TJGO 30/03/2017 -Fl. 729 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2241 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 30/03/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 31/03/2017
24600 GO - GABRIELA MARQUES ROSA HAMDAN
DESPACHO
:
TERMO DE AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO AUTOS N: 76125-39.20
14.809.0175 - 201400761250 VITIMA: NELY MARCIA SILVA RIBEIRO ACUS
ADO: JOAQUIM VASCONCELOS DOS COUTO NETO ADVOGADO(A): (DPE) AOS 27
DE MARCO DE 2017 AS 09:30 HORAS, NA SALA DE AUDIENCIAS DO JUIZAD
O DA MULHER, COMIGO ASSISTENTE ADMINISTRATIVA DE JUIZ DE DIREITO,
PRESENTE SE ENCONTRAVA A JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO ITALA
COLNAGHI BONASSINI DA SILVA PARA A AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGA
MENTO DESIGNADA NOS AUTOS DA ACAO PENAL SUPRA CARACTERIZADA, MOVI
DA PELO MINISTERIO PUBLICO EM FACE DO ACUSADO ACIMA NOMINADO. PRE
SENTE A I. REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO. PRESENTE A VITIMA
. PRESENTE O ACUSADO, PRESENTE SEU DEFENSOR. ABERTA A AUDIENCIA,
A VITIMA FOI OUVIDA NA FORMA PRECEITUADA PELO CODIGO DE PROCESSO
PENAL, MEDIANTE GRAVACAO AUDIOVISUAL E REGISTRADO EM MIDIA PROPRI
A JUNTADA AOS AUTOS. A SEGUIR FOI OUVIDA A TESTEMUNHA ARROLADA PE
LA ACUSACAO, RIVALDO RODRIGUES GUIMARAES, NA FORMA PRECEITUADA PE
LO CODIGO DE PROCESSO PENAL, MEDIANTE GRAVACAO AUDIOVISUAL E REGI
STRADO EM MIDIA PROPRIA JUNTADA AOS AUTOS. A TESTEMUNHA FOI DEVID
AMENTE IDENTIFICADA ATRAVES DE DOCUMENTO PESSOAL E ASSINOU FOLHA
DE CONTROLE DE PRESENCA QUE VAI ANEXADA AOS AUTOS. EM SEGUIDA, A
REPRESENTANTE MINISTERIAL REQUEREU A ABSOLVICAO DO ACUSADO PELO C
RIME DE AMEACA, CONSIDERANDO A ATIPICIDADE DO DELITO, BEM COMO PE
LO CRIME DE LESAO CORPORAL, LEVANDO-SE EM CONTA A INSUFICIENCIA D
E PROVAS. FOI ACOMPANHADO PELA DEFESA. ATO CONTINUO, O MAGISTRADO
DELIBEROU O SEGUINTE: VISTOS ETC, CUIDA-SE DE ACAO PENAL EM QUE
O MINISTERIO PUBLICO IMPUTA AO ACUSADO JOAQUIM VASCONCELOS DOS CO
UTO NETO A PRATICA DA CONDUTA DELITIVA TIPIFICADA NOS ART. 129, 9
E 147 DO CP CONTRA NELY MARCIA SILVA RIBEIRO. FORMADA A RELACAO
PROCESSUAL E REALIZADA A INSTRUCAO, O MINISTERIO PUBLICO REQUEREU
A ABSOLVICAO DO ACUSADO POR INSUFICIENCIA DE PROVAS EM RELACAO A
O CRIME DE LESAO CORPORAL. QUANTO AO TIPO PENAL INCRIMINADOR PREV
ISTO NO ART. 147 DO CP, O DEPOIMENTO DA VITIMA DEIXA CLARO QUE O
MAL QUE LHE PROMETEU O ACUSADO NAO RETIROU DA OFENDIDA A TRANQUIL
IDADE OU A PAZ DE ESPIRITO, QUE REPRESENTAM O BEM JURIDICO PENALM
ENTE TUTELADO PELO ART. 147 DO CP, DE MODO A IMPOR A ABSOLVICAO P
ELA APONTADA IMPUTACAO. NESSE CONTEXTO, AS PROVAS PRODUZIDAS SAO
INSUFICIENTES PARA A FORMACAO DE JUIZO CONDENATORIO, IMPONDO-SE A
ABSOLVICAO POR INSUFICIENCIA DE PROVAS. RELATADO. DECIDO. NA DIC
CAO DO ART. 386 DO CPP, O JUIZ ABSOLVERA O REU DESDE QUE RECONHEC
A NAO EXISTIR PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENACAO (INCISO VII), CO
NSAGRANDO, ASSIM, O PRINCIPIO DENOMINADO DE IN DUBIO PRO REO, SEG
UNDO O QUAL A CONDENACAO EXIGE PROVA INEQUIVOCA DE QUE O ACUSADO
INFRINGIU O TIPO PENAL INCRIMINADOR IMPUTADO. NO CASO EM APRECO,
A PROVA PRODUZIDA MOSTRA-SE INSEGURA, DE MODO QUE NAO E SUFICIENT
E PARA A CONDENACAO DO REU QUANTO AO DELITO DE LESAO CORPORAL. EM
OUTRO VERTICE, APOS ANALISE DETIDA DO CADERNO PROCESSUAL, MORMEN
TE DO ACERVO PROBATORIO, CONCLUO QUE O FATO NARRADO NA PECA ACUSA
TORIA NAO SE SUBSUME AO TIPO PENAL ESTABELECIDO NO ART. 147 DO CO
DIGO PENAL, CARECENDO, PORTANTO, DO ELEMENTO OBJETIVO DO TIPO PEN
AL INCRIMINADOR IMPUTADO. ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE A PR
ETENSAO PUNITIVA ESTATAL PARA ABSOLVER O ACUSADO JOAQUIM VASCONCE
LOS DOS COUTO NETO, COM SUPORTE NO ART. 386, INCISOS III E VII, D
O CPP. SEM CUSTAS. DOU A PRESENTE POR PUBLICADA E AS PRESENTES PO
R INTIMADOS. REGISTRE-SE. APOS O TRANSITO EM JULGADO, PROCEDA-SE
BAIXA NA DISTRIBUICAO E ARQUIVE-SE OS AUTOS PRINCIPAIS, BEM COMO
SEUS APENSOS, SE HOUVER. NADA MAIS HAVENDO A CONSTAR, ENCERROU-SE
O PRESENTE TERMO QUE LIDO E ACHADO CONFORME VAI DEVIDAMENTE ASSI
NADO. EU, _____, DALILA BINNS, ASSISTENTE ADMINISTRATIVA DE JUIZ
DE DIREITO, O DIGITEI E SUBSCREVI. ITALA COLNAGHI BONASSINI DA SI
LVA JUIZA DE DIREITO RUBIAN CORREA COUTINHO PROMOTORA DE JUSTICA
ACUSADO: ________________________________________________________
______________ VITIMA: __________________________________________
______________________________ ADVOGADO OU DEFENSORIA PUBLICA: __
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