE DEVEDORA P
ARA SER CITADA, ARRESTAR-LHE-A TANTOS BENS QUANTOS BASTEM PARA GA
RANTIR A EXECUCAO, PROMOVENDO SUA REMOCAO PARA DEPOSITO NAS MAOS
DA PARTE CREDORA. EM SEGUIDA, O OFICIAL A PROCURARA POR DUAS VEZE
S EM DIAS DISTINTOS E, HAVENDO SUSPEITA DE OCULTACAO, REALIZARA A
CITACAO POR HORA CERTA. ESTE ARRESTO PODERA RECAIR EM ATIVOS FIN
ANCEIROS DA PARTE DEVEDORA, CASO EM QUE A PARTE CREDORA REQUERERA
, POR PETICAO, A ESTE JUIZO (ART. 830). APARECIDA DE GOIANIA, 13
DE MARCO 2017. J. LEAL DE SOUSA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
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:
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:
180684-70.2014.8.09.0011
677
BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
RIO TABAGI COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS
WASHINGTON AMARAL DOS SANTOS
12603 GO - VANESSA GOMIDE M.TIBURCIO
29698 GO - LUIZ ANTONIO LORENA DE SOUZA FILHO
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201401806842 DECISAO CUIDAM OS PRESENTES AUTOS DE ACA
O DE BUSCA E APREENSAO DE BEM MOVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, AJU
IZADA POR RIO TIBAGI COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCE
IROS EM FACE DE WASHINGTON AMARAL DOS SANTOS. DEFERIDO O PEDIDO D
E LIMINAR EXARADO NA INICIAL (FLS. 30/31), FORAM EMPREENDIDAS TEN
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