TJGO 09/07/2018 -Fl. 1837 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2542 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 09/07/2018
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 10/07/2018
REQUERENTE
REQUERIDO
: JOAO BATISTA GONCALVES
: LAZARO JOAQUIM DA COSTA
EVA FRANCA DO NASCIMENTO
PEDRO PAULO
ADV REQTE
: 33271 GO - MARCELO FARIA BRAGA DE AGUIAR
ADV REQDO
: 6611
GO - FRANCISCO FELICIANO FERREIRA
45039 GO - LEANDRO AUGUSTO SILVA MARTINS
DESPACHO
:
TRATAM-SE OS AUTOS DE ACAO DE REINTEGRACAO DE POSSE PROMOVIDA POR
JOAO BATISTA GONCALVES EM FACE DE EVA FRANCA DO NASCIMENTO E OUT
RO , ONDE SE DISCUTE A POSSE SOBRE A PARCELA N 44 DO PROJETO DE A
SSENTAMENTO NOVA AURORA, SITUADO NO MUNICIPIO DE SANTA ISABEL-GO.
O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO DE REFORMA AGRARIA INCRA, AS
FLS. 160/167, MANIFESTOU INTERESSE EM INTERVIR NO PRESENTE FEITO
, REQUERENDO SUA REMESSA A JUSTICA FEDERAL. ASSIM, DIANTE DO INTE
RESSE DE AUTARQUIA FEDERAL EM INTERVIR NO PRESENTE FEITO, VERIFIC
A-SE A COMPETENCIA DA JUSTICA FEDERAL PARA JULGAR A LIDE, NOS TER
MOS DO ART. 109, I, DA CONSTITUICAO FEDERAL. NESSE SENTIDO: COMPE
TE A JUSTICA FEDERAL DECIDIR SOBRE A EXISTENCIA DE INTERESSE JURI
DICO QUE JUSTIFIQUE A PRESENCA, NO PROCESSO, DA UNIAO, SUAS AUTAR
QUIAS OU EMPRESAS PUBLICAS. (SUMULA 150, CORTE ESPECIAL, JULGADO
EM 07/02/1996, DJ 13/02/1996 P. 2608) ACAO DE REINTEGRACAO DE POS
SE. PEDIDO DE INTERVENCAO DO INCRA. INTERESSE JURIDICO. SUMULA N
150 DO STJ. COMPETENCIA DA JUSTICA FEDERAL. IMISSAO NA POSSE DO I
MOVEL. AUSENCIA DE INTERESSE DOS PARTICULARES. EXTINCAO SEM RESOL
UCAO DE MERITO. AGRAVO PROVIDO. 1. O INTERESSE IMEDIATO DO INCRA
E A POSSE DAS TERRAS ONDE PROMOVE UM PROJETO DE ASSENTAMENTO (IGA
RAPE TAQUARA), DE SORTE QUE A POSSE/DESAVENCA DOS AGRAVADOS E OBS
TACULO A ATIVIDADE DO INCRA. 2. O AGRAVANTE DEMONSTROU QUE SUA LE
GITIMIDADE EM OPOR-SE A ACAO DE REINTEGRACAO DE POSSE ORIGINARIA
ESTRIBOU-SE NA EXISTENCIA DE PATENTE INTERESSE RECONHECIDO NO BOJ
O DE ANTERIOR DECISAO JUDICIAL, PROMANADA DO JUIZO FEDERAL DA 1 V
ARA DA SECAO JUDICIARIA DE RONDONIA (PROCESSO N 2002.41.00.000279
-9), QUE CONCEDEU A INSTITUICAO RECORRENTE A IMISSAO NA POSSE DO
INDIGITADO IMOVEL EM TELA, QUAL SEJA A AREA RURAL DENOMINADA "FAZ
ENDA URUPA" OU "FAZENDA RIO CANDEIAS". 3. "COMPETE A JUSTICA FEDE
RAL DECIDIR SOBRE A EXISTENCIA DE INTERESSE JURIDICO QUE JUSTIFIQ
UE A PRESENCA NO PROCESSO, DA UNIAO, SUAS AUTARQUIAS OU EMPRESAS
PUBLICAS" (SUMULA N 150 DO STJ.). 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO INC
RA PROVIDO. (AG 0034988-67.2009.4.01.0000 / RO, REL. DESEMBARGADO
RA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA, QUINTA TURMA, E-DJF1 P.1459 D
E 11/05/2012) (NEGRITEI) DESSE MODO, RESTA EVIDENTE A INCOMPETENC
IA DESTE JUIZO PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO. POSTO IS
SO, DECLARO A INCOMPETENCIA DESTE JUIZO PARA PROCESSAR E JULGAR O
PRESENTE FEITO E DETERMINO QUE, APOS AS BAIXAS DEVIDAS, SEJA REA
LIZADA A IMEDIATA REMESSA DOS AUTOS A JUSTICA FEDERAL - SUBSECAO
JUDICIARIA DE URUACU/GO, UMA VEZ QUE O MUNICIPIO DE RIALMA/GO ENC
ONTRA-SE NA AREA DE COMPETENCIA DA REFERIDA SUBSECAO JUDICIARIA 1
. CUMPRA-SE. 1ART. 2, 2, DA PORTARIA/PRESI/CENAG N 438 DE 10 DE
NOVEMBRO DE 2010, DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 REGIAO.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
ADV REQDO
DESPACHO
INTIMAÇÃO DAS
Documento Assinado Digitalmente
: 393441-28.2014.8.09.0136
: 483
: IMISSAO DE POSSE
: IRENE JOSE DIAS
EMAIR LUCAS MELO
: RUBENS DOS SANTOS
: 28326 GO - RAIMUNDO DE SOUZA BORGES JUNIOR
27652 PE - ALBERTO DA COSTA LIMA E SILVA
45823 GO MILAIDA RIBEIRO LIMA
: 30813 GO - HELIER PRADOS SILVA II
:
PARTES
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