TJGO 21/09/2018 -Fl. 813 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2594 - Seção III
Disponibilização: sexta-feira, 21/09/2018
Publicação: segunda-feira, 24/09/2018
TES DE SEU FALECIMENTO PASSOU A PERCEBER PENSAO POR MORTE, SENDO
RECONHECIDO, PORTANTO, A QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL DO FALECI
DO EM PROCESSO ANTERIOR. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA I
NICIAL, E, DE CONSEQUENCIA, CONDENO O REU, INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL INSS, O VALOR DA DIFERENCA ENTRE A APOSENTADORIA RU
RAL POR IDADE DEVIDA A JOSE FERREIRA LIMA E O BENEFICIO DE AMPARO
ASSISTENCIAL QUE O MESMO PERCEBIA, COMPREENDIDA ENTRE A DATA DA
CITACAO (08/05/2009) A DATA DO OBITO (22/09/2011) QUANTIA A SER C
ALCULADA PELA AUTARQUIA PREVIDENCIARIA. AS PRESTACOES EM ATRASO D
EVEM SER PAGAS DE UMA SO VEZ, CORRIGIDAS DE ACORDO COM A LEI N 6.
899/81, PELOS INDICES PREVISTOS NO MANUAL DE CALCULOS DA JUSTICA
FEDERAL, APROVADA PELO CJF, INCINDINDO TAL CORRECAO DESDE A DATA
DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA EM ATRASO (SUMULAS NS 148 DO STJ E
19 DO TRF - 1 REGIAO). JUROS DE MORA DEVIDOS EM 1% AO MES A CONTA
R DA CITACAO ATE O ADVENTO DA LEI 11.960/09, A PARTIR DE QUANDO I
NCINDIRAO A RAZAO DE 0,5% AO MES- OU OUTRO INDICE DE JUROS REMUNE
RATORIOS DAS CADERNETAS DE POUPANCA QUE EVENTUALMENTE VENHA A SER
ESTABELECIDO -, ATE A APURACAO DEFINITIVA DOS CALCULOS DE LIQUID
ACAO. HONORARIOS ADVOCATICIOS FIXADOS EM 10% SOBRE AS PRESTACOES
VENCIDAS ATE A DATA DA PROLACAO DA SENTENCA NO CASO DE SUA CONFIR
MACAO OU ATE A PROLACAO DO ACORDAO NO CASO DE PROVIMENTO DA APELA
CAO DA PARTE AUTORA, ATENDENDO AO DISPOSTO NA SUMULA 111/STJ. SAE
M AS PARTES INTIMADAS. APOS O TRANSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE COM
BAIXA NO SPG. NADA MAIS HAVENDO A MM JUIZA MANDOU ENCERRAR O TER
MO. EU ________ DANILA DE SOUSA REIS - (ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
DE JUIZ DE DIREITO) QUE O DIGITEI E O SUBSCREVI. GABRIELA MARIA
DE OLIVEIRA FRANCO JUIZA DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 404753-88.2010.8.09.0023
AUTOS NR. : 1147
NATUREZA
: ACAO PREVIDENCIARIA
REQUERENTE
: JOSE RAMOS FILHO
REQUERIDO
: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL
ADV REQTE
: 21331 GO - JOAO ANTONIO FRANCISCO
ADV REQDO
: 9931
GO - FRANCISCO ANTONIO NUNES
DESPACHO
:
DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL E, DE
CONSEQUENCIA, CONDENO O REU, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
INSS, A CONCEDER PENSAO POR MORTE A JOSE RAMOS FILHO COM EFEITO R
ETROATIVO A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (20/01/2016) PO
R FORCA DO ART. 74, II DA LEI N 8.213/91, NO VALOR DE UM SALARIOMINIMO. AS PRESTACOES EM ATRASO DEVEM SER PAGAS DE UMA SO VEZ, CO
RRIGIDAS DE ACORDO COM A LEI N 6.899/81, PELOS INDICES PREVISTOS
NO MANUAL DE CALCULOS DA JUSTICA FEDERAL, APROVADA PELO CJF, INCI
NDINDO TAL CORRECAO DESDE A DATA DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA EM
ATRASO (SUMULAS NS 148 DO STJ E 19 DO TRF - 1 REGIAO). JUROS DE
MORA DEVIDOS EM 1% AO MES A CONTAR DA CITACAO ATE O ADVENTO DA LE
I 11.960/09, A PARTIR DE QUANDO INCINDIRAO A RAZAO DE 0,5% AO MES
- OU OUTRO INDICE DE JUROS REMUNERATORIOS DAS CADERNETAS DE POUPA
NCA QUE EVENTUALMENTE VENHA A SER ESTABELECIDO -, ATE A APURACAO
DEFINITIVA DOS CALCULOS DE LIQUIDACAO. HONORARIOS ADVOCATICIOS FI
XADOS EM 10% SOBRE AS PRESTACOES VENCIDAS ATE A DATA DA PROLACAO
DA SENTENCA NO CASO DE SUA CONFIRMACAO OU ATE A PROLACAO DO ACORD
AO NO CASO DE PROVIMENTO DA APELACAO DA PARTE AUTORA, ATENDENDO A
O DISPOSTO NA SUMULA 111/STJ. SEM CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS,
POR SE TRATAR DE AUTARQUIA FEDERAL. DEFIRO A ANTECIPACAO DOS EFEI
TOS DA TUTELA PARA DETERMINAR QUE O INSS IMPLANTE, IMEDIATAMENTE,
O BENEFICIO DE PENSAO POR MORTE, SOB PENA DE MULTA DIARIA DE R$
200,00 (DUZENTOS REAIS), LIMITADA EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REA
IS). SAEM AS PARTES INTIMADAS. APOS O TRANSITO EM JULGADO, ARQUIV
E-SE COM BAIXA NO SPG. NADA MAIS HAVENDO A MM JUIZA MANDOU ENCERR
AR O TERMO. EU _______ DANILA SOUSA REIS - (ASSISTENTE DE AUDIENC
IA) QUE O DIGITEI E O SUBSCREVI. GABRIELA MARIA DE OLIVEIRA FRANC
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