TJGO 04/09/2017 -Fl. 350 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2343 - Seção II
Disponibilização: segunda-feira, 04/09/2017
Publicação: terça-feira, 05/09/2017
) MESES DE RECLUSAO, EM REGIME INICIAL ABERTO, ALEM DO PAGAMENTO
DE 16 (DEZESSEIS) DIAS-MULTA, NO VALOR MINIMO LEGAL. VERIFICO, AI
NDA, QUE A DENUNCIA FOI RECEBIDA EM 26/06/2009 (FL. 164) E A SENT
ENCA PUBLICADA EM 07/11/2016 (FL. 741 VERSO). NESSE SENTIDO, PASS
O A ANALISAR A OCORRENCIA DA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA RET
ROATIVA NO CASO EM QUESTAO. E O SUCINTO RELATORIO. DECIDO. DO COM
PULSO DOS AUTOS, NOTO QUE O MINISTERIO PUBLICO, EMBORA DEVIDAMENT
E INTIMADO (FL. 774-VERSO), NAO MANEJOU NENHUM RECURSO COM O INTU
ITO DE ELEVAR A SANCAO PENAL IMPOSTA, TRANSITANDO EM JULGADO A SE
NTENCA PARA A ACUSACAO. EM ANALISE DETIDA E CAUTELOSA DOS AUTOS D
A ACAO PENAL EM APRECO, VERIFICA-SE QUE E PERFEITAMENTE APLICAVEL
O INSTITUTO DA PRESCRICAO RETROATIVA, VEZ QUE FACIL E IDENTIFICA
R A OCORRENCIA DA PERDA DO DIREITO DO ESTADO DE EXECUTAR A SANCAO
IMPOSTA AO CONDENADO NA SENTENCA DE FLS. 654/741. A RESPEITO DO
TEMA, TENHO POR IMPORTANTE DESTACAR QUE O DIREITO DE PUNIR DO EST
ADO-ADMINISTRACAO DECORRE DO ORDENAMENTO LEGAL E CONSISTE NO PODE
R GENERICO E IMPESSOAL DE SANCIONAR QUALQUER PESSOA QUE TENHA COM
ETIDO UMA INFRACAO PENAL. NO MOMENTO EM QUE A INFRACAO PENAL E CO
METIDA, O DIREITO QUE ATE ENTAO ERA ABSTRATO, CONCRETIZA-SE, INDI
VIDUALIZANDO-SE NA PESSOA DO AGENTE TRANSGRESSOR DA LEI PENAL. NO
ENTANTO, O PODER/DEVER DE SANCIONAR O INFRATOR DA LEI PENAL E DE
LIMITADO NO TEMPO. A LEI FIXA PRAZOS, ENTRE OS QUAIS O ESTADO POD
E EXERCER O SEU JUS PUNIENDI, ISTO E, O DIREITO DE EXIGIR A APLIC
ACAO DA PENA E SUA DEVIDA EXECUCAO. ESCOADO O PRAZO, VERIFICA-SE
A PRESCRICAO. EM MATERIA PENAL, CUMPRE REGISTRAR A EXISTENCIA DE
DUAS ESPECIES PRINCIPAIS DE PRESCRICAO, QUAIS SEJAM: 1) A PRESCRI
CAO DA PRETENSAO PUNITIVA, PELA QUAL O ESTADO PERDE O DIREITO DE
PUNIR O AGENTE TRANSGRESSOR DA NORMA PENAL, ANTES DO TRANSITO EM
JULGADO DA SENTENCA CONDENATORIA, DEVIDO A CERTO LAPSO TEMPORAL;
E 2) A PRESCRICAO DA PRETENSAO EXECUTORIA, POR MEIO DA QUAL SE VE
FULMINADO O DIREITO DO ESTADO DE EXECUTAR A PENA IMPOSTA, LEVAND
O-SE EM CONTA O TRANSCURSO DE TEMPO ENTRE A DATA DO TRANSITO EM J
ULGADO PARA A ACUSACAO E O INICIO DA EXECUCAO DA PENA, CONFORME T
ERMOS DO ARTIGO 110, CAPUT, DO CODIGO PENAL. A PRIMEIRA (PRESCRIC
AO DA PRETENSAO PUNITIVA) SUBDIVIDE-SE EM TRES, VALE DIZER: PRESC
RICAO EM ABSTRATO; PRESCRICAO SUPERVENIENTE, OU INTERCORRENTE, OU
SUBSEQUENTE; E, PRESCRICAO RETROATIVA. NA HIPOTESE EM DESTAQUE,
IMPOE SEJA ANALISADA A POSSIVEL OCORRENCIA DE PRESCRICAO RETROATI
VA, QUESTAO QUE DEVE SER DECLARADA DE OFICIO E EM QUALQUER GRAU D
E JURISDICAO, POR SE TRATAR DE MATERIA DE ORDEM PUBLICA. NESSE SE
NTIDO, TRAGO A BAILA, ARESTOS DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO E
STADO DE GOIAS: APELACAO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. EXTINCA
O DA PUNIBILIDADE. PRESCRICAO RETROATIVA. OCORRENCIA. ESCOADO O P
RAZO PRESCRICIONAL ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA E A DA
PUBLICACAO DA SENTENCA CONDENATORIA, DECLARA-SE EXTINTA A PUNIBI
LIDADE DO AGENTE, PELA OCORRENCIA DA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNI
TIVA, NA MODALIDADE RETROATIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 107, INCISO
IV, COMBINADO COM OS ARTIGOS 109, INCISO V, E 110, 1, TODOS DO CO
DIGO PENAL (). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECLARADA EXTINTA A P
UNIBILIDADE PELA PRESCRICAO (TJGO, APELACAO CRIMINAL 67606-09.200
9.8.09.0065, REL. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CA
MARA CRIMINAL, DJE 1437 DE 29/11/2013) APELACAO CRIMINAL. FURTO S
IMPLES. PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA RETROATIVA. RECONHECIMEN
TO EX OFFICIO. ANALISE DO MERITO PREJUDICADA. E DE RIGOR A DECLAR
ACAO DA EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE, EM FACE DA OCORRENC
IA DA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA DO ESTADO, NA MODALIDADE R
ETROATIVA, QUANDO CONSTATADO QUE ENTRE AS DATAS DO RECEBIMENTO DA
DENUNCIA E DA PUBLICACAO DA SENTENCA PENAL CONDENATORIA (MARCOS
INTERRUPTIVOS DA CONTAGEM DO LAPSO PRESCRICIONAL), TRANSCORREU IN
TERSTICIO TEMPORAL SUPERIOR AO PREVISTO EM LEI PARA FINS PRESCRIC
IONAIS, CONSIDERANDO-SE, PARA TANTO, A PENA FIXADA EM CONCRETO. I
NTELIGENCIA DO ARTIGO 107, INCISO IV, PRIMEIRA FIGURA, C/C OS ART
IGOS 109, INCISO V E 110, 1, TODOS DO CODIGO PENAL. RECURSO CONHE
CIDO E, DE OFICIO, DECLARADA A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DO APELAN
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