TJGO 10/01/2018 -Fl. 5754 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2424 Seção III
Disponibilização: quarta-feira, 10/01/2018
Publicação: quinta-feira, 11/01/2018
MENTO DE TERRITORIOS QUILOMBOLAS3 E, QUANDO FINALIZADA A ELABORAC
AO DO RELATORIO (FASE ATUAL), A QUAL SE DESTINA AO ESTUDO DA AREA
, SERA OPORTUNIZADO AS PARTES A APRESENTACAO DE EVENTUAIS CONTEST
ACOES4, PARA, ENTAO, SER PUBLICADA A PORTARIA DE RECONHECIMENTO Q
UE, DEFINITIVAMENTE, DECLARARA OS LIMITES DO TERRITORIO QUILOMBOL
A. A VISTA DO EXPOSTO, VERIFICA-SE QUE O IMOVEL USUCAPIENDO SE EN
CONTRA EM UMA COMUNIDADE QUILOMBOLA, SENDO DE CONHECIMENTO DESTE
MAGISTRADO QUE REFERIDA AREA JA POSSUI CERTIDAO DE AUTORRECONHECI
MENTO EMITIDA PELA FUNDACAO CULTURAL PALMARES, CUJO TERRITORIO ES
TA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REGULARIZACAO FUNDIARIA (TITULAC
AO) JUNTO A REFERIDA AUTARQUIA, CONFORME ALHURES DELINEADO, O QUE
, A PRINCIPIO, IMPLICA NA MODIFICACAO DE COMPETENCIA PARA PROCESS
AR E JULGAR O PRESENTE FEITO. SOBRE O ASSUNTO, A JURISPRUDENCIA D
O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA FIRMOU-SE NO SENTIDO DE QUE "COMPE
TE A JUSTICA FEDERAL DECIDIR SOBRE A EXISTENCIA DE INTERESSE JURI
DICO QUE JUSTIFIQUE A PRESENCA, NO PROCESSO, DA UNIAO, SUAS AUTAR
QUIAS OU EMPRESAS PUBLICAS." (SUMULA N. 150/STJ). ADEMAIS, MISTER
RESSALTAR, POR OPORTUNO, ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIAO
DE TERRAS DE QUILOMBOS, PORQUANTO CONSIDERADA TERRA PUBLICA. NEST
A SEARA, CEDICO QUE A CONDICAO DE BEM PUBLICO SE APRESENTA COMO P
REJUDICIAL NA ANALISE DA DISCUTIDA POSSE, UMA VEZ QUE TERRAS PUBL
ICAS NAO PODEM SER OBJETO DE POSSE OU USUCAPIAO, PODENDO, NO MAXI
MO, SER TOLERADA OU PERMITIDA A DETENCAO, NOS TERMOS DO VERBETE S
UMULAR N. 340 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL5. PELO EXPOSTO, DECLINO
A COMPETENCIA PARA A SUBSECAO JUDICIARIA DA JUSTICA FEDERAL EM L
UZIANIA-GO6, A FIM DE QUE SEJA VERIFICADO EVENTUAL INTERESSE JURI
DICO DA UNIAO E/OU SUAS AUTARQUIAS NO PRESENTE FEITO. EXAURIDAS A
S VIAS RECURSAIS, REMETAM-SE OS AUTOS, OBSERVADAS AS CAUTELAS E B
AIXAS DE PRAXE. DE-SE CIENCIA AO MINISTERIO PUBLICO. INTIMEM-SE.
CUMPRA-SE. CIDADE OCIDENTAL, 04 DE DEZEMBRO DE 2017. ANDRE RODRIG
UES NACAGAMI JUIZ DE DIREITO
PROTOCOLO NR.
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
149467-45.2008.8.09.0164 ( 200801494677 )
317
USUCAPIAO
DIVITEX PERICUMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/
ROSEANA MACIEIRA SARNEY
REGINA DOS PASSOS MACHADO
CONFINANTE
: JOSE CARLOS DE ALMEIDA LIBANO
ADV REQTE
: 21714 GO - ORLANDO DINIZ PINHEIRO
24365 GO - LUIZ ANTONIO COSTA REIS
ADV REQDO
: 4107
DF - ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA CASTRO
13580 DF - CAMILA LAFETA SESANA
11305 DF - ROBERTA CRISTINA RIBEIRO DE CASTRO Q
15972 GO - ANTONIO BENEDITO DA SILVEIRA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N. 200801494677 DECISAO TRATA-SE DE ACAO DE USUCAPIAO E
XTRAORDINARIA DE AREA RURAL PROPOSTA POR DIVITEX PERICUMA EMPREEN
DIMENTOS IMOBILIARIOS S/A EM DESFAVOR DE ROSEANA MACIEIRA SARNEY
E ESPOLIO DE MAURICIA GONCALVES SOARES, PARTES DEVIDAMENTE QUALIF
ICADAS NOS AUTOS EM EPIGRAFE. ADUZ A PARTE DEMANDANTE QUE E DETEN
TORA DA POSSE MANSA E PACIFICA DO IMOVEL RURAL CONSISTENTE EM PAR
TES EM COMUM DA FAZENDA AGUA QUENTE, REGISTRADAS EM NOME DOS REUS
SOB O N. 66.188, DO LIVRO 2-HO, FLS. 46 E N. 69.165, DO LIVRO 2H
Q, FLS. 200, RESPECTIVAMENTE, E AMBOS JUNTO AO CRI DE LUZIANIA-GO
, COM AREA TOTAL DE 44,0093HA (QUARENTA E QUATRO HECTARES E NOVEN
TA E TRES CENTIARES), HA MAIS DE 15 (QUINZE) ANOS. PUGNA, DESTA F
EITA, PELO RECONHECIMENTO DO DOMINIO DO IMOVEL PELA USUCAPIAO, CO
M A CONSEQUENTE EXPEDICAO DO MANDADO PARA OS DEVIDOS REGISTROS JU
NTO AO CARTORIO IMOBILIARIO. DEU-SE A CAUSA O VALOR DE R$ 50.000,
00 (CINQUENTA MIL REAIS). ACOMPANHANDO A PECA DE INTROITO VIERAM
OS DOCUMENTOS DE FLS. 10/34. CERTIDOES DE MATRICULA JUNGIDAS AS F
LS. 25 E 26. PETICAO INICIAL RECEBIDA A FL. 36. EDITAL PARA CITAC
Documento Assinado Digitalmente
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DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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