TJGO 13/12/2017 -Fl. 870 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2406 - Seção III
Disponibilização: quarta-feira, 13/12/2017
Publicação: quinta-feira, 14/12/2017
O INTEGRAL DA PENA, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE ANA CRISTIN
A TAVARES DA SILVA, EM RELACAO A ESTES AUTOS. TRANSITADA EM JULGA
DO, DE-SE BAIXA NA DISTRIBUICAO E APOS AS ANOTACOES PERTINENTES,
ARQUIVEM-SE. P.R.I.C. CATALAO, 07 DE DEZEMBRO DE 2017. ANDRE LUIZ
NOVAES MIGUEL JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 126148-26.2012.8.09.0029
: 702
: ACAO PENAL
: COPERMIL CONSTRUTORA LTDA
HUDSON BARCELOS DE FREITAS
VITIMA
: MEIO AMBIENTE
ADV ACUS
: 16073 GO - JONI ABRAO TAVARES
19870 GO - LUIS ALBERTO AGUIAR
DESPACHO
:
SENTENCA SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO CUMPRIMENTO EXTINCAO P
UNIBILIDADE. AUTOS N 2012.01.26148-6 ACUSADO: HUDSON BARCELOS DE
FREITAS VISTO ETC. TRATA-SE DE DENUNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE
HUDSON BARCELOS DE FREITAS. REALIZADA AUDIENCIA A FLS. 306, HOUVE
A PROPOSTA DE SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO AO REU, A QUAL F
OI ACEITA. CONSTA DOS AUTOS QUE TRANSCORREU O PRAZO PARA SUSPENSA
O CONDICIONAL DO PROCESSO (SURSIS PROCESSUAL) ESTIPULADO EM FAVOR
DO REU, SEM REVOGACAO, TENDO O MINISTERIO PUBLICO PUGNADO PELA E
XTINCAO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE (FLS. 449). E O RELATO DO NECES
SARIO. DECIDO. PELA DICCAO DO 5 DO ARTIGO 89 DA LEI N 9.099/95, E
XPIRADO O PRAZO DA SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO SEM REVOGACA
O, O JUIZ DECLARARA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AGENTE. A FLS. 449,
O MINISTERIO PUBLICO INFORMOU O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA SUSPENSA
O CONDICIONAL DO PROCESSO E QUE ESTA SE DEU SEM REVOGACAO DO BENE
FICIO. E, POR CONSEGUINTE, PUGNOU PELA EXTINCAO DA PUNIBILIDADE D
O AGENTE. FACE AO EXPOSTO, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE HUDS
ON BARCELOS DE FREITAS, EM RELACAO AOS FATOS LHE IMPUTADOS NESTES
AUTOS. COM O TRANSITO EM JULGADO DESTA SENTENCA, ARQUIVEM-SE OS
AUTOS COM AS FORMALIDADES DE PRAXE. P.R.I.C. CATALAO-GO, 05 DE DE
ZEMBRO DE 2017. ANDRE LUIZ NOVAES MIGUEL JUIZ DE DIREITO DA VARA
CRIMINAL
NR. PROTOCOLO
: 247597-93.2013.8.09.0035
AUTOS NR. : 819
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: CATALAO PLACAS
ACUSADO
: RONICLAY RODRIGUES JUNIOR
DESPACHO
:
SENTENCA SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO CUMPRIMENTO EXTINCAO P
UNIBILIDADE. AUTOS N 2013.02.47597-0 ACUSADO: RONICLAY RODRIGUES
JUNIOR VISTO ETC. TRATA-SE DE DENUNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE R
ONICLAY RODRIGUES JUNIOR. REALIZADA AUDIENCIA AS FLS. 111/112, HO
UVE A PROPOSTA DE SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO AO REU, A QUA
L FOI ACEITA. CONSTA DOS AUTOS QUE TRANSCORREU O PRAZO PARA SUSPE
NSAO CONDICIONAL DO PROCESSO (SURSIS PROCESSUAL) ESTIPULADO EM FA
VOR DO REU, SEM REVOGACAO, TENDO O MINISTERIO PUBLICO PUGNADO PEL
A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE (FLS. 117). E O RELATO DO NE
CESSARIO. DECIDO. PELA DICCAO DO 5 DO ARTIGO 89 DA LEI N 9.099/95
, EXPIRADO O PRAZO DA SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO SEM REVOG
ACAO, O JUIZ DECLARARA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AGENTE. A FLS. 1
17, O MINISTERIO PUBLICO INFORMOU O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA SUSPE
NSAO CONDICIONAL DO PROCESSO E QUE ESTA SE DEU SEM REVOGACAO DO B
ENEFICIO. E, POR CONSEGUINTE, PUGNOU PELA EXTINCAO DA PUNIBILIDAD
E DO AGENTE. FACE AO EXPOSTO, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE R
ONICLAY RODRIGUES JUNIOR, EM RELACAO AOS FATOS LHE IMPUTADOS NEST
ES AUTOS. COM O TRANSITO EM JULGADO DESTA SENTENCA, ARQUIVEM-SE O
S AUTOS COM AS FORMALIDADES DE PRAXE. P.R.I.C. CATALAO-GO, 05 DE
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