TJGO 17/08/2018 -Fl. 1601 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2570 - Seção III
Disponibilização: sexta-feira, 17/08/2018
Publicação: segunda-feira, 20/08/2018
DE DA RE A RE PERMANECERA EM LIBERDADE. DOS HONORARIOS ADVOCATICI
OS FIXO EM 5 (CINCO) UHDS OS HONORARIOS DEVIDOS A DEFENSORA NOMEA
DA AS FLS. 102. DAS CUSTAS DO PROCESSO CONDENO A RE AO PAGAMENTO
DAS CUSTAS. OPORTUNAMENTE, APOS O TRANSITO EM JULGADO DESTA SENTE
NCA, TOMEM-SE AS SEGUINTES PROVIDENCIAS: 1) LANCE-SE O NOME DA RE
NO ROL DOS CULPADOS; 2) PROCEDA-SE COM O RECOLHIMENTO DO VALOR F
IXADO PARA A PENA DE MULTA; 3) PROCEDA-SE A DESTRUICAO DAS SUBSTA
NCIAS ENTORPECENTES APREENDIDAS, SEGUINDO O COMANDO DOS ARTS. 58,
1, E 32, 1, DA LEI 11.343/06, CASO AINDA NAO TENHAM SIDO DESTRUI
DAS; 4) PROCEDA-SE, EM FAVOR DA UNIAO, COM O RECOLHIMENTO DOS VAL
ORES E BENS APREENDIDOS; 5) OFICIE-SE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITO
RAL COMUNICANDO-SE A PRESENTE CONDENACAO; 6) EXPECA-SE A GUIA DE
RECOLHIMENTO DEFINITIVA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CU
MPRA-SE. PLANALTINA, 07 DE AGOSTO DE 2018. CARLOS GUSTAVO FERNAND
ES DE MORAIS JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 360454-26.2015.8.09.0128
: 1676
: ACAO PENAL
: VALTER ANDRE GONCALVES DE OLIVEIRA
MURILO SOARES DOS SANTOS ARAUJO
VITIMA
: CRISTIANO FABIO DE OLIVEIRA ARAUJO
ADV ACUS
: 20988 GO - ANA MARIA DE OLIVEIRA BOAVENTURA
31978 GO - RIVAEL ALVES BORGES
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO ESTATAL E CONDENO OS
ACUSADOS VALTER ANDRE GONCALVES DE OLIVEIRA E MURILO SOARES DOS
SANTOS ARAUJO COMO INCURSO NAS CONDUTAS PREVISTAS NO ART. 157, 2,
INCISO II, DO CODIGO PENAL, E NO ART. 244-B DO ECA, NA FORMA DO
ART. 70 DO CODIGO PENAL (CONCURSO FORMAL), NAS CIRCUNSTANCIAS DES
CRITAS NA DENUNCIA. OBVIAMENTE, O DELITO DE ROUBO POSSUI PENA SUP
ERIOR AO DE CORRUPCAO DE MENOR, DE MODO QUE, EM ATENCAO A NECESSI
DADE DE EXASPERACAO DA PENA A QUE ALUDE O ART. 70 DO CP, TORNA-SE
DESNECESSARIA A DOSIMETRIA DOS CRIMES CUJAS PENAS SAO NOTORIAMEN
TE MAIS BRANDAS. 3.1.1. APENAS COM RELACAO AO REU VALTER ANDRE GO
NCALVES DE OLIVEIRA: FIXACAO DA PENA 1 FASE: INICIALMENTE, PONDER
O AS CIRCUNSTANCIAS PREVISTAS NO ART. 59 DO CP, MEDIDA NECESSARIA
A FIXACAO DA PENA-BASE. NADA A SER VALORADO QUANTO A CULPABILIDA
DE, ANTECEDENTES, CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE DO AGENTE, MOTIVO
DO CRIME, CIRCUNSTANCIAS, CONSEQUENCIAS E COMPORTAMENTO DA VITIM
A. ANALISADAS TAIS CIRCUNSTANCIAS, FIXO A PENA-BASE EM 4 (QUATRO)
ANOS DE RECLUSAO. FIXACAO DA PENA 2 FASE: NAO SE MOSTRAM PRESENT
ES CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES, POREM PRESENTES AS ATENUANTES DA ME
NORIDADE RELATIVA E DA CONFISSAO ESPONTANEA. CONTUDO, POR FORCA D
A SUMULA 231 DO STJ, FIXO A PENA NO PATAMAR INTERMEDIARIO DE 4 (Q
UATRO) ANOS DE RECLUSAO. FIXACAO DA PENA 3 FASE: NAO HA CAUSAS DE
DIMINUICAO DE PENA. PRESENTES A CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVIST
A NO 2, INCISO II DO ART. 157 DO CP, MAJORO A REPRIMENDA NO JA ME
NCIONADO PATAMAR DE 1/2 (METADE), FIXANDO-A FINALMENTE EM 6 (SEIS
) ANOS DE RECLUSAO. FIXACAO DA PENA DE MULTA: COM ISSO, A VISTA D
O RESULTADO FINAL OBTIDO NA DOSAGEM DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDAD
E, FIXO A PENA DE MULTA, QUE DEVE GUARDAR EXATA SIMETRIA COM AQUE
LA, NO PAGAMENTO DE 126 (CENTO E VINTE E SEIS) DIAS-MULTA, CADA U
M NO EQUIVALENTE A UM TRIGESIMO DO SALARIO-MINIMO VIGENTE AO TEMP
O DA INFRACAO, EM OBSERVANCIA AO DISPOSTO PELO ARTIGO 60 DO CODIG
O PENAL. DO CONCURSO FORMAL POR ULTIMO, EM SENDO APLICAVEL AO CAS
O A REGRA DISCIPLINADA PELO ART. 70 DO CODIGO PENAL (CONCURSO FOR
MAL), FICA O REU DEFINITIVAMENTE CONDENADO A PENA DE 7 (SETE) ANO
S DE RECLUSAO E AO PAGAMENTO DE 126 (CENTO E VINTE E SEIS) DIAS-M
ULTA. 3.1.2. APENAS COM RELACAO AO REU MURILO SOARES DOS SANTOS A
RAUJO: FIXACAO DA PENA 1 FASE: INICIALMENTE, PONDERO AS CIRCUNSTA
NCIAS PREVISTAS NO ART. 59 DO CP, MEDIDA NECESSARIA A FIXACAO DA
PENA-BASE. NADA A SER VALORADO QUANTO A CULPABILIDADE, ANTECEDENT
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
1601 de 2050