TJGO 18/12/2018 -Fl. 221 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2651 - SEÇÃO III
Disponibilização: terça-feira, 18/12/2018
Publicação: quarta-feira, 19/12/2018
S SUCUMBENCIAIS (FLS. 02/05). DEFERIU-SE A GRATUIDADE PROCESSUAL
A AUTORA (FL.54). A RE, CITADA, CONTESTOU A ACAO, OPORTUNIDADE EM
QUE DEFENDEU A ILEGITIMIDADE DA IMOBILIARIA GARAVELO PARA FIRMAR
O CONTRATO ACOSTADO A INICIAL (FL. 17) E EMITIR RECIBOS (FLS. 19
/24), SENDO O NEGOCIO NULO DE PLENO DIREITO O RESPECTIVO NEGOCIO.
COM ISSO, PUGNOU A IMPROCEDENCIA DO PEDIDO DE ADJUDICACAO (FLS.
84/93). EM SEDE DE IMPUGNACAO A AUTORA REQUEREU A CONDENACAO DA R
E EM LITIGANCIA DE MA-FE POSTO QUE NO CONTRATO CORRELATO HA A ANO
TACAO DA PROCURACAO PUBLICA QUE LEGITIMA A IMOBILIARIA GARAVELO,
DO LIVRE 371. RATIFICOU TODOS OS PEDIDOS DA INICIAL (FLS. 70/73).
VIERAM-ME OS AUTOS. DECIDO TRATA-SE DE ACAO QUE COMPORTA JULGAME
NTO ANTECIPADO, NA FORMA DO ARTIGO 355 DO CPC, VEZ QUE OS DOCUMEN
TOS ACOSTADOS AOS AUTOS MOSTRAM-SE SUFICIENTES A CONVICCAO DESTE
JUIZO E AOS DITAMES LEGAIS. VEJAMOS. SUSTENTA O AUTOR TER ADQUIRI
DO DE ELIAS CANDIDO PEREIRA OS DIREITOS RELATIVOS AO LOTE N 25, J
ARDIM RIVIERA, QD.15, FAZENDO JUS A ADJUDICACAO COMPULSORIA. A IN
SURGENCIA DA RE DECORRE DO NAO RECONHECIMENTO DOS VALORES PAGOS P
OR ELIAS CANDIDO PEREIRA A IMOBILIARIA GARAVELO, AO ARGUMENTO DE
QUE NAO CONFERIU PODERES A TAL EMPRESA. O CONJUNTO PROBATORIO, CO
NTUDO, NAO AMPARA A DEFESA APRESENTADA VEZ QUE, CONFORME CONSTA N
O CONTRATO FIRMADO ENTRE ELIAS CANDIDO PEREIRA E A IMOBILIARIA GA
RAVELO CONSTA A EXISTENCIA DE PROCURACAO PUBLICA OUTORGADA PELA R
E PARA AQUELA FINALIDADE. AGE A RE DE MA-FE, CONFORME DEFENDIDO P
ELA AUTORA, POIS NEGA A PRATICA DE ATO CELEBRADO EM CARTORIO PUBL
ICO E RESISTE INJUSTAMENTE A PRETENSAO DA AUTORA. TEM-SE, ASSIM,
QUE OS REQUISITOS PARA A ADJUDICACAO COMPULSORIA DE IMOVEL MOSTRA
M-SE PRESENTES, DADA A REGULARIDADE DOS CONTRATOS DE PROMESSA DE
COMPRA E VENDA E DA CADEIA SUCESSORIA, ASSIM COMO A PROVA DO PAGA
MENTO DO PRECO AJUSTADO NO CONTRATO ORIGINARIO. SOBRE O TEMA, CIT
O: ACAO DE ADJUDICACAO COMPULSORIA PROCEDENTE. INSURGENCIA. NAO A
COLHIMENTO. ACAO DE ADJUDICACAO COMPULSORIA TEM POR FINALIDADE A
SUPRESSAO DE VONTADE DO PROMITENTE VENDEDOR QUANDO HOUVER A RECUS
A DESTE EM OFERTAR AO COMPROMISSARIO COMPRADOR A ESCRITURA DEFINI
TIVA DO IMOVEL. PARTES QUE CELEBRARAM COMPROMISSO DE COMPRA E VEN
DA DE UM IMOVEL. PAGAMENTO DA QUANTIA ESTIPULADA. QUITADO O PRECO
, OS REUS DEVERIAM TER OUTORGADO A ESCRITURA DO IMOVEL A APELADA.
COMPROMITENTE VENDEDOR ASSUME A OBRIGACAO DE DAR A POSSE DO IMOV
EL, BEM COMO DE OUTORGAR A ESCRITURA DEFINITIVA DE VENDA, UMA VEZ
RECEBIDA A TOTALIDADE DO PRECO. .... RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP
- APL: 00120204420088260066 SP 0012020-44.2008.8.26.0066, RELATOR
: MARY GRUN, DATA DE JULGAMENTO: 10/09/2014, 7 CAMARA DE DIREITO
PRIVADO, DATA DE PUBLICACAO: 12/09/2014) DIANTE DO EXPOSTO, JULGO
PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA CONCEDER A AUTORA A ADJUDICACAO
DO IMOVEL DESCRITO NA INICIAL, E, CONDENO A RE, NOS TERMOS DO AR
TIGO 811 DO CPC, A PENA DE LITIGANCIA DE MA-FE EM 1% SOBRE O VALO
R CORRIGIDO DA CAUSA, ASSIM COMO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSU
AIS E HONORARIOS DO ADVOGADO DA AUTORA, QUE FIXO EM 10% TAMBEM DO
VALOR DA CAUSA. APOS O TRANSITO EM JULGADO, EXPECA-SE A CARTA DE
ADJUDICACAO EM PROL DO AUTOR E AGUARDE-SE POR ATE 30 DIAS O INCI
DENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENCA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIM
EM-SE. OPORTUNAMENTE, ARQUIVE-SE. APARECIDA DE GOIANIA, 14 DE DEZ
EMBRO DE 2018. VIVIANE ATALLAH JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
Documento Assinado Digitalmente
: 171837-21.2010.8.09.0011
: 1341
: ANULATORIA
: WENDER SILVA DE FARIA
WILLIAM SILVA DE FARIA
: MORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
DANIEL ALMEIDA BUCALEM
DOUGLAS ALMEIDA BUCALEM
DAVID ALMEIDA BUCALEM
CRISTIANO DE MELO AGUIAR
DJ Eletrônico - Acesse: tjgo.jus.br
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