TJGO 18/07/2017 -Fl. 1708 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2311 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 18/07/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 19/07/2017
AS PARTES. NO PRESENTE CASO, O REU APESAR DE DEVIDAMENTE CITADO (
FLS. 27), NAO PAGOU O DEBITO, NAO INDICOU A EXISTENCIA DE BENS, M
ANTENDO-SE INERTE. FORA PENHORADO UM IMOVEL RURAL, POREM, A PENHO
RA FOI ANULADA, TENDO EM VISTA O BEM PENHORADO SER OBJETO DE HIPO
TECA CEDULAR RURAL (FLS. 79/80). FORA DETERMINADA A INDISPONIBILI
DADE DE VALORES CREDITADOS EM CONTAS BANCARIAS OU APLICACOES FINA
NCEIRAS EM NOME DO EXECUTADO E CONSULTA DE VEICULOS, QUE RESTARAM
FRUTIFERAS (FLS. 79/80, FLS. 143/147, FLS. 165/170 E FLS. 202/20
5), CONTUDO OS VALORES SAO INSUFICIENTES PARA SALDAR O DEBITO. HA
, PORTANTO, REAL NECESSIDADE DE SE APURAR SE O EXECUTADO TEM BENS
QUE POSSAM SATISFAZER O DEBITO. A QUEBRA DO SEU SIGILO FISCAL, N
ESTE MOMENTO SE REVELA ESSENCIAL A EFICACIA DOS ATOS EXECUTORIOS.
NESTA ESTEIRA, DEFIRO O REQUERIMENTO DE FLS. 238, E DETERMINO A
REQUISICAO DAS DUAS ULTIMAS DECLARACOES DO IMPOSTO DE RENDA DO EX
ECUTADO, PELO SISTEMA INFOJUD. JUNTE-SE O RESULTADO DA CONSULTA A
OS AUTOS E FACA VISTA A EXEQUENTE, PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
CONSIDERANDO A EXISTENCIA DE DADOS PROTEGIDOS PELO DIREITO CONST
ITUCIONAL A PRIVACIDADE, PROCESSE-SE EM SEGREDO DE JUSTICA, NOS T
ERMOS DO ART. 189, III, DO CPC. MINEIROS/GO, 10 DE JULHO DE 2017.
DEMETRIO MENDES ORNELAS JUNIOR JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
35043-31.2012.8.09.0105
105
DESPEJO COM PEDIDO DE LIMINAR
RAUL BRANDAO DE CASTRO
JOSE CARLOS ROBERTO
RIVAEL MOREIRA DE OLIVEIRA
ADV REQTE
: 2170
GO - FRANCISCO DE OLIVEIRA MARTINS NETO
18277 GO - GYOVANNA BORGES MARTINS
37105 GO - ANA CAROLINA PEREIRA REZENDE
ADV REQDO
: 9607A GO - FRANCISCO ALVES DE OLIVEIRA
21328 GO - RODRIGO BARBOSA DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
PROCESSO N 201200350434 1. CONFORME SE VERIFICA NA PETICAO INICIA
L, A ACAO DE DESPEJO E COBRANCA FOI PROPOSTA POR IDEAL IMOBILIARI
A DE MINEIROS LTDA. NA CONDICAO DE REPRESENTANTE DE RAUL BRANDAO
DE CASTRO. ESTE E O TITULAR DO DIREITO MATERIAL ALEGADO, MAS ATRA
VES DO MANDATO DE FLS. 18, OUTORGOU PODERES EXPRESSOS A ADMINISTR
ADORA DO IMOVEL PARA REPRESENTA-LO EM JUIZO. TRATA-SE DE UMA LEGI
TIMACAO EXTRAORDINARIA NEGOCIAL, EM QUE ALGUEM DEFENDE EM NOME PR
OPRIO INTERESSE DE OUTRO SUJEITO DE DIREITO, EM RAZAO DE UM NEGOC
IO JURIDICO EM QUE O PODER DE CONDUZIR VALIDAMENTE UM PROCESSO FO
I ATRIBUIDO A ALGUEM. COM A NOTICIA DO FALECIMENTO DO TITULAR DO
DIREITO MATERIAL, RAUL BRANDAO DE CASTRO (CERTIDAO DE OBITO A FL.
177), A INVENTARIANTE (FLS. 180/181) OUTORGOU NOVO MANDATO A ADM
INISTRADORA PARA REPRESENTAR O ESPOLIO NESTA DEMANDA. ASSIM, O PO
LO ATIVO ESTA DEVIDAMENTE REGULARIZADO. ALTERE A CAPA DOS AUTOS E
O SISTEMA ELETRONICO PARA QUE CONSTE APENAS A IDEAL IMOBILIARIA
DE MINEIROS LTDA. NA CONDICAO DE AUTORA. 2 . O ART. 59, 1, DA LEI
8.245/91 ESTABELECE A NECESSIDADE DE CAUCAO PARA ACOBERTAR EVENT
UAIS PREJUIZOS DO REU PROVOCADOS EM DECORRENCIA DO IMPLEMENTO DA
MEDIDA LIMINAR DE DESPEJO. NO CASO DOS AUTOS, A DESOCUPACAO OCORR
EU DE MANEIRA VOLUNTARIA E NAO HA NOTICIA DE QUE ALGUM DANO TENHA
OCORRIDO AO LOCATARIO. NO ENTANTO, EXISTE ALEGACAO NA CONTESTACA
O DE QUE BENFEITORIAS FORAM REALIZADAS NO IMOVEL PELO REU, O QUE
PODERIA LHE DAR DIREITO A UMA INDENIZACAO. EM RAZAO DISSO, O VALO
R CAUCIONADO AINDA TEM FUNCIONALIDADE NESTE PROCESSO. RESSALTE-SE
QUE O AUTOR SEQUER APRESENTOU JUSTIFICATIVA PARA O SEU LEVANTAME
NTO NESTA FRASE DO PROCESSO. ASSIM, INDEFIRO O REQUERIMENTO PARA
LEVANTAMENTO DA CAUCAO, FORMULADO A FL. 202. 3. INTIME-SE O AUTOR
PARA INFORMAR, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, OS NOMES, AS QUALIFICA
COES E OS ENDERECOS DOS HERDEIROS DO REU OU DO INVENTARIANTE, CAS
O EXISTA INVENTARIO EM ANDAMENTO, A FIM DE REGULARIZACAO DO POLO
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