TJGO 18/09/2018 -Fl. 618 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2591 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 18/09/2018
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 19/09/2018
REQUERIDO
: IVANEIDE DA ROCHA ESTABILE
TROPICAL BIOENERGIA S/A
REQUERENTE
: TRANSENERGIA RENOVAVEL S/A
ADV REQDO
: 23521 GO - RENATO LEANDRO FELIPE
28460 GO - FREDERICO FERREIRA DA SILVA PAIVA
23526 GO - AUGUSTO GONCALVES PEREIRA
ADV REQTE
: 47067 GO - JOSE LUIZ MATTHIS
29917A GO - KLAUS EDUARDO RODRIGUES MARQUES
DESPACHO
:
DE RESSALTAR QUE, TRATANDO-SE O PRESENTE CASO DE SERVIDAO PARA PA
SSAGEM DE LINHAS DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA, INDUBITAVEL
E QUE A AREA AFETADA, ONDE FORAM INSTALADAS AS TORRES DE TRANSMIS
SAO, NAO PODE SER UTILIZADA PARA CERTOS FINS, EM RAZAO DOS RISCOS
DE CHOQUE E PERICULOSIDADE DA REDE DE ALTA TENSAO. DESTA FEITA,
OS PREJUIZOS SUPORTADOS PELOS REUS COM A SERVIDAO ADMINISTRATIVA,
CONFORME O LAUDO APRESENTADO E BEM SUPERIOR AO VALOR OFERTADO PE
LA AUTORA. OU SEJA, ALCANCANDO O VALOR DE R$ R$ 53.508,59 (CINQUE
NTA E TRES MIL, QUINHENTOS E OITO REAIS E CINQUENTA E NOVE CENTAV
OS). DIANTE DO EXPOSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 487, INCISO I, DO CO
DIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS
CONTIDOS NA INICIAL, PARA: A) INSTITUIR SERVIDAO ADMINISTRATIVA E
M FAVOR DA AUTORA, CORRESPONDENTE A 3,79129 HA DO IMOVEL DA RE E,
EM CONSEQUENCIA, CONFIRMAR A LIMINAR DEFERIDA AS FLS. 155/157, T
ORNANDO DEFINITIVA A IMISSAO DA AUTORA NA SUA POSSE DA REFERIDA A
REA; B) CONDENAR A AUTORA O PAGAMENTO DE INDENIZACAO A RE, QUE OR
A FIXO EM R$ 53.508,59 (CINQUENTA E TRES MIL, QUINHENTOS E OITO R
EAIS E CINQUENTA E NOVE CENTAVOS). C) DETERMINAR QUE SOBRE A DIFE
RENCA ENTRE O VALOR DA INDENIZACAO ORA FIXADA E O VALOR OFERTADO
E DEPOSITADO PELA AUTORA (FLS. 154) INCIDA JUROS COMPENSATORIOS D
E 12% AO ANO, DESDE A DATA DA IMISSAO NA POSSE DA AREA ATE A DO E
FETIVO PAGAMENTO; JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MES, A PA
RTIR DO TRANSITO EM JULGADO; E, CORRECAO MONETARIA A PARTIR DA DA
TA DA ELABORACAO DO LAUDO TECNICO PERICIAL; E, D) CONDENAR A AUTO
RA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORARIOS ADVOCATICIOS,
ESTES FIXADOS EM 5% (CINCO POR CENTO) DA DIFERENCA DO PRECO OFER
TADO, NOS TERMOS DO 1, ARTIGO 27, DO DECRETO-LEI N 3.365/41. PUBL
IQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. EDEIA-GO, 11 DE SETEMBRO DE 201
8.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
425923-26.2014.8.09.0040
95
ACAO MONITORIA
NILTON ANTONIO DA SILVA
LUIZ FERNANDO RODRIGUES DE LACERDA
12023 GO - GLEUDISTRON FRANCISCO CABRAL
25143 GO - JOSE MARTINS DE SOUSA
ADV REQDO
: 23473 GO - ELIANAY GONCALVES LUCAS
23521 GO - RENATO LEANDRO FELIPE
27777 GO - THIAGO MARCAL FERREIRA BORGES
DESPACHO
:
COMARCA DE EDEIA PROTOCOLO N 201404259230 NATUREZA: MONITORIA/CUM
PRIMENTO DE SENTENCA VISTOS, NO CASO DE FALECIMENTO DA PARTE AUTO
RA/EXEQUENTE, NECESSARIA A SUSPENSAO DO FEITO E A INTIMACAO PESSO
AL DOS HERDEIROS/SUCESSORES PARA A REGULARIZACAO PROCESSUAL, CONS
OANTE O DISPOSTO NOS ARTS. 110 E 313, 2, II, DO NCPC. 1 IN CASU,
NOTICIADO O FALECIMENTO DO CREDOR (FLS. 161/162), FOI SUSPENSO O
PROCESSO E DETERMINADA A INTIMACAO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DA PETI
CAO INICIAL PARA REGULARIZAR SUA REPRESENTACAO NOS AUTOS (FLS. 16
3). REGULARMENTE INTIMADO (FLS. 164), O PROCURADOR DO CREDOR PUGN
OU PELO PROSSEGUIMENTO DO FEITO (FLS. 165), POREM NAO REGULARIZOU
SUA REPRESENTACAO PROCESSUAL, SE LIMITANDO A JUNTAR COPIAS DOS D
OCUMENTOS PESSOAIS DE HERDEIROS DO FALECIDO (FLS. 166/169). DESTE
MODO, DETERMINO A INTIMACAO PESSOAL DA VIUVA MEEIRA E DOS HERDEI
Documento Assinado Digitalmente
:
:
:
:
:
:
DJ Eletrônico - Acesse: www.tjgo.jus.br
618 de 2151