TJGO 15/01/2018 -Fl. 2029 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2427 - Seção III
Disponibilização: segunda-feira, 15/01/2018
Publicação: terça-feira, 16/01/2018
NTES INTIMADOS. CUMPRA-SE. NADA MAIS. E, PARA CONSTAR, EU, DAVILA
ALVES LIMA, LAVREI ESTE TERMO, QUE VAI DEVIDAMENTE ASSINADO.
NR. PROTOCOLO
:
48665-64.2016.8.09.0162
AUTOS NR. : 403
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: SLHC
ACUSADO
: WMM
ADV ACUS
: 30818 GO - FERNANDA VIEIRA MATOS GARCES
DESPACHO
:
AO FINAL, A MM. JUIZA PROFERIU A SEGUINTE: DECISAO: CABENDO AO MA
GISTRADO A ANALISE, A QUALQUER TEMPO, DA LEGALIDADE DA PRISAO PRO
CESSUAL, PASSO A FAZE-LO. DO COMPULSO DOS AUTOS VERIFICA-SE QUE O
ACUSADO WELTON MENEZES DE MELO ENCONTRA-SE SEGREGADO DESDE 11.10
.2017. OCORRE QUE, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, TENHO QUE A PRISAO P
ROCESSUAL DO IMPUTADO, ANTES IMPRESCINDIVEL PARA GARANTIA DA ORDE
M PUBLICA E PARA A INSTRUCAO PROCESSUAL, TORNOU-SE DESNECESSARIA,
DEIXANDO DE EXISTIR QUALQUER REQUISITO CONCRETO QUE LEGITIME A C
USTODIA CAUTELAR, NAO ESTANDO, PORTANTO, SATISFEITOS NOS AUTOS OS
PRESSUPOSTOS QUE A ENSEJAM E A FUNDAMENTAM. REGISTRO QUE O ACUSA
DO JA FOI DEVIDAMENTE CITADO, NAO SENDO CONCLUIDA NESTA ASSENTADA
A COMPETENTE AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO, EM VIRTUDE DA
AUSENCIA DA TESTEMUNHA DE ACUSACAO GILSON DE ARAUJO FREITAS. TAMB
EM NAO VERIFICO NECESSIDADE DE SEGREGACAO PARA GARANTIR A APLICAC
AO DA LEI PENAL, POIS NAO HA NENHUM INDICATIVO DE QUE O ACUSADO P
RETENDA FUGIR OU SE FURTAR A APLICACAO DA LEI PENAL. PORTANTO, NO
TOCANTE AOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL,
BEM COMO PELAS CIRCUNSTANCIAS DO CASO CONCRETO, ESTA CLARA A DESN
ECESSIDADE DE MANUTENCAO DE SUA CUSTODIA CAUTELAR. ADEMAIS, TENHO
COMO ADEQUADA E SUFICIENTE, POR ORA, A APLICACAO DA MEDIDA CAUTE
LAR DIVERSA DA PRISAO E TRAZIDA PELA LEI N 12.403/11, SENDO ESTA
QUE FIXO NESTE MOMENTO: 1) DE PROIBICAO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA
POR MAIS DE 07 (SETE) DIAS SEM AUTORIZACAO JUDICIAL, B.1) FICA P
ROIBIDO DE APROXIMAR-SE DA VITIMA E TESTEMUNHAS, DEVENDO MANTER D
ISTANCIA MINIMA DE 300 (TREZENTOS) METROS, O DESCUMPRIMENTO DA ME
DIDA PODERA ACARRETAR A DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA. ANTE O E
XPOSTO, REVOGO A PRISAO PREVENTIVA DE WELTON MENEZES DE MELO. DOU
FORCA DE ALVARA DE SOLTURA E INTIMACAO A PRESENTE DECISAO. ADEMA
IS, DEFIRO O PEDIDO DE SUBSTITUICAO DA TESTEMUNHA DE DEFESA, REQU
ERIDO NESTA ASSENTADA. NO MAIS, FACAM VISTA DOS AUTOS AO MINISTER
IO PUBLICO PARA MANIFESTACAO, PELO PRAZO LEGAL. APOS, VOLVAM-ME O
S AUTOS CONCLUSOS. CUMPRA-SE. NADA MAIS. E, PARA CONSTAR, EU, LEO
NARDO DUARTE DOS SANTOS, LAVREI ESTE TERMO, QUE VAI DEVIDAMENTE A
SSINADO.
Documento Assinado Digitalmente
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