TJGO 26/05/2017 -Fl. 204 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2276 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 26/05/2017
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 29/05/2017
ESSO NO ART. LXXIV DA CONSTITUICAO FEDERAL, NAO BASTANDO PARA TAL
, A SIMPLES AFIRMACAO. ISSO POSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE CONCESSAO
DE GRATUIDADE FORMULADA PELA EXECUTADA. INTIMEM-SE.
NR. PROTOCOLO
:
13673-71.2013.8.09.0004
AUTOS NR. : 651
NATUREZA
: EXECUCAO FISCAL
EXEQUENTE
: MUNICIPIO DE ALTO PARAISO DE GOIAS/GO
EXECUTADO
: CID ANTONIO DE ARAUJO
ADV EXEQTE
: 27458 GO - ISMAEL NEIVA
ADV EXECDO
: 25963 DF - FABIANO ARSENIO SOARES
DESPACHO
:
CONSIDERANDO QUE NOS AUTOS HA SENTENCA TRANSITADA EM JULGADO, SOB
PENA DE OFENSA A COISA JULGADA, NAO E POSSIVEL A CONCESSAO POSTE
RIOR DO BENEFICIO DA GRATUIDADE DA JUSTICA, ATE MESMO PORQUE A CO
NCESSAO TEM EFEITO EX NUNC, SEM PERMISSIVO LEGAL PARA RETROAGIR.
ESSA E A JURISPRUDENCIA PACIFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC).
GRATUIDADE DE JUSTICA. EFEITOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. DES
ERCAO. SUMULA N. 187/STJ. 1. A JURISPRUDENCIA DESTA CORTE POSSUI
O ENTENDIMENTO DE QUE A EVENTUAL CONCESSAO DOS BENEFICIOS DA GRAT
UIDADE DE JUSTICA OPERA EFEITOS EX NUNC, NAO PODENDO, DESSA FORMA
, RETROAGIR A DATA DE INTERPOSICAO DO RECURSO ESPECIAL. (...) 2.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (STJ - AGRG NO ARESP: 557896 MG 201
4/0188296-0, RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI, DATA DE JULGAMENTO: 2
4/02/2015, T4 - QUARTA TURMA, DATA DE PUBLICACAO: DJE 05/03/2015)
(GRIFO NOSSO) ADEMAIS, VERIFICA-SE QUE O PEDIDO FOI FORMULADO PE
LA EXEQUENTE, SEM AUTORIZACAO FORMAL POR PARTE DO EXECUTADO, BEM
COMO, SEM A DEVIDA COMPROVACAO DA HIPOSSUFICIENCIA, CONFORME EXPR
ESSO NO ART. LXXIV DA CONSTITUICAO FEDERAL, NAO BASTANDO PARA TAL
, A SIMPLES AFIRMACAO. ISSO POSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE CONCESSAO
DE GRATUIDADE FORMULADA PELA EXECUTADA. INTIMEM-SE.
NR. PROTOCOLO
:
13680-63.2013.8.09.0004
AUTOS NR. : 652
NATUREZA
: EXECUCAO FISCAL
EXEQUENTE
: MUNICIPIO DE ALTO PARAISO DE GOIAS/GO
EXECUTADO
: CID ANTONIO DE ARAUJO
ADV EXEQTE
: 27458 GO - ISMAEL NEIVA
ADV EXECDO
: 25963 DF - FABIANO ARSENIO SOARES
DESPACHO
:
CONSIDERANDO QUE NOS AUTOS HA SENTENCA TRANSITADA EM JULGADO, SOB
PENA DE OFENSA A COISA JULGADA, NAO E POSSIVEL A CONCESSAO POSTE
RIOR DO BENEFICIO DA GRATUIDADE DA JUSTICA, ATE MESMO PORQUE A CO
NCESSAO TEM EFEITO EX NUNC, SEM PERMISSIVO LEGAL PARA RETROAGIR.
ESSA E A JURISPRUDENCIA PACIFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC).
GRATUIDADE DE JUSTICA. EFEITOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. DES
ERCAO. SUMULA N. 187/STJ. 1. A JURISPRUDENCIA DESTA CORTE POSSUI
O ENTENDIMENTO DE QUE A EVENTUAL CONCESSAO DOS BENEFICIOS DA GRAT
UIDADE DE JUSTICA OPERA EFEITOS EX NUNC, NAO PODENDO, DESSA FORMA
, RETROAGIR A DATA DE INTERPOSICAO DO RECURSO ESPECIAL. (...) 2.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (STJ - AGRG NO ARESP: 557896 MG 201
4/0188296-0, RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI, DATA DE JULGAMENTO: 2
4/02/2015, T4 - QUARTA TURMA, DATA DE PUBLICACAO: DJE 05/03/2015)
(GRIFO NOSSO) ADEMAIS, VERIFICA-SE QUE O PEDIDO FOI FORMULADO PE
LA EXEQUENTE, SEM AUTORIZACAO FORMAL POR PARTE DO EXECUTADO, BEM
COMO, SEM A DEVIDA COMPROVACAO DA HIPOSSUFICIENCIA, CONFORME EXPR
ESSO NO ART. LXXIV DA CONSTITUICAO FEDERAL, NAO BASTANDO PARA TAL
, A SIMPLES AFIRMACAO. ISSO POSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE CONCESSAO
DE GRATUIDADE FORMULADA PELA EXECUTADA. INTIMEM-SE.
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