TJGO 26/09/2017 -Fl. 1284 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2357 - Seção III
Disponibilização: terça-feira, 26/09/2017
Publicação: quarta-feira, 27/09/2017
REQUERENTES
: JFS
FMS
ADV REQTE
: 35652 GO - CAIO QUARESMA GONCALVES
DESPACHO
:
PROCESSO N 201701772676 SENTENCA JEOVANO FERREIRA DA SILVA E FERN
ANDA MARIA DA SILVA, DEVIDAMENTE QUALIFICADOS E REPRESENTADOS NOS
AUTOS, INTERPUSERAM ACAO DE DIVORCIO CONSENSUAL. INFORMAM QUE DE
STA UNIAO ADVIERAM 02 (DUAS) FILHAS, SENDO UMA MAIOR E A OUTRA AI
NDA MENOR DE IDADE. ADQUIRIRAM UM BEM MOVEL NA CONSTANCIA DO MATR
IMONIO. JUNTOU PROCURACAO E DOCUMENTOS DE FLS. 06/17. O MINISTERI
O PUBLICO MANIFESTOU-SE PELA HOMOLOGACAO DO ACORDO (FLS. 22/23).
E O RELATORIO. DECIDO. COM A PUBLICACAO DA EMENDA CONSTITUCIONAL
N 66/2010, OS CASAIS QUE DESEJAM SE DIVORCIAR PODEM FAZE-LO SEM A
NECESSIDADE DA SEPARACAO PREVIA. A MEDIDA EXTINGUIU OS PRAZOS QU
E ERAM OBRIGATORIOS PARA DAR ENTRADA NO PEDIDO, SENAO VEJAMOS OS
ARTIGOS 1 E 2 DA EC 66/2010: ARTIGO 1 O 6 DO ARTIGO 226 DA CONSTI
TUICAO FEDERAL PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDACAO: ART. 226 () 6 O CASAMENTO CIVIL PODE SER DISSOLVIDO PELO DIVORCIO. ART. 2
ESTA EMENDA CONSTITUCIONAL ENTRE EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICA
CAO. O ART. 4 DA LEI 6.515/77, C/C OS ARTS. 693 A 699, DO CODIGO
DE PROCESSO CIVIL/2015, AUTORIZAM O PEDIDO DOS REQUERENTES. ANTE
O EXPOSTO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO III, ALINEA B DO CODIGO
DE PROCESSO CIVIL/2015, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL, HOMOLOGO O
ACORDO DE FLS. 03/05 E DECRETO O DIVORCIO DIRETO DO CASAL. OS RE
QUERENTES TIVERAM 02 (DUAS) FILHAS, ANA KAROLINY FERREIRA DA SILV
A, ATUALMENTE MAIOR E CAPAZ E PATRICIA FERREIRA DA SILVA, MENOR E
INCAPAZ. A MENOR FICARA SOB A GUARDA COMPARTILHADA DE SEUS GENIT
ORES, SENDO QUE O CONJUGE VARAO ARCARA A TITULO DE ALIMENTOS A ME
SMA COM O VALOR MENSAL DE 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) DO SALAR
IO-MINIMO, QUE DEVERA SER DEPOSITADO ATE O DIA 10 DE CADA MES, ME
DIANTE RECIBO OU DEPOSITO BANCARIO NA CONTA A SER INDICADA. RESSA
LTA-SE QUE O LAR REFERENCIA SERA A CASA DA GENITORA, COM A QUAL A
MENOR JA SE ENCONTRA RESIDINDO. APESAR DE NAO HAVER DISPOSICAO D
AS PARTES SOBRE AS DESPESAS EXTRAORDINARIAS, CONSIDERANDO TRATARSE DE DIREITO INDISPONIVEL, AMBOS OS GENITORES DEVERAO ARCAR COM
METADE DAS REFERIDAS DESPESAS, TAIS COMO MEDICAS/ODONTOLOGICAS, F
ARMACEUTICAS E ESCOLARES, TUDO COMPROVADO ATRAVES DE RECIBOS. SEM
CUSTAS, FACE AO BENEFICIO DA ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA, QU
E DEFIRO. APOS O TRANSITO EM JULGADO, EXPECA-SE MANDADO DE AVERBA
CAO JUNTO AO CARTORIO DE REGISTRO CIVIL ANTONIO DO PRADO, GOIANIA
, GOIAS, A FIM DE CONSTAR O PRESENTE DIVORCIO NO LIVRO 452-B, FOL
HA 20 E TERMO 90120. P.R.I. APOS, ARQUIVEM-SE, COM AS BAIXAS DEVI
DAS.
PROTOCOLO NR.
: 205061-64.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 1247
NATUREZA
: EXECUCAO DE PENSAO ALIMENTICIA
EXEQUENTE
: FCMS
EXECUTADO
: MRS
ADV EXEQTE
: 33593 GO - ROBSON RIBEIRO RIOS
DESPACHO
:
PROCESSO N 201502050611 DESPACHO INTIME-SE A REPRESENTANTE LEGAL
DO EXEQUENTE PESSOALMENTE E SEU DEFENSOR VIA DJ PARA, NO PRAZO DE
05 DIAS, MANIFESTAR INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, SOB PE
NA DE EXTINCAO APOS, DE-SE VISTA DOS AUTOS AO MINISTERIO PUBLICO
EM SEGUIDA, CONCLUSOS GOIANIRA, 15 DE SETEMBRO DE 2017 ANGELA CR
ISTINA LEAO JUIZA DE DIREITO
PROTOCOLO NR.
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERIDO
Documento Assinado Digitalmente
: 290350-12.2012.8.09.0064
: 860
: RESCISAO CONTRATUAL
: RFS
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
1284 de 3048