TJGO 23/10/2017 -Fl. 938 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2374 - Seção III
Disponibilização: segunda-feira, 23/10/2017
Publicação: quarta-feira, 25/10/2017
REQUERENTE
: NADINE TAVARES DA SILVA
ALINE TAVARES DA SILVA
ALINE TAVARES DA SILVA
CO-AUTOR
: MARCONI APARECIDO TAVARES DA SILVA
ADV REQTE
: 35655 GO - RICARDO GODOY
DESPACHO
:
DECISAO TRATA-SE OS AUTOS DE ACAO DE RETIFICACAO DE REGISTRO CIVI
L INTERPOSTA POR NADINE TAVARES DA SILVA, ALINE TAVARES DA SILVA
E IGOR TAVARES DA SILVA, REQUERENDO A ALTERACAO EM SEUS REGISTROS
DE NASCIMENTO. INSTADO A MANIFESTAR-SE ACERCA DE TAL PLEITO, O I
. PRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO DEIXOU DE APRESENTAR SEU PARE
CER AO CASO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE NOS PROCEDIMENTOS DE JURISDI
CAO VOLUNTARIA INEXISTE A NECESSIDADE DE INTERVENCAO MINISTERIAL.
E O BREVISSIMO RELATORIO. DECIDO. CONSOANTE DISPOE O ARTIGO 109
DA LEI N. 6.015/73 (LEI DE REGISTROS PUBLICOS), HA EXPRESSA NECES
SIDADE DE INTERVENCAO DO MINISTERIO PUBLICO NAS ACOES QUE VISEM A
RETIFICACAO DE REGISTRO PUBLICO. ACERCA DO ASSUNTO JA SE POSICIO
NOU O SODALICIO GOIANO: APELACAO CIVEL. ACAO DE RETIFICACAO DE RE
GISTRO CIVIL. AUSENCIA DE INTERVENCAO DO MINISTERIO PUBLICO. NULI
DADE DECLARADA. SENTENCA CASSADA. I - OS ARTIGOS 57 E 109 DA LEI
N. 6.015/73, EXPRESSAMENTE, DISPOEM SOBRE A NECESSIDADE DE INTERV
ENCAO DO MINISTERIO PUBLICO NAS ACOES QUE VISEM, RESPECTIVAMENTE,
ALTERACAO DO NOME E A RETIFICACAO DE REGISTRO CIVIL. II - A AUSE
NCIA DE INTERVENCAO DO MINISTERIO PUBLICO EM PROCEDIMENTOS DE REG
ISTRO PUBLICO, ACARRETA NULIDADE DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS A P
ARTIR DE QUANDO O PARQUET DEVERIA TER SIDO INTIMADO PARA A CAUSA,
DE ACORDO COM O ART. 279 DO CPC/2015. APELACAO CONHECIDA E PROVI
DA. (NEGRITEI) (TJGO, 4 CAMARA CIVEL, APELACAO CIVEL N 111214-08.
2015.8.09.0175, REL. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, J. 06/09/201
6, DJE 2121 DE 29/09/2016). NA CONFLUENCIA DO EXPOSTO, DETERMINO
QUE ABRA-SE NOVA VISTA DOS AUTOS AO MINISTERIO PUBLICO, PARA OS F
INS DE DIREITO. CUMPRA-SE. ARUANA, 11 DE OUTUBRO DE 2017. ANA AME
LIA INACIO PINHEIRO JUIZA SUBSTITUTA
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
375263-55.2012.8.09.0183
177
REPETICAO DE INDEBITOS
ERALDO PEREIRA
FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE BRITANIA
141747 SP - ROBERTO NUNES DE MENEZES
329969 SP ADV REQDO
: 14234 GO - ALVARO JORGE BRUM PIRES
44500 GO - CRISTIANO HENRIQUE ROCHA FREITAS
DESPACHO
:
DESPACHO CONSIDERANDO QUE OS PRESENTES AUTOS FORAM DESARQUIVADOS
A PEDIDO DA PARTE AUTORA (FLS. 98/99), A QUAL RECOLHEU A GUIA DE
DESARQUIVAMENTO A FL. 100, CONCEDO VISTA DOS AUTOS AO CAUSIDICO P
ETICIONANTE, DR DANILO LELLES DE MENEZES, OAB/SP N. 329.969, PELO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 107, INCISO II, D
O CODIGO DE PROCESSO CIVIL. TRANSCORRIDO O PRAZO, SEM MANIFESTACA
O, RETORNEM OS AUTOS AO ARQUIVO JUDICIAL. MANIFESTANDO-SE O NOBRE
CAUSIDICO, FACAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. CUMPRA-SE. ARUANA, 11 DE
OUTUBRO DE 2017. ANA AMELIA INACIO PINHEIRO JUIZA SUBSTITUTA
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
ADV REQDO
Documento Assinado Digitalmente
442262-87.2012.8.09.0183
3
REPARACAO DE DANOS
MARIA JOSE LOPES BARBOSA
MUNICIPIO DE BRITANIA
21078 GO - EUDES FABIANE CARNEIRO
34196 GO - TUANNY ALVES CARNEIRO
: 44500 GO - CRISTIANO HENRIQUE ROCHA FREITAS
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
938 de 3623