TJGO 25/10/2017 -Fl. 1371 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2375 - Seção III
Disponibilização: quarta-feira, 25/10/2017
Publicação: quinta-feira, 26/10/2017
CIFICA DA OBRIGACAO DE FAZER, INDEPENDENTEMENTE DE REQUERIMENTO E
XPRESSO POR PARTE DO(A) SEGURADO(A) OU BENEFICIARIO(A) (QUOAC 200
2.71.00.050349-7, RELATOR P/ ACORDAO CELSO KIPPER, D.E. 01/10/200
7), DETERMINO A IMEDIATA IMPLANTACAO DO BENEFICIO EM FAVOR DA AUT
ORA NO PRAZO MAXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS, A CONTAR DA REMESSA OFIC
IAL, SOB PENA DE SER-LHE APLICADA MULTA DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS
), POR MES DE ATRASO. RESSALTO AINDA, QUE ATENCAO AOS PRINCIPIOS
DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL, NAO SE ESTA TRATANDO DE A
NTECIPACAO EX OFFICIO DE ATOS EXECUTORIOS, MAS, SIM, DE EFETIVO C
UMPRIMENTO DE OBRIGACAO DE FAZER DECORRENTE DA PROPRIA NATUREZA C
ONDENATORIA E MANDAMENTAL DO PROVIMENTO JUDICIAL, EIS QUE NAO SE
PODE, COGITAR DE OFENSA AO PRINCIPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA
, UMA VEZ QUE SE TRATA DE CONCESSAO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO D
ETERMINADA POR AUTORIDADE JUDICIAL COMPETENTE. ARBITRO OS HONORAR
IOS ADVOCATICIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAC
AO, INCIDENTES SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS ATE A DATA DA PROLATACA
O DA SENTENCA NO CASO DE SUA CONFIRMACAO OU ATE A PROLACAO DO ACO
RDAO NO CASO DE PROVIMENTO DA APELACAO DA PARTE AUTORA, NOS TERMO
S DO ART. 85, 3, I, DO CPC/2015 E CONFORME SUMULA 111 DO STJ. SEM
CUSTAS, EM RAZAO DA ISENCAO LEGAL, CONFORME ESTATUIDO NA LEI EST
ADUAL 14.376/02. NO MAIS, COMO O VALOR DA CONDENACAO NAO ALCANCA
O VALOR DE 1.000 SALARIOS-MINIMOS, A PRESENTE DEMANDA NAO COMPORT
A REEXAME NECESSARIO, EM ATENCAO AO ARTIGO 496, 2 E 3, I DO CPC/2
015. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. OBSERVADAS AS FORMALID
ADES LEGAIS, ARQUIVEM-SE ESTES. GOIAS-GO, 09/10/2017. ALESSANDRA
GONTIJO DO AMARAL JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EMBARGANTE
EMBARGADO
ADV EMBTE
ADV EMBDO
:
:
:
:
:
:
:
410014-68.2011.8.09.0065
230
EMBARGOS DE TERCEIRO
LAIR LIMA DA SILVA
JOAQUIM GONCALVES PACHECO
14174 GO - MARIA DAS MERCES CHAVES LEITE
24841 GO - REGINALDO FERREIRA ADORNO FILHO
6950
GO - ADERCIO DE ASSIS ADORNO
DESPACHO
:
ESCRIVANIA DE INFANCIA E JUVENTUDE E 1 CIVEL PROTOCOLO 2011002279
16 ESTE DESPACHO VALE COMO MANDADO DE INTIMACAO, NOS TERMOS DO PR
OVIMENTO N 002/2012 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DE
GOIAS. D E S P A C H O CONSIDERANDO QUE A TENTATIVA DE LOCALIZAC
AO DE VEICULOS EM NOME DO DEVEDOR RESULTOU INFRUTIFERA, INTIME-SE
O EXEQUENTE PARA POSTULAR DILIGENCIAS PARA LOCALIZACAO DE OUTROS
BENS PENHORAVEIS, PODENDO INDICAR MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS
, MANDAMENTAIS OU SUB-ROGATORIAS PARA A SATISFACAO DE SEU CREDITO
, A EXEMPLO DO PROTESTO DO TITULO E INSERCAO DO NOME DOS DEVEDORE
S NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. CUMPRA-SE. GOIAS-GO, 18 DE OUTU
BRO DE 2.017. ALESSANDRA GONTIJO DO AMARAL JUIZA DE DIREITO GAB.
1
NR. PROTOCOLO
: 236064-76.2015.8.09.0065
AUTOS NR. : 208
NATUREZA
: ACAO PREVIDENCIARIA
REQUERENTE
: PEDRO SACRAMENTO DE CAMARGO
REQUERIDO
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS
ADV REQTE
: 14350 GO - MARCIA CAMARGO CALIXTRATO
DESPACHO
:
INICIALMENTE, PROCEDA-SE AO REGISTRO DA FASE PROCESSUAL PARA CUMP
RIMENTO DE SENTENCA. INTIME-SE A PARTE AUTORA/EXEQUENTE PARA ACOS
TAR AOS AUTOS O DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO CREDIT
O, NOS MOLDES DO ART. 534, DO CPC/2015. APOS, VINDO MANIFESTACAO,
INTIME-SE A AUTARQUIA RE PARA QUERENDO, IMPUGNAR A EXECUCAO, NO
PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PODENDO ALEGAR AS MATERIAS PREVISTAS N
Documento Assinado Digitalmente
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