TJGO 02/10/2018 -Fl. 587 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2601 - Seção III
Disponibilização: terça-feira, 02/10/2018
Publicação: quarta-feira, 03/10/2018
MAXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFIC
ANDO-SE: (...) IV - EM OITO ANOS, SE O MAXIMO DA PENA E SUPERIOR
A DOIS ANOS E NAO EXCEDE A QUATRO; ANALISADO O CONJUNTO PROBATORI
O CONSTANTE NOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE E POSSIVEL A APLICACAO DA
FIGURA DA PRESCRICAO PENAL EM PERSPECTIVA, POIS APESAR DA PENA MA
XIMA QUE LHE E ATRIBUIDA SER DE 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO, PEL
A ANALISE DO CADERNO PROCESSUAL VERIFICA-SE QUE AS CIRCUNSTANCIAS
JUDICIAIS E LEGAIS SAO FAVORAVEIS AOS REUS, DE FORMA QUE FUTURA
SENTENCA CONDENATORIA TERIA DE APLICAR UMA PENA PROXIMA AO MINIMO
LEGAL. ASSIM SENDO, INEVITAVELMENTE, ESTE DELITO SERIA ALCANCADO
PELA PRESCRICAO RETROATIVA IN CONCRETO, NOS TERMOS DO ARTIGO 110
C/C 109, VI, AMBOS DO CODIGO PENAL. PERCEBE-SE NO PRESENTE CASO
QUE DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA, ATE A ATUAL DATA, DECORREU LAPSO
TEMPORAL DE MAIS DE 04 (QUATRO) ANOS, SEM O SURGIMENTO DE NOVA CA
USA INTERRUPTIVA DA PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL. A PROPOSITO, SE O
PODER JUDICIARIO ENCONTRA-SE ABARROTADO DE PROCESSOS CUJAS RESPE
CTIVAS PENAS, PELO DECURSO DO TEMPO, ESTAO FADADAS A INOCUIDADE P
ELA PRESCRICAO, QUAL O FUNDAMENTO LOGICO DE SE MOVIMENTAR TODA A
MAQUINA JUDICIARIA PARA, AO FINAL, SE CHEGAR A LUGAR NENHUM? ASSI
M, EM CASOS COMO ESTE, VERIFICA-SE QUE INEXISTE JUSTA CAUSA PARA
A CONTINUIDADE DA ACAO PENAL. PORTANTO O RECONHECIMENTO DA PRESCR
ICAO EM PERSPECTIVA DA PRETENSAO PUNITIVA E MEDIDA QUE SE IMPOE.
DIANTE DO EXPOSTO, DE OFICIO, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO DEN
UNCIADO PEDRO AFONSO SERAFIM DE OLIVEIRA , COM FUNDAMENTO NOS ART
IGOS 107, INCISO IV, E ARTIGO 109, INCISO VI, AMBOS DO CODIGO PEN
AL BRASILEIRO. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. COM O TRANSI
TO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE COM AS BAIXAS NA DISTRIBUICAO, NADA PO
DENDO CONSTAR EM DESFAVOR DO ACUSADO. PROCEDA-SE A ALIMENTACAO DO
S SISTEMAS PERTINENTES. CUMPRA-SE. CAMPOS BELOS/GO, 24/09/2018. F
ERNANDO MARNEY OLIVEIRA DE CARVALHO JUIZ SUBSTITUTO (DECRETO JUDI
CIARIO 2.022/2016)
NR. PROTOCOLO
:
31324-11.2017.8.09.0026
AUTOS NR. : 54
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: HCC
VITIMA
: MFA
DESPACHO
:
CAMPOS BELOS VARA JUDICIAL AUTOS: 201700313244 ACUSADO: HERCIDIO
CUNHA DE CASTRO DESPACHO CONSIDERANDO CERTIDAO RETRO NOMEIO DEFEN
SOR DATIVO AO ACUSADO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 263 E 264 DO CPP, P
ARA ATUAR EM SUA DEFESA, CABENDO A ESCRIVANIA A INDICACAO DO PROF
ISSIONAL, OBSERVANDO-SE DE FORMA EQUITATIVA A ORDEM DA LISTAGEM D
OS ADVOGADOS VOLUNTARIADOS NESTA COMARCA, QUE SERAO REMUNERADOS M
EDIANTE UHD"S . OS HONORARIOS ADVOCATICIOS DEVERAO SER CUSTEADOS
PELO ESTADO DE GOIAS VIA CONVENIO PGE/GO E OAB/GO, SALVO SE DEMON
STRADO NOS AUTOS A CONDICAO FINANCEIRA DO DENUNCIADO DE ARCAR COM
AQUELES. EM CASO DE RECUSA A NOMEACAO, PROCEDA-SE DA MESMA FORMA
COM O SEGUINTE DA LISTA, INDEPENDENTE DE NOVO DESPACHO JUDICIAL.
CUMPRA-SE. CAMPOS BELOS/GO, 26/09/2018. FERNANDO MARNEY OLIVEIRA
DE CARVALHO JUZ SUBSTITUTO (DECRETO JUDICIARIO N 2.022/2016)
NR. PROTOCOLO
: 256783-65.2016.8.09.0026
AUTOS NR. : 432
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: GESULINO TAVEIRA VILA NOVA
VITIMA
: COLETIVIDADE
ADV ACUS
: 40210 GO - BRUNO HONORATO SOUSA
DESPACHO
:
ACOMPANHO O PARECER MINISTERIAL RETRO E DEFIRO O PEDIDO DE ALTERA
CAO DA FORMA DE PAGAMENTO DA PENA DE MULTA FIXADA NA SENTENCA PRO
FERIDA NOS AUTOS, DEVENDO O ACUSADO EFETUAR PAGAMENTO DA REFERIDA
Documento Assinado Digitalmente
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