TJGO 25/05/2018 -Fl. 313 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2513 - Seção II
Disponibilização: sexta-feira, 25/05/2018
Publicação: segunda-feira, 28/05/2018
CA PAGA, MEDIANTE A EXPEDICAO DO COMPETENTE ALVARA, O QUAL DEVERA
ACOMPANHAR AS COPIAS NECESSARIAS PARA A FORMALIZACAO DO PEDIDO D
E RESTITUICAO PERANTE A SEFAZ. NADA MAIS HAVENDO, DETERMINOU A MM
. JUIZA QUE SE ENCERRASSE O PRESENTE TERMO. EU __________, FRANCI
ELLY FERREIRA, ASSISTENTE DE JUIZ, QUE O DIGITEI. JUIZA DE DIREIT
O: MINISTERIO PUBLICO: DEFENSOR(ES): ACUSADO(S):
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 236680-79.2004.8.09.0051 ( 200402366802 )
: 1244
: ACAO PENAL
: JOSE APARECIDO MARQUES
BERNARDO PINAZO FILHO
VITIMA
: NILDO ANTONIO DE OLIVEIRA
ADV ACUS
: 43275 GO - SAMARA TEIXEIRA DO NASCIMENTO
DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
AUTOS N. 2004.0236.6802 ACUSADOS: JOSE APARECIDO MARQUES E BERNAR
DO PINAZO FILHO (REVEL NOS TERMOS DO ARTIGO 366 DO CODIGO DE PROC
ESSO PENAL FLS. 184) DECISAO O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GO
IAS OFERECEU DENUNCIA EM DESFAVOR DE JOSE APARECIDO MARQUES, DEVI
DAMENTE QUALIFICADO NOS AUTOS EM EPIGRAFE, IMPUTANDO-LHE A PRATIC
A DA INFRACAO PENAL TIPIFICADA NO ARTIGO 180, CAPUT, E ARTIGOS 30
4, C/C 297, CAPUT, TODOS DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. A DENUNCIA F
OI RECEBIDA NO DIA 10 DE JANEIRO DE 2005 (FL. 104). CITADO POR ED
ITAL (FLS. 151/152), O ACUSADO NAO COMPARECEU AO CHAMAMENTO JUDIC
IAL, NEM CONSTITUIU ADVOGADO, MOTIVO PELO QUAL FOI DECRETADA SUA
REVELIA, A SUSPENSAO DO PROCESSO E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONA
L (FL. 220), BEM COMO A SUA PRISAO PREVENTIVA (FLS. 209/213). POS
TERIORMENTE, SOBREVEIO AOS AUTOS INFORMACAO DE QUE NAO FORAM ESGO
TADAS TODAS AS TENTATIVAS PARA LOCALIZAR O ACUSADO JOSE APARECIDO
MARQUES. INSTADO A SE MANIFESTAR, O MINISTERIO PUBLICO REQUEREU
A NULIDADE DA CITACAO POR EDITAL, E A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DO
ACUSADO EM VIRTUDE DA OCORRENCIA DA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNI
TIVA. EM SEGUIDA, VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. RESUMIDAMENTE E O
RELATORIO. DECIDO. DO COTEJO DOS AUTOS, VERIFICO QUE JOSE APAREC
IDO MARQUES FOI CITADO POR EDITAL, MAS NAO COMPARECEU AO CHAMAMEN
TO JUDICIAL E NEM CONSTITUIU ADVOGADO, MOTIVO PELO QUAL FORAM SUS
PENSOS O PROCESSO E O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. VERIFICO, AIN
DA, QUE JOSE APARECIDO MARQUES NAO SE ENCONTRAVA EM LOCAL INCERTO
E NAO SABIDO, TENDO EM VISTA QUE NAO FOI TENTADA SUA CITACAO NO
ENDERECO RESIDENCIAL INFORMADO NOS AUTOS, SENDO, PORTANTO, NULA S
UA CITACAO EDITALICIA. DESTA FEITA, DEFIRO O REQUERIMENTO MINISTE
RIAL DE FLS. 336/337, CHAMO O FEITO A ORDEM PARA O FIM DE TORNAR
SEM EFEITO A CITACAO EDITALICIA DE JOSE APARECIDO MARQUES E, CONS
EQUENTEMENTE, A DECISAO DE FL. 220, QUE DECRETOU A REVELIA DO ACU
SADO E SUSPENDEU O PROCESSO E O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. EM
CONSEQUENCIA, PASSO A ANALISAR A OCORRENCIA DA PRESCRICAO DA PRET
ENSAO PUNITIVA NO CASO EM QUESTAO. O DIREITO DE PUNIR DO ESTADO-A
DMINISTRACAO DECORRE DO ORDENAMENTO LEGAL E CONSISTE NO PODER GEN
ERICO E IMPESSOAL DE SANCIONAR QUALQUER PESSOA QUE TENHA COMETIDO
UMA INFRACAO PENAL. NO MOMENTO EM QUE A INFRACAO PENAL E COMETID
A, O DIREITO QUE ATE ENTAO ERA ABSTRATO, CONCRETIZA-SE, INDIVIDUA
LIZANDO-SE NA PESSOA DO AGENTE TRANSGRESSOR DA LEI PENAL. NO ENTA
NTO, ESSE PODER/DEVER DE SANCIONAR O AUTOR DA INFRACAO PENAL E LI
MITADO. A LEI FIXA PRAZOS, ENTRE OS QUAIS O ESTADO PODE EXERCER O
SEU JUS PUNIENDI, ISTO E, O DIREITO DE EXIGIR A APLICACAO DA PEN
A E SUA DEVIDA EXECUCAO. ESCOADO O PRAZO, VERIFICA-SE A PRESCRICA
O. NESSE CONTEXTO, PRECEITUA O ARTIGO 107, INCISO IV: ART. 107. E
XTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: (...) IV PELA PRESCRICAO, DECADENCIA O
U PEREMPCAO. A PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA, ANTES DA SENTENC
A CONDENATORIA, COM TRANSITO EM JULGADO, CALCULA-SE PELO MAXIMO D
A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO TIPO PENAL SUPOSTAMENTE
INFRINGIDO, CAPITULADOS, NO CASO EM TELA, NO ARTIGO 180, CAPUT,
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