TJGO 22/05/2018 -Fl. 686 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2511 - SEÇÃO III
Disponibilização: terça-feira, 22/05/2018
Publicação: quarta-feira, 23/05/2018
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO JULGO PROCEDENTE A ACUSACAO E CONDENO O REU GENIVA
L BISPO FERREIRA AO CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE
06 (SEIS) MESES DE DETENCAO, EM REGIME ABERTO, BEM COMO AO PAGAM
ENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA NO VALOR MINIMO LEGAL, DANDO-O COMO I
NCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 306, CAPUT, DA LEI N. 9.503/97. CONDEN
O, AINDA, O REU NA PENA DE PROIBICAO DE SE OBTER A PERMISSAO OU H
ABILITACAO PARA DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR PELO PRAZO DE SEIS MESE
S. OFICIE-SE COMUNICANDO O PRAZO DE SUSPENSAO. CUSTAS PELA JUSTIC
A GRATUITA. APOS O TRANSITO EM JULGADO, EXPECA-SE A GUIA PARA EXE
CUCAO, COMUNIQUE-SE A JUSTICA ELEITORAL, BEM COMO CERTIDAO DE HON
ORARIOS ADVOCATICIOS NO IMPORTE DE SEIS UHDS PARA O ADVOGADO NOME
ADO. P.R.I.
NR. PROTOCOLO
: 410318-14.2016.8.09.0026
AUTOS NR. : 699
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: GENIVAL BISPO FERREIRA
VITIMA
: COLETIVIDADE
ADV ACUS
: 2242
GO - ANTONIO MARCOS FERREIRA
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRESENTE ACAO PENAL, PARA COND
ENAR O REU HERONILDO FARIAS DA SILVA COMO INCURSO NO ARTIGO 302,
PARAGRAFO UNICO, INCISO I, DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO (LEI
N. 9.503/97), A PENA DE 02 (DOIS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE DETEN
CAO, NO REGIME ABERTO, BEM COMO A SUSPENSAO, PELO PRAZO DE 06 (TR
ES) MESES, DA HABILITACAO PARA DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR (ARTIGO
293 DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO). COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 4
4 DO CODIGO PENAL, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICA
DA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTE NA PRESTAC
AO DE SERVICOS A COMUNIDADE, PELO MESMO PERIODO DA PRIVACAO DE LI
BERDADE E NO PAGAMENTO DE PRESTACAO PECUNIARIA, NO VALOR DE 02 SA
LARIOS MINIMOS VIGENTES A EPOCA DO PAGAMENTO A ENTIDADE BENEFICEN
TE, QUE SERA INDICADA EM SEDE DE EXECUCAO. O REU PODERA APELAR EM
LIBERDADE. CONDENO, AINDA, O REU NA PENA DE PROIBICAO DE SE OBTE
R A PERMISSAO OU HABILITACAO PARA DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR PELO
PRAZO DE SEIS MESES. OFICIE-SE COMUNICANDO O PRAZO DE SUSPENSAO.
CUSTAS PELA JUSTICA GRATUITA. APOS O TRANSITO EM JULGADO, EXPECASE A GUIA PARA EXECUCAO, COMUNIQUE-SE A JUSTICA ELEITORAL, BEM CO
MO CERTIDAO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS NO IMPORTE DE 06 (SEIS) UH
DS PARA O ADVOGADO NOMEADO. P.R.I.
NR. PROTOCOLO
: 417415-65.2016.8.09.0026
AUTOS NR. : 717
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: VALDECY FERNANDES DE CASTRO
VITIMA
: LAUDELINA FRANCISCA SOARES
ADV ACUS
: 9783
GO - NILSON NUNES REGES
DESPACHO
:
EM RAZAO DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA D
ENUNCIA PARA CONDENAR VALDECY FERNANDES DE CASTRO O ACUSADO NAS P
ENAS DO ARTIGO 147, CAPUT, DO CP. EM RAZAO DA CONDENACAO, PASSO A
DOSAR A REPRIMENDA PENAL, DEVENDO A MAGISTRADA ESTABELECER A PEN
A CONFORME SEJA NECESSARIO E SUFICIENTE PARA REPROVACAO E PREVENC
AO DO CRIME. PORTANTO, NENHUMA PENA DEVERA SER QUANTITATIVAMENTE
SUPERIOR AQUELA NECESSARIA A REPROVACAO E PREVENCAO CRIMINAIS NEM
SER EXECUTADA DE FORMA MAIS AFLITIVA DO QUE EXIGE A SITUACAO CON
CRETA, LEVANDO-SE EM CONSIDERACAO O BEM JURIDICO VIOLADO. VE-SE,
CLARAMENTE, DOIS PRINCIPIOS BASICOS: O DA NECESSIDADE E DA SUFICI
ENCIA PARA APLICACAO DA PENA E, NOS TERMOS DOS ARTS. 59 E 68, AMB
OS DO CODIGO PENAL, ADOTO O SISTEMA TRIFASICO DE DOSIMETRIA DA PE
NA, OPORTUNIDADE EM QUE PASSO A DOSAR-LHES A REPRIMENDA PENA DE F
Documento Assinado Digitalmente
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