TJGO 09/05/2018 -Fl. 1885 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2502 - Seção III
Disponibilização: quarta-feira, 09/05/2018
Publicação: quinta-feira, 10/05/2018
DE BUSCA E APREENSAO, DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS AO JUIZO DO
PROCESSO PRINCIPAL, APLICANDO, POR ANALOGIA, O TRAMITE EMPREGADO
AS CARTAS PRECATORIAS. PORANGATU, 27 DE ABRIL DE 2018. GABRIEL LI
SBOA SILVA E DIAS FERREIRA JUIZ SUBSTITUTO
NR. PROTOCOLO
: 403451-52.2014.8.09.0130
AUTOS NR. : 810
NATUREZA
: EXECUCAO
EXEQUENTE
: CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 9ª REGIAO - G
EXECUTADO
: SARA SUNAMITA DE OLIVEIRA CARDOSO
ADV EXEQTE
: 24627 GO - JEFFERSON COELHO LOPES
DESPACHO
:
CHAMAMENTO DO FEITO A ORDEM TRATA-SE DE ACAO DE EXECUCAO FISCAL,
PROPOSTA PELO CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 9 REGIAO-GO EM F
ACE DE SARA SUNAMITA DE OLIVEIRA CARDOSO, AMBOS QUALIFICADOS. AS
FLS. 53/55 O EXEQUENTE PUGNA PELA CORRECAO DA DISTRIBUICAO DOS AU
TOS A VARA DE FAZENDAS PUBLICAS. E O RELATORIO. DECIDO. APESAR DO
QUE PREVIU A DECISAO DE FL. 17, VERIFICO QUE TRATA-SE DE VERDADE
IRA ACAO DE EXECUCAO FISCAL, VEZ O CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGI
A DA 9 REGIAO TEM NATUREZA DE AUTARQUIA. FIGURANDO NO POLO ATIVO
A AUTARQUIA AUTORA, A ACAO E DE COMPETENCIA DA JUSTICA FEDERAL, C
ONFORME PREVE O ART. 109, I DA CONSTITUICAO FEDERAL: ART. 109. AO
S JUIZES FEDERAIS COMPETE PROCESSAR E JULGAR: I - AS CAUSAS EM QU
E A UNIAO, ENTIDADE AUTARQUICA OU EMPRESA PUBLICA FEDERAL FOREM I
NTERESSADAS NA CONDICAO DE AUTORAS, RES, ASSISTENTES OU OPONENTES
, EXCETO AS DE FALENCIA, AS DE ACIDENTES DE TRABALHO E AS SUJEITA
S A JUSTICA ELEITORAL E A JUSTICA DO TRABALHO; A LEI 10.043/14 RE
VOGOU O INCISO I DO ART. 15 DA LEI 5.010/66, O QUAL PREVIA QUE OS
JUIZES ESTADUAIS DO INTERIOR, ONDE NAO FUNCIONAVAM VARAS DA JUST
ICA FEDERAL, ERAM COMPETENTES PARA PROCESSAR E JULGAR OS EXECUTIV
OS FISCAIS DA UNIAO E SUAS AUTARQUIAS, AJUIZADOS CONTRA DEVEDORES
COM DOMICILIO NA COMARCA. DESTA FORMA, OS JUIZES ESTADUAIS SAO,
HOJE, ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTES PARA O JULGAMENTO DE EXECUCOES
FISCAIS DA UNIAO E SUAS AUTARQUIAS. TODAVIA, ESTA INCOMPETENCIA S
O ALCANCA AS EXECUCOES FISCAIS AJUIZADAS EM DATA POSTERIOR A VIGE
NCIA DA LEI 10.043/14, QUE SE DEU EM 13 DE NOVEMBRO DE 2014, CONF
ORME INTELIGENCIA DE SEU ART. 75: ART. 75. A REVOGACAO DO INCISO
I DO ART. 15 DA LEI NO 5.010, DE 30 DE MAIO DE 1966, CONSTANTE DO
INCISO IX DO ART. 114 DESTA LEI, NAO ALCANCA AS EXECUCOES FISCAI
S DA UNIAO E DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS AJUIZADAS NA
JUSTICA ESTADUAL ANTES DA VIGENCIA DESTA LEI. NO PRESENTE CASO,
VERIFICA-SE QUE A INICIAL FOI AJUIZADA EM 31/10/2014, OU SEJA, EM
DATA ANTERIOR A VIGENCIA DA LEI SUPRAMENCIONADA, SENDO COMPETENT
ES OS JUIZES ESTADUAIS PARA O JULGAMENTO DA ACAO. POR OUTRO LADO,
ESTA VARA E INCOMPETENTE PARA O PROCESSAMENTO DO FEITO, VEZ QUE
NAO SE TRATA DE VARA DA FAZENDA PUBLICA. ISSO POSTO, DETERMINO A
REMESSA DOS FEITOS A VARA DA FAZENDA PUBLICA DESTA COMARCA, PARA
QUE TENHA SEU NORMAL SEGUIMENTO. PORANGATU,27 DE ABRIL DE 2018. G
ABRIEL LISBOA SILVA E DIAS FERREIRA JUIZ SUBSTITUTO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
Documento Assinado Digitalmente
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430166-68.2013.8.09.0130
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DESAPROPRIACAO
SANEAMENTO DE GOIAS S/A
ZANIA DE FATIMA MEDEIROS
LEONIDIA MARTINS DA CUNHA
JOSE PEDRO DA SILVA
VANDA GOMES DA ROCHA
TEREZINHA ANTONIA VILELA
: 20865 GO - PABLO MOREIRA GOMES
26827 GO - CLAUDIO ADELINO SOUZA TAVARES
29889 GO - ANDRE LUIS SCALLA DE SOUZA
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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