TJGO 11/05/2018 -Fl. 2168 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2504 - Seção III
Disponibilização: sexta-feira, 11/05/2018
Publicação: segunda-feira, 14/05/2018
0/2006, VERIFICANDO QUE ESTAO PRESENTES O FUMUS BONI JURIS E O PE
RICULUM IN MORA, PARA PROTECAO INTEGRAL DA OFENDIDA, APLICO A MED
IDA INSCRITA NO ART. 22, III, ALINEA A, DA REFERIDA LEI, PARA ASS
IM ORDENAR QUE O AUTOR DOS FATOS RELATADOS RAFAEL DE OLIVEIRA: A)
NAO SE APROXIME OU BUSQUE APROXIMACAO DA OFENDIDA PELA DISTANCIA
MINIMA DE 300 (TREZENTOS) METROS. POR OUTRO LADO, DEIXO DE APLIC
AR A MEDIDA CONSUBSTANCIADA NO INCISO II DO ARTIGO 22 DA LEI N. 1
1.340/2006, UMA VEZ QUE, AO QUE RESTOU EM TESE DEMONSTRADO NOS AU
TOS, AS PARTES NAO CONVIVEM NO MESMO LOCAL. EMBORA A LEGISLACAO N
AO ESTABELECA PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA PROTETIVA, ATENTO
AO PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE E, ESPECIALMENTE, EM ATENCAO AO
PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DO "DIREITO DE IR E VIR", ATRIBUTO FUND
AMENTAL DA LIBERDADE HUMANA, FIXO O PRAZO DE CENTO E OITENTA (180
) DIAS PARA SUA VALIDADE, RESTANDO REVOGADA DEPOIS DO DECURSO DES
TE TEMPO, PODENDO AINDA PRORROGAR ESTE PRAZO, SUBSTITUIR A MEDIDA
APLICADA POR OUTRAS DE MAIOR EFICACIA OU CONCEDER NOVAS MEDIDAS
SE IMPRESCINDIVEL A PROTECAO DAS OFENDIDAS, FAMILIARES E TESTEMUN
HAS (LEI N. 11.340/2006, ART. 19, 2 E 3). CONSTE-SE O PRAZO DE VI
GENCIA ACIMA ASSINALADO, COMO TAMBEM AS ADVERTENCIAS DE QUE O DES
CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA AQUI FIXADAS CONST
ITUI CRIME PUNIVEL COM DETENCAO DE 03 MESES A 02 ANOS, CONFORME D
ISPOSTO NO ARTIGO 24-A DA LEI N. 11.340/2006 (INCLUIDO PELA LEI N
. 11.641/2018), BEM COMO PODERA ENSEJAR A PRISAO PREVENTIVA DO RE
QUERIDO, NOS TERMOS DOS ARTS. 20 DA LEI N. 11.340, DE 2006, E 313
, III, DO CPP. DECORRIDOS 30 (TRINTA) DIAS SEM A REMESSA DO INQUE
RITO POLICIAL, CERTIFIQUE E VOLTEM CONCLUSOS. CIENTIFIQUE-SE A VI
TIMA SOBRE O DEFERIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS, SEU PRAZO DE VIG
ENCIA E DE QUE O NAO OFERECIMENTO DE DENUNCIA (DEFLAGRANDO O INIC
IO DA ACAO PENAL) IMPLICARA NA REVOGACAO DAS REFERIDAS MEDIDAS. I
NSTA RESSALTAR QUE, CONQUANTO ESTEJAM RESGUARDADOS OS DIREITOS DA
VITIMA VULNERAVEL, A PRESENTE DECISAO NAO REPRESENTA ADIANTAMENT
O DE PENA, NEM MESMO USURPACAO DOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS DO SU
POSTO AUTOR DOS FATOS, TAIS COMO DIGNIDADE, PRIVACIDADE, BEM COMO
INTEGRIDADE FISICA E MORAL. DE-SE CIENCIA AO MINISTERIO PUBLICO
ACERCA DAS MEDIDAS ACIMA APLICADAS. I. CUMPRA-SE. EXPEDIENTES NEC
ESSARIOS. MONTIVIDIU/GO, 09 DE MAIO DE 2018. GUSTAVO BARATELLA DE
TOLEDO JUIZ SUBSTITUTO
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