TJGO 31/01/2018 -Fl. 511 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2439 - Seção III
Disponibilização: quarta-feira, 31/01/2018
Publicação: quinta-feira, 01/02/2018
AUTOS NR. : 514
NATUREZA
: INVESTIGACAO DE PATERNIDADE
REQUERENTE
: MHGS
REQUERIDO
: ASS
ADV REQTE
: 4537
GO - PERIVALDO SANTOS SILVA
ADV REQDO
: 40204A GO - VALERIA C.S. MAMEDE
DESPACHO
:
DIGA A PARTE AUTORA SOBRE A CONTESTACAO E DOCUMENTOS, NO PRAZO DE
15 (QUINZE) DIAS.
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 29/01/2018
NR. NOTAS : 29
COMARCA DE CACHOEIRA DOURADA
ESCRIVANIA
: CRIME, FAZ.PUB. REG.PUB.E AMBIENTAL
ESCRIVÃO(Ã)
: VINICIUS MACHADO MENDES
JUIZ DE DIREITO : GUILHERME SARRI CARREIRA
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NR. PROTOCOLO
: 240119-45.2017.8.09.0180
AUTOS NR. : 244
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: JOAO ALVES DE AZEVEDO NETO
ADV ACUS
: 40204A GO - VALERIA C.S. MAMEDE
DESPACHO
:
DECISAO A REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO, NO USO DE SUAS ATR
IBUICOES LEGAIS, MANEJOU A PRESENTE ACAO PENAL EM DESFAVOR DE JOA
O ALVES DE AZEVEDO NETO, IMPUTANDO-LHES A PRATICA DO CRIME TIPIFI
CADO NO ART. 33, CAPUT, LEI 11.343/06, OCORRIDO EM 04 DE OUTUBRO
DE 2017. NOTIFICADO (FLS. 61), O ACUSADO APRESENTOU DEFESA PRELIM
INAR (FLS. 65/67). E O NECESSARIO RELATO. DECIDO. COMPULSANDO OS
PRESENTES AUTOS, VERIFICA-SE QUE A EXORDIAL SE ENCONTRA EM TERMOS
. OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL
RESTAM PREENCHIDOS, NAO HAVENDO QUE SE FALAR EM INEPCIA, NA MEDI
DA EM QUE A DENUNCIA TRAZ EM SEU BOJO A DESCRICAO DE FATOS APAREN
TEMENTE CRIMINOSOS (TIPICOS, ILICITOS E CULPAVEL) PREVISTOS NO AR
T. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06, O QUE ASSEGURA AO REU O PLENO EXE
RCICIO DO DIREITO DE DEFESA. ALEM DISSO, NAO SE IDENTIFICA A AUSE
NCIA DE QUAISQUER DOS REQUISITOS GENERICOS PARA O EXERCICIO DO DI
REITO DE ACAO, BEM ASSIM DOS PRESSUPOSTOS PARA A CONSTITUICAO VAL
IDA DA RELACAO PROCESSUAL. HA PUNIBILIDADE CONCRETA, O MINISTERIO
PUBLICO TEM LEGITIMIDADE PARA AGIR E HA JUSTA CAUSA. COM EFEITO,
A DENUNCIA TEM LASTRO PROBATORIO MINIMO, CONSUBSTANCIADO NO REGI
STRO DE ATENDIMENTO INTEGRADO (FLS. 17/20), AUTO DE EXIBICAO E AP
REENSAO (FL. 21), LAUDO DE CONSTATACAO PROVISORIO (FLS. 23/30) E
RELATORIO POLICIAL (FLS. 48/50). NESTAS CONDICOES, RECEBO A DENUN
CIA DE FLS. 02/04, E DESIGNO O DIA _01__/_03__/_18__, AS _10_H_30
__MIN, PARA REALIZACAO DA AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO, A
SER REALIZADA NO FORUM LOCAL. CITE-SE O IMPUTADO E PROCEDAM-SE TO
DAS AS INTIMACOES NECESSARIAS PARA A REALIZACAO DO ATO, FICANDO D
ESDE JA AUTORIZADA A EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA, CASO NECESSAR
IO. RESSALTO A DESNECESSIDADE DE APRESENTACAO DE RESPOSTA A ACUSA
CAO NO PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI DE DROGAS, MORMENTE CONSIDERA
NDO QUE NAO HA QUALQUER LOGICA JURIDICA A APRESENTACAO DE DUAS DE
FESAS DE CONTEUDO, PRAZO E AMPLITUDE SEMELHANTES, UMA ANTES E OUT
RA DEPOIS DO RECEBIMENTO DA PECA ACUSATORIA1. ENTENDER O CONTRARI
O, SERIA UMA AFRONTA AOS PRINCIPIOS DA DURACAO RAZOAVEL DO PROCES
SO E DA CELERIDADE PROCESSUAL. ADEMAIS, OBSERVANDO O PRINCIPIO DA
ESPECIALIDADE, O PROCEDIMENTO COMUM PREVISTO NO CODIGO DE PROCES
SO PENAL DEVE SER APLICADO DE FORMA SUBSIDIARIA, OU SEJA, QUANDO
NAO HOUVER LEI ESPECIAL REGULAMENTANDO A MATERIA, O QUE NAO OCORR
E NA HIPOTESE EM COMENTO, JA QUE A LEI11343/06 DISCIPLINA A INSTR
UCAO CRIMINAL DE FORMA PORMENORIZADA (ART.54 E SEGUINTES). ALIAS,
E O QUE DISPOE O ART.394, 4 E 5 DO CPP. POR FIM, COMUNIQUE-SE AO
Documento Assinado Digitalmente
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