TJGO 28/09/2017 -Fl. 147 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2359 - Seção II
Disponibilização: quinta-feira, 28/09/2017
Publicação: sexta-feira, 29/09/2017
-MULTA, FIXANDO-SE O DIA MULTA EM UM TRIGESIMO DO SALARIO-MINIMO,
DEVIDO A SITUACAO FINANCEIRA DO MESMO,DEVENDO TAL MULTA SER RECO
LHIDA EM FAVOR DO FUNDO PENITENCIARIO ESTADUAL. B)EMRELACAOAOCRIM
E DEADULTERACAO DE SINAL IDENTIFICADOR: ATENDENDO ACULPABILIDADED
O REU E CONSIDERANDO QUE JA SE PACIFICOU NOS TRIBUNAIS SUPERIORES
QUE A CULPABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL SE REF
ERE EXCLUSIVAMENTE AO AGENTE, DIZENDO RESPEITO ACENSURABILIDADE/R
EPROVABILIDADE DE SUA CONDUTA.CONSIDERANDO AINDA QUE A CIRCUNSTAN
CIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE DEVE, HOJE, SER ENTENDIDA E CONCRET
AMENTE FUNDAMENTADANA REPROVACAO SOCIAL QUE O CRIME E O AUTOR DO
FATO MERECEM (SCHMITT, RICARDO AUGUSTO, SENTENCA PENAL CONDENATOR
IA, 6 EDICAO, ED. PODVIM, SALVADOR, P. 82)E QUE ENTENDO SER A CON
DUTA DO ACUSADO DEMEDIAREPROVABILIDADE, POIS APESAR DE SUA CONDUT
A NAO SER DIVERSA DA DE CRIMES SEMELHANTES, NAO ADICIONANDO NENHU
MPLUSAQUELA USUAL(REPROVACAO SOCIAL DO CRIME),TINHAENTRETANTO, O
ACUSADO, INSTRUCAO PARA LHE PROPICIAR MAIOR DISCERNIMENTO E, PORT
ANTO, SUA LIVRE ADESAO A PRATICA DE CRIME DEMONSTRA DESPREZO PELA
S NORMAS LEGAIS E MORAIS(REPROVACAO SOCIAL DOAUTOR); DOS AUTOS TR
ANSPARECE QUE O REUNAOAPRESENTAANTECEDENTES,O QUE SERA CONSIDERAD
O EM SEU FAVOR(VIDE FLS.162/163); COM RELACAO A SUACONDUTA SOCIAL
PODE-SE CONSIDERA-LA BOA, NADA HAVENDO NOS AUTOS QUE DEPONHA CONT
RA O MESMO, TENDO INFORMANDO POR OCASIAO DE SEU INTERROGATORIO, E
M JUIZO, SER SOLTEIRO, ACOUGUEIRO, POSSUIR O 2 GRAU INCOMPLETO, T
ER UMA RENDA DE R$1.300,00, PORTANTO, REPUTO-A COMO SATISFATORIA;
NAO HA MAIORES DADOS PARA SE AQUILATAR A CIRCUNSTANCIA ATINENTE
APERSONALIDADEDO REU, PORTANTO, ANALISO-A EM SEU FAVOR; COM RELAC
AO AOSMOTIVOS DO CRIMEESTES NAO O FAVORECEM OU PREJUDICAM, SENDO
INERENTES A ESTE TIPO DE CRIME; QUANTO ASCIRCUNSTANCIAS, ESTAS SA
O INDIFERENTES, NAO BENEFICIANDO E NEM PREJUDICANDO O REU; ASCONS
EQUENCIAS EXTRAPENAISNAO FORAM DANOSAS, VISTO QUE NAO TRANSCENDEM
AO RESULTADO TIPICO; OCOMPORTAMENTO DA VITIMA,EM NADA INFLUENCIO
U NO CRIME, PORTANTO REPUTO COMONEUTRA. DIANTE DO EXPOSTO, ANALIS
ADAS AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS, CONFORME DETERMINA O ART. 59 DO
CP, FIXO A PENA-BASE DO ACUSADOMARCO MIKAELEM03(TRES) ANOS DE RE
CLUSAO. VISLUMBRO A PRESENCA DAS ATENUANTES DA CONFISSAO ESPONTAN
EA E POR SER AO AGENTE MENOR DE 21 ANOS(ART. 65, INCISOSIE III, "
D", DO CP), ENTRETANTO, DEIXO DE MINORAR A SANCTIO JURIS FIXADA N
A PENA BASE ANTE O DISPOSTO NASUMULA 231 DO STJ TAMBEM LEVANDO EM
CONSIDERACAOO CRITERIO ACIMA FIXADOE, TENDO EM VISTA QUE A PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE ESTABELECIDA(03 (TRES) ANOS DE RECLUSAO)JA
FOI ESTABELECIDA TENDO EM CONTA AS CIRCUNSTANCIAS DO ART. 59, DO
CP E SEGUINDO A UTILIZACAO DO METODO TRIFASICO PREVISTO NO ART.
68 DO CP, CONDENO O ACUSADO AO PAGAMENTO DE36(TRINTA E SEIS)DIASMULTA, FIXANDO-SE O DIA MULTA EM UM TRIGESIMO DO SALARIO-MINIMO,
DEVIDO A SITUACAO FINANCEIRA DO MESMO,DEVENDO TAL MULTA SER RECOL
HIDA EM FAVOR DO FUNDO PENITENCIARIO ESTADUAL. EM VIRTUDE DORECON
HECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES (ART. 69, DO CP), SOMO A
S PENAS IMPOSTAS05(CINCO) ANOSE04(QUATRO) MESES(ROUBO MAJORADO)+0
3(TRES) ANOS(ADULTERACAO DE SINAL IDENTIFICADOR),RESULTANDO NA PE
NA DE08(OITO)ANOSE04(QUATRO) MESESDE RECLUSAO, A QUAL TORNO DEFIN
ITIVA, ANTE A AUSENCIA DE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTANCIA QUE A MINO
RE OU AGRAVE. PARA AS PENAS DE MULTA APLICA-SE O DISPOSTO NO ARTI
GO 72 DO CODIGO PENA. ASSIM, SOMANDO-SE AS PENAS DE MULTA APLICAD
AS POR ESTES DELITOS CHEGAMOS A UM TOTAL DE100(CEM) DIAS-MULTA,FI
XANDO O DIA MULTA EM UM TRIGESIMO DO SALARIO-MINIMO,DEVENDO TAL M
ULTA SER RECOLHIDA EM FAVOR DO FUNDO PENITENCIARIO ESTADUAL. 2-EM
RELACAO AOS FATOS ATRIBUIDOS ARAMOM RIBEIRO DOS SANTOS A)EMRELAC
AOAOCRIME DE ROUBO MAJORADO: ATENDENDO ACULPABILIDADEDO REU E CON
SIDERANDO QUE JA SE PACIFICOU NOS TRIBUNAIS SUPERIORES QUE A CULP
ABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL REFERE-SE EXCLUSI
VAMENTE AO AGENTE, DIZENDO RESPEITO A CENSURABILIDADE/REPROVABILI
DADE DE SUA CONDUTA. CONSIDERANDO AINDA QUE A CIRCUNSTANCIA JUDIC
IAL DA CULPABILIDADE DEVE, HOJE, SER ENTENDIDA E CONCRETAMENTE FU
NDAMENTADA NAREPROVACAO SOCIAL QUE O CRIME E O AUTOR DO FATO MERE
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