TJGO 25/09/2017 -Fl. 1094 -Seção I -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2356 - Seção I
Disponibilização: segunda-feira, 25/09/2017
Publicação: terça-feira, 26/09/2017
APELAÇÃO CÍVEL. ADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 1973. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA.
INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLÊNCIA. DANO
MORAL IN RE IPSA. CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO.
MANUTENÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA INICIAL. SÚMULA
nº 362/STJ. JUROS DE MORA. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DE
OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE
REFORMATIO IN PEJUS. VERBA HONORÁRIA. MANTIDA. (...) 2 - A
inscrição ou manutenção indevida do nome do cliente (consumidor)
em cadastros de inadimplentes gera, por si só, o dever de indenizar,
pois constitui dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a
própria existência do fato ilícito, cujo prejuízo é presumido. (...)
APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA
PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO. (TJGO, APELACAO CIVEL
46211-48.2014.8.09.0044, Rel. DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO,
5A CAMARA CIVEL, julgado em 24/11/2016, DJe 2161 de 02/12/2016) grifei
NR.PROCESSO: 0261638.17.2013.8.09.0051
cadastros de inadimplentes gera, por si só, o dever de indenizar,
pois constitui dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a
própria existência do fato ilícito, cujo prejuízo é presumido. (...)
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação (CPC)
0407696-23.2012.8.09.0051, Rel. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA,
Goiânia - 3ª Vara Cível - II, julgado em 25/04/2017, DJe de 25/04/2017) grifei
Apelações Cíveis. Ação declaratória de inexistência de débito c/c
indenização por danos morais e pedido de antecipação parcial dos
efeitos da tutela. (...) II - Negativação indevida em cadastros de
inadimplentes. Dano moral in re ipsa configurado. Precedentes.
Ausente nos autos provas concretas que atestem a licitude da
inscrição do nome da parte autora nos cadastros dos órgãos de
proteção ao crédito, resta configurada a prática de ato ilícito pela
requerida e, por conseguinte, o dever de indenizar os danos morais
suportados pela demandante, que, na hipótese, é in re ipsa, ou seja,
o dano emerge necessariamente da negativação indevida, fruto de
débito inexistente, dispensando produção de provas, consoante
reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta
Corte. (…) Apelações cíveis conhecidas. Primeira apelação
desprovida e segunda apelação parcialmente provida. (TJGO,
Apelação (CPC) 0231647-30.2012.8.09.0051, Rel. CARLOS ALBERTO
FRANÇA, Goiânia - 17ª Vara Cível e Ambiental, julgado em 26/04/2017,
DJe de 26/04/2017) - grifei
Com efeito, não há se falar que a manutenção da negativação se trata de
mero dissabor ou que em nada prejudicou os autores/ primeiros apelados, mesmo porque, como
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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