TJGO 11/06/2018 -Fl. 232 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2522 - Seção III
Disponibilização: segunda-feira, 11/06/2018
Publicação: terça-feira, 12/06/2018
FE PUBLICA
ACUSADO
: LUCAS APARECIDO DE SOUZA
ADV ACUS
: 42232 GO - RENATA CRISTINA MORAES SANTANA
DESPACHO
:
AUTOS N 201800192279 DECISAO CONFIGURANDO O FATO NARRADO, EM TESE
, INFRACAO PENAL, E HAVENDO NOS ELEMENTOS JA COLHIDOS INDICIOS SU
FICIENTES DE AUTORIA, AINDA, QUE A PECA INICIAL ACUSATORIA PREENC
HE OS REQUISITOS LEGAIS, E NAO SENDO O CASO DE NENHUMA DAS HIPOTE
SES DE ABSOLVICAO SUMARIA (ARTIGO 397 DO CPP), DESIGNO AUDIENCIA
DE INSTRUCAO E JULGAMENTO (ARTIGO 399 DO CPP) PARA O DIA 11/07/20
18, AS 15:30 HORAS, VISANDO A TOMADA DAS DECLARACOES DA VITIMA (S
E HOUVER), AS INQUIRICOES DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS NA DENUNCIA E
NA DEFESA PRELIMINAR, AINDA, O(S) INTERROGATORIO(S) DO(S) REU(S)
. INTIMEM-SE: A(S) VITIMA(S), SE O CASO; AS TESTEMUNHAS ARROLADAS
PELA ACUSACAO E DEFESA (EXCETO SE FOR DECLARADO QUE COMPARECERAO
INDEPENDENTEMENTE DE INTIMACOES), SENDO QUE ESTAS DEVERAO SER IN
TIMADAS COM A ADVERTENCIA DE QUE O NAO COMPARECIMENTO INJUSTIFICA
DO PODERA IMPORTAR EM CONDUCAO COERCITIVA, CONDENACAO NO PAGAMENT
O DAS DESPESAS COM A DILIGENCIA E O EVENTUAL CRIME DE DESOBEDIENC
IA; O(A)(S) ACUSADO(A)(S); SEU(UA) DEFENSOR(A); FINALMENTE, O MIN
ISTERIO PUBLICO. SE FOR(EM) MILITAR(ES) A(S) TESTEMUNHA(S), REQUI
SITE(M)-SE (ARTIGO 221, 2, DO CPP) AO COMANDO DE CORREICAO E DISC
IPLINA DA PM/GO; SE FOR(EM) FUNCIONARIO(S) PUBLICO(S), COMUNIQUESE (ARTIGO 221, 3, DO CPP). QUANTO A TESTEMUNHAS RESIDENTES EM OU
TRAS COMARCAS, EXPECA(M)-SE CARTA(S) PRECATORIA(S), COM PRAZO DE
30 (TRINTA) DIAS, VISANDO SUAS INQUIRICOES JUNTO AO JUIZO DEPRECA
DO; SEM INFORMACOES SOBRE O CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATORIA EM 60
(SESSENTA) DIAS, OFICIE-SE, SOLICITANDO INFORMACOES. A DEFESA DE
VERA SER INTIMADA SEMPRE QUE FOR EXPEDIDA CARTA PRECATORIA DE INQ
UIRICAO PARA ACOMPANHAMENTO JUNTO AO JUIZO DEPRECADO (INFORMANDO
A DATA DA EXPEDICAO DA CARTA PRECATORIA, A COMARCA/JUIZO DEPRECAD
O E TESTEMUNHAS A SEREM INQUIRIDAS). O(A)(S) IMPUTADO(A)(S) RESID
ENTE(S) EM OUTRA COMARCA DEVERA(AO) SER INTIMADO(A)(S), VIA CARTA
PRECATORIA, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PARA COMPARECER A AUD
IENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO DESIGNADA NESTA COMARCA. E DESNE
CESSARIA A INTIMACAO DA DEFESA ACERCA DE AUDIENCIA DESIGNADA JUNT
O AO JUIZO DEPRECADO DESDE QUE TENHA SIDO INTIMADA DA EXPEDICAO D
A CARTA PRECATORIA (CONFORME DETERMINADO NA PARTE FINAL DO ITEM 1
8 ACIMA), EM FACE DO DISPOSTO NA SUMULA N 273 DO STJ, QUE ESTABEL
ECE QUE: INTIMADA A DEFESA DA EXPEDICAO DA CARTA PRECATORIA, TORN
A-SE DESNECESSARIA INTIMACAO DA DATA DA AUDIENCIA NO JUIZO DEPREC
ADO. CASO ALGUMA VITIMA/TESTEMUNHA NAO SEJA ENCONTRADA NO ENDEREC
O INFORMADO NOS AUTOS, COM URGENCIA, A FIM DE APROVEITAR A DATA D
ESIGNADA, DE-SE VISTA AO MINISTERIO PUBLICO (QUANDO ARROLADA PELA
ACUSACAO) OU A DEFESA (QUANTO ARROLADA PELA DEFESA) PARA FORNECE
R SEU ATUAL ENDERECO, DESISTIR DO SEU DEPOIMENTO OU REQUERER A SU
BSTITUICAO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. CASO NAO HAJA MANIFESTAC
AO, PRESUMIR-SE-A DISPENSADA A VITIMA/TESTEMUNHA. SE O(A) DEFENSO
R(A) CONSTITUIDO(A), NO CURSO DA ACAO PENAL, RENUNCIAR AO MANDATO
, INTIME-SE O(A) IMPUTADO(A) PARA: (A) CONSTITUIR NOVO(A) DEFENSO
R(A) OU (B) REQUERER A NOMEACAO DE UM DEFENSOR DATIVO, NO ATO DA
INTIMACAO. CASO REQUEIRA A NOMEACAO DE UM DATIVO, FACA-SE CONCLUS
AO. ESCLARECO QUE, CASO SEJA CONCLUIDA A INSTRUCAO, AS PARTES DEV
ERAO ESTAR PREPARADAS PARA REALIZAR AS ALEGACOES FINAIS ORALMENTE
, VISANDO AGILIZAR O CURSO DE PROCESSO. CUMPRA-SE. APARECIDA DE G
OIANIA GO, 05 DE JUNHO DE 2018. CARLOS MAGNO CAIXETA DA CUNHA JUI
Z DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
Documento Assinado Digitalmente
:
33798-63.2018.8.09.0011
: 531
: ACAO PENAL
: INCOLUMIDADE PUBLICA
MILTON GOMES DE MORAIS
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