TJGO 28/08/2018 -Fl. 2254 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2577 - Seção III
Disponibilização: terça-feira, 28/08/2018
Publicação: quarta-feira, 29/08/2018
O. PRESENTES : O MM. JUIZ , DR. EDUARDO ALVARES DE OLIVEIRA , COM
IGO, A SECRETARIA AO FINAL ASSINADA; O EXMO. PROMOTOR DE JUSTICA,
DR. ALBERTO FRANCISCO CACHUBA JUNIOR; E A REEDUCANDA KAROLLINE D
UTRA RODRIGUES ACOMPANHADA DO DEFENSOR, DR. WHASLEN FAGUNDES OAB/
GO 18.399. OCORRENCIAS : ABERTA A AUDIENCIA , APOS AS CONSIDERACO
ES DE ESTILO, O MM. JUIZ PASSOU A EXPLICAR A REEDUCANDA OS MOTIVO
S DA SESSAO. PROFERIDA A DECISAO DE PROGRESSAO DE REGIME PARA O S
EMIABERTO (FF. 223/225), FOI FEITA A LEITURA DAS CONDICOES A SERE
M CUMPRIDAS: A) PROVAR A EXISTENCIA DE EMPREGO NO PRAZO MAXIMO DE
60 (SESSENTA) DIAS; B) RECOLHER-SE EM SUA RESIDENCIA NO PERIODO
NOTURNO, A PARTIR DAS 20 HORAS DE SEGUNDA A SEXTA-FEIRA, ATE AS 6
HORAS, E DURANTE TODO O DIA NOS FINAIS DE SEMANA E DIAS DE FOLGA
, CONDICAO ESTA A SER INICIADA A PARTIR DO DIA DE HOJE ( 2 3/8/20
18 ) QUINTA-FEIRA; C) JUNTAR COMPROVANTE DE ENDERECO NO PRAZO MAX
IMO DE 30 DIAS; D) NAO MUDAR DE ENDERECO RESIDENCIAL SEM PREVIA C
OMUNICACAO A ESTE JUIZO, E NEM SE AUSENTAR DA COMARCA SEM AUTORIZ
ACAO JUDICIAL; E) EXERCER TRABALHO HONESTO E TER COMPORTAMENTO EX
EMPLAR NA SOCIEDADE; F) ATENDER COM RAPIDEZ E BOA VONTADE AS INTI
MACOES DAS AUTORIDADES JUDICIARIAS E POLICIAIS; E G) CONDUZIR DOC
UMENTOS PESSOAIS E COPIA DO TERMO DE AUDIENCIA DE ADVERTENCIA, PA
RA EXIBI-LOS QUANDO SOLICITADO. APOS A LEITURA DAS CONDICOES A SE
NTENCIADA ACEITOU CUMPRI-LAS FIELMENTE, SENDO ADVERTIDO, NA OCASI
AO, QUE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO RESULTARA NA REGRESSAO DE REGIME
DE CUMPRIMENTO DE PENA, DE ACORDO COM O ARTIGO 118 DA LEI N. 7.21
0/84. ENCERRAMENTO : EM SEGUIDA, O MM. JUIZ PROLATOU O SEGUINTE D
ESPACHO : VISTOS ETC. EXPECA-SE ALVARA DE SOLTURA PARA COLOCAR A
REEDUCANDA EM LIBERDADE , SALVO SE POR OUTRO MOTIVO ESTIVER PRESA
. PROMOVA-SE O LANCAMENTO DO EVENTO (ALTERACAO DO REGIME PRISIONA
L) NO BANCO NACIONAL DE MANDADOS DE PRISAO BNMP 2.0. NA SEQUENCIA
, OFICIE-SE A POLICIA MILITAR , ENCAMINHADO COPIA DESTA ATA DE AU
DIENCIA, PARA FISCALIZACAO E ACOMPANHAMENTO DAS MEDIDAS APLICADAS
A REEDUCANDA. ELABORE-SE CALCULO DE PENAS ATUALIZADO. APOS, OUCA
-SE O MINISTERIO PUBLICO E, POSTERIORMENTE, A DEFESA ACERCA DOS C
ALCULOS . CUMPRA-SE . NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, MANDOU O MM. JU
IZ SUBSTITUTO ENCERRAR O PRESENTE TERMO, QUE, DEPOIS DE LIDO E AC
HADO CONFORME, VAI DEVIDAMENTE ASSINADO. EU, BRENDA OLIVEIRA CAIX
ETA, SECRETARIA DAS AUDIENCIAS, QUE DIGITEI E SUBSCREVI. EDUARDO
ALVARES DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 326791-59.2015.8.09.0137
AUTOS NR. : 2036
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ACUSADO
: JOHN LENNON MENDONCA MARTINS
ADV ACUS
: 42281 GO - FELIPE MENDES VILELA
DESPACHO
:
ATA DE AUDIENCIA PROTOCOLO : 326791-59.2015.809.0137 REEDUCANDO :
JOHN LENNON MENDONCA MARTINS VITIMA : COLETIVIDADE NAT. DO FEITO
: EXECUCAO PENAL AUDIENCIA : ADMONITORIA INICIAR CUMPRIMENTO DAT
A/HORA : 23.8.2018 AS 13H40MIN. LOCAL : SALA DE AUDIENCIAS DO FOR
UM DA COMARCA DE RIO VERDE GO. PRESENTES : O MM. JUIZ, DR. EDUARD
O ALVARES DE OLIVEIRA, COMIGO, SECRETARIO AO FINAL ASSINADO E O E
XMO. PROMOTOR DE JUSTICA, DR. ALBERTO FRANCISCO CACHUBA JUNIOR, E
O REEDUCANDO JOHN LENNON MENDONCA MARTINS, ACOMPANHADO DO DEFENS
OR, DR. FELIPE MENDES VILELA OAB/GO 42.281. OCORRENCIAS : ABERTA
A AUDIENCIA , APOS AS CONSIDERACOES DE ESTILO, O MM. JUIZ PASSOU
A EXPLICAR AO REEDUCANDO OS MOTIVOS DA SESSAO, EM QUE FORA CONDEN
ADO A UMA PENA DE 2 (DOIS) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSAO EM R
EGIME ABERTO, SUBSTITUIDA POR DUAS PENA RESTRITIVAS DE DIREITO SE
NDO PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE E LIMITACAO DE FINAL DE SE
MANA, E 250 (DUZENTOS E CINQUENTA) DIAS-MULTA (FF. 2/3 E 43/44 DO
PEP). O ACUSADO ENCONTRA-SE EM LOCAL INCERTO E NAO SABIDO, RAZAO
PELA QUAL FOI CONVERTIDA A PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATI
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