TJGO 13/04/2018 -Fl. 948 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2486 - Seção III
Disponibilização: sexta-feira, 13/04/2018
Publicação: segunda-feira, 16/04/2018
A POSSIBILIDADE DE PROVA POR TODOS OS MEIOS ADMITIDOS, CABENDO A
O JUIZ APRECIAR LIVREMENTE, EM OBSERVANCIA AO PRINCIPIO DA PERSUA
SAO RACIONAL. NO TOCANTE A COMPROVACAO DA IDADE, TENHO QUE A DOCU
MENTACAO PESSOAL APRESENTADA COMPROVA O CUMPRIMENTO DA PRIMEIRA E
XIGENCIA LEGAL, ASSIM, ENTENDO QUE A PRETENSAO DO AUTOR MERECE AC
OLHIMENTO. ISSO PORQUE, O INICIO DE PROVA MATERIAL APRESENTADO NO
S AUTOS, NA QUAL CONSTA COMO LAVRADOR, FOI RATIFICADO PELA PROVA
TESTEMUNHAL. SALIENTA-SE QUE A AUTARQUIA RE ALEGA QUE O INICIO DE
PROVA MATERIAL JUNTADO AOS AUTOS NAO E CAPAZ DE COMPROVAR A ATIV
IDADE RURAL, CONTUDO OBSERVANDO OS DOCUMENTOS ACOSTADOS COMO CERT
IDAO DE CASAMENTO, BEM COMO DEMAIS CERTIDOES DE CARTORIO DE REGIS
TRO, COMPROVAM A ATIVIDADE RURAL EXERCIDA PELO AUTOR. DESTA MANEI
RA CLARAMENTE NAO SE AFASTAM A QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. DO
EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, E, DE C
ONSEQUENCIA, CONDENO O REU, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL I
NSS, A CONCEDER APOSENTADORIA RURAL POR IDADE A PARTE AUTORA SEBA
STIANA MARIA PERES, COM EFEITO RETROATIVO A PARTIR DO INDEFERIMEN
TO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (29.08.2016), NO VALOR DE 1 (UM
) SALARIO-MINIMO VIGENTE NA ATUALIDADE. AS PRESTACOES EM ATRASO D
EVEM SER PAGAS DE UMA SO VEZ, CORRIGIDAS DE ACORDO COM A LEI N 6.
899/81, PELOS INDICES PREVISTOS NO MANUAL DE CALCULOS DA JUSTICA
FEDERAL, APROVADA PELO CJF, INCINDINDO TAL CORRECAO DESDE A DATA
DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA EM ATRASO (SUMULAS NS 148 DO STJ E
19 DO TRF - 1 REGIAO). JUROS DE MORA DEVIDOS EM 1% AO MES A CONTA
R DA CITACAO ATE O ADVENTO DA LEI 11.960/09, A PARTIR DE QUANDO I
NCINDIRAO A RAZAO DE 0,5% AO MES- OU OUTRO INDICE DE JUROS REMUNE
RATORIOS DAS CADERNETAS DE POUPANCA QUE EVENTUALMENTE VENHA A SER
ESTABELECIDO -, ATE A APURACAO DEFINITIVA DOS CALCULOS DE LIQUID
ACAO. HONORARIOS ADVOCATICIOS FIXADOS EM 10% SOBRE AS PRESTACOES
VENCIDAS ATE A DATA DA PROLACAO DA SENTENCA NO CASO DE SUA CONFIR
MACAO OU ATE A PROLACAO DO ACORDAO NO CASO DE PROVIMENTO DA APELA
CAO DA PARTE AUTORA, ATENDENDO AO DISPOSTO NA SUMULA 111/STJ. DEF
IRO A ANTECIPACAO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR QUE O INS
S IMPLANTE, NO PRAZO DE 60 DIAS, O BENEFICIO DE APOSENTADORIA RUR
AL POR IDADE, SOB AS PENALIDADES DO CRIME DE DESOBEDIENCIA, PREVI
STA NO ART. 330, DO CODIGO PENAL E, AINDA MULTA DIARIA DE R$ 100,
00, LIMITADA INICIALMENTE EM R$ 5.000,00. SEM CUSTAS E DESPESAS P
ROCESSUAIS, POR SE TRATAR DE AUTARQUIA FEDERAL. SAEM AS PARTES IN
TIMADAS. SAEM AS PARTES INTIMADAS. NADA MAIS. DOU FE. EU ________
___DANILA DE SOUSA REIS, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, QUE O DIGITEI
E SUBSCREVI. GABRIELA MARIA DE OLIVEIRA FRANCO JUIZA DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
117358-37.2013.8.09.0023
182
ACAO PREVIDENCIARIA
JAIR MOREIRA DE ALMEIDA
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
33756 GO - FERNANDO DESTACIO BUONO
41858 GO - GILSON GARCIA DE PAULA
DESPACHO
:
AOS 10/04/2018, AS 13:30 HORAS, NESTA CIDADE E COMARCA DE CAIAPON
IA-GO, NA SALA DE AUDIENCIAS, PRESENTE A EXMA. SR. DRA. GABRIELA
MARIA DE OLIVEIRA FRANCO, COMIGO ASSISTENTE ADMINISTRATIVO AO FIN
AL DECLARADO, TEVE LUGAR A AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO NO
S AUTOS SUPRA EPIGRAFADOS. APREGOADAS AS PARTES, COMPARECEU O(A)
REQUERENTE, ACOMPANHADO(A) DE SEU (SUA) PROCURADOR(A) DR(A) FERNA
NDO DESTACIO BUONO OAB/GO N 33.756. AUSENCIA DA PARTE REQUERIDA,
EMBORA, TENHA SIDO DEVIDAMENTE INTIMADA PARA O ATO. ABERTA A AUDI
ENCIA, PASSOU-SE A COLHEITA DO DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA BEM C
OMO DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS, CUJOS TERMOS SE ENCONTRAM NO BOJO
DOS AUTOS. APOS A MM JUIZA PROFERIU A SEGUINTE SENTENCA: TRATA-SE
DE ACAO PREVIDENCIARIA APOSENTADORIA RURAL POR IDADE PROPOSTA PO
R JAIR MOREIRA DE ALMEIDA EM FACE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
Documento Assinado Digitalmente
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