TJGO 10/10/2017 -Fl. 1361 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2367 - Seção III
Disponibilização: terça-feira, 10/10/2017
Publicação: quarta-feira, 11/10/2017
O DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA, UMA VEZ QUE SE TRATA DE CONCESSAO
DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO DETERMINADA POR AUTORIDADE JUDICIAL
COMPETENTE. ARBITRO OS HONORARIOS ADVOCATICIOS EM 10% (DEZ POR CE
NTO) SOBRE O VALOR DA CONDENACAO, INCIDENTES SOBRE AS PARCELAS VE
NCIDAS ATE A DATA DA PROLATACAO DA SENTENCA NO CASO DE SUA CONFIR
MACAO OU ATE A PROLACAO DO ACORDAO NO CASO DE PROVIMENTO DA APELA
CAO DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 85, 3, I, DO CPC/2015 E C
ONFORME SUMULA 111 DO STJ. SEM CUSTAS, EM RAZAO DA ISENCAO LEGAL,
CONFORME ESTATUIDO NA LEI ESTADUAL 14.376/02. NO MAIS, COMO O VA
LOR DA CONDENACAO NAO ALCANCA O VALOR DE 1.000 SALARIOS-MINIMOS,
A PRESENTE DEMANDA NAO COMPORTA REEXAME NECESSARIO, EM ATENCAO AO
ARTIGO 496, 2 E 3, I DO CPC/2015. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTI
MEM-SE. OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS, ARQUIVEM-SE ESTES. CUM
PRA-SE. GOIAS-GO, 04/10/2017. ALESSANDRA GONTIJO DO AMARAL JUIZA
DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 329077-37.2012.8.09.0065
AUTOS NR. : 392
NATUREZA
: ACAO PREVIDENCIARIA
REQUERENTE
: IRANI CAMELO PINTO
REQUERIDO
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS
ADV REQTE
: 20088 GO - CELUTA CURADO DE BARROS FRANCO
ADV REQDO
: 8047
GO - LUIZ ANTONIO ALVES BEZERRA
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, PELAS RAZOES ACIMA EXPOSTAS, COM FULCRO NO ARTIGO
487, INCISO I, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL, JULGO PROCEDENTE A
PRETENSAO INICIAL E DECLARO O DIREITO DE IRANI CAMELO PINTO, JA Q
UALIFICADA, DE SE APOSENTAR POR IDADE, NA CONDICAO DE SEGURADA ES
PECIAL, E DETERMINO, POR CONSEGUINTE, QUE O INSTITUTO NACIONAL DE
SEGURIDADE SOCIAL INSS, EFETUE O PAGAMENTO MENSAL DE 01 (UM) SAL
ARIO-MINIMO, INCLUSIVE, O 13 SALARIO, DEVENDO POR ESTA RAZAO SER
EMITIDO O RESPECTIVO CARTAO BENEFICIO EM NOME DA SEGURADA, EM QUE
DEVERA CONSTAR COMO LOCAL PARA PAGAMENTO DO BENEFICIO, AGENCIA B
ANCARIA SITUADA NA CIDADE DE GOIAS-GO. A QUESTAO RELATIVA A DATA
DE INICIO DO BENEFICIO, SE COMPROVADO O REQUERIMENTO ADMINISTRATI
VO, E DEVIDO A PARTIR DESSA DATA. ENTRETANTO, PARA AS ACOES PROPO
STAS ANTES DO JULGAMENTO DO RE 631240, CONSIDERA-SE A DATA DO AJU
IZAMENTO DA ACAO COMO DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO, PARA TODOS
OS EFEITOS LEGAIS,(RE 631240, RELATOR (A): MIN. ROBERTO BARROSO,
TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 03/09/2014, ACORDAO ELETRONICO REPERC
USSAO GERAL - MERITO DJE-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014)
. CONDENO, OUTROSSIM, O REQUERIDO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCI
DAS, COM CORRECAO MONETARIA DAS PARCELAS ATRASADAS A PARTIR DO VE
NCIMENTO DE CADA UMA DELAS, ACRESCIDAS DE JUROS DE MORA, CONFORME
MANUAL DE ORIENTACAO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CALCULOS NA JUSTIC
A FEDERAL, A RAZAO DE 1% AO MES, A PARTIR DA CITACAO, ATE A ENTRA
DA EM VIGOR DA LEI N 11.960/2009, EM 30/06/2009, QUANDO A PARTIR
DE ENTAO INCIDIRA 0,5% AO MES, A PARTIR DA CITACAO, OBSERVADO PRA
ZO QUINQUENAL DE PRESCRICAO. CONSIDERANDO A FUNDAMENTACAO ACIMA,
EM ATENCAO AO CARATER ALIMENTAR DO DIREITO INVOCADO BEM COMO, VAL
ENDO-SE DA TUTELA ESPECIFICA DA OBRIGACAO DE FAZER, INDEPENDENTEM
ENTE DE REQUERIMENTO EXPRESSO POR PARTE DO(A) SEGURADO(A) OU BENE
FICIARIO(A) (QUOAC 2002.71.00.050349-7, RELATOR P/ ACORDAO CELSO
KIPPER, D.E. 01/10/2007), DETERMINO A IMEDIATA IMPLANTACAO DO BEN
EFICIO EM FAVOR DA AUTORA NO PRAZO MAXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS, A
CONTAR DA REMESSA OFICIAL, SOB PENA DE SER-LHE APLICADA MULTA DE
R$ 1.000,00 (MIL REAIS), POR MES DE ATRASO. RESSALTO AINDA, QUE A
TENCAO AOS PRINCIPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL, NAO
SE ESTA TRATANDO DE ANTECIPACAO EX OFFICIO DE ATOS EXECUTORIOS,
MAS, SIM, DE EFETIVO CUMPRIMENTO DE OBRIGACAO DE FAZER DECORRENTE
DA PROPRIA NATUREZA CONDENATORIA E MANDAMENTAL DO PROVIMENTO JUD
ICIAL, EIS QUE NAO SE PODE, COGITAR DE OFENSA AO PRINCIPIO DA MOR
ALIDADE ADMINISTRATIVA, UMA VEZ QUE SE TRATA DE CONCESSAO DE BENE
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