TJGO 27/02/2019 -Fl. 1800 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2698 - SEÇÃO III
Disponibilização: quarta-feira, 27/02/2019
Publicação: quinta-feira, 28/02/2019
DESPACHO
:
AUTOS N.: 201900087221 VITIMA: INDINEIA DE OLIVEIRA PIO ACUSADO (
A): RENATA MARQUES FERREIRA, MAURICIO CIPRIANO GOMES, IGOR DE PAI
VA REZENDE E ANDERSON QUINTINO DE ANDRADE NATUREZA: ACAO PENAL DE
SPACHO DA ANALISE DOS FATOS DEPREENDE-SE QUE A DENUNCIA REVESTE-S
E DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL
, BEM COMO ENCONTRA-SE EMBASADA NO INQUERITO POLICIAL QUE A ACOMP
ANHA. NOS TERMOS DO ART. 406 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, RECEBO
A DENUNCIA DE FOLHAS 02/07. CITEM-SE OS DENUNCIADOS, PARA RESPOND
EREM A ACUSACAO, POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONFORME
PRECEITUA O ART. 406 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. NOS TERMOS DO
3 DO ART. 406 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL , NA RESPOSTA, OS ACUSA
DOS PODERAO ARGUIR PRELIMINARES E ALEGAR TUDO O QUE INTERESSAREM
AS SUAS DEFESAS, OFERECER DOCUMENTOS E JUSTIFICATIVAS, ESPECIFICA
R AS PROVAS PRETENDIDAS E ARROLAR TESTEMUNHAS, QUALIFICANDO-AS E
REQUERENDO SUA INTIMACAO, QUANDO NECESSARIO. CONSTE NO MANDADO DE
CITACAO QUE, NAO SENDO APRESENTADA A RESPOSTA NO PRAZO LEGAL, OU
SE O ACUSADO, CITADO, NAO CONSTITUIREM DEFENSOR, SER-LHE-AO NOME
ADO DEFENSOR DATIVO PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, OFERECE-LA.
PARA O CASO DE INERCIA, DESDE JA, NOMEIO DEFENSOR DATIVO AOS REUS
O DEFENSOR DR. SERGIO JAYME, OAB/GO 14.236 , QUE DEVERA SER INTI
MADO PARA APRESENTAR RESPOSTA A ACUSACAO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIA
S. APOS, VISTA AO MINISTERIO PUBLICO PARA MANIFESTAR SOBRE AS PRE
LIMINARES PORVENTURA ARGUIDAS. DEFIRO OS REQUERIMENTO DO MINISTER
IO PUBLICO DE FLS. 171/173. OFICIE-SE A AUTORIDADE POLICIAL PARA,
NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS , PROVIDENCIAR A OITIVA DA VITIMA ACER
CA DOS FATOS. REQUISITE-SE A AUTORIDADE POLICIAL, RESPONSAVEL PEL
A 15 DELEGACIA REGIONAL DE POLICIA DE GOIANESIA, NO PRAZO DE 10 (
DEZ) DIAS , O ENCAMINHAMENTO DA MIDIA CONTENDO AS IMAGENS DA CAMA
RA DE SEGURANCA DO EDUCANDARIO DOM BOSCO, MENCIONADO A FLS. 120 D
O RELATORIO POLICIAL. QUANTO AO CRIME DE ASSOCIACAO CRIMONOSA (AR
T. 288 CP), DENOTA-SE QUE O MINISTERIO PUBLICO DEIXOU DE OFERECER
DENUNCIA COM RELACAO A ESTA INFRACAO POR CONSIDERAR O JUIZO DE G
OIANESIA/GO PREVENTO. ANALISANDO DETIDAMENTE OS AUTOS, VEJO QUE R
AZAO ASSISTE AO MINISTERIO PUBLICO VEZ QUE O JUIZO DA COMARCA DE
GOIANESIA/GO JA DEFERIU MEDIDA CAUTELAR CRIMINAL, CONSISTENTE EM
AUTORIZACAO PARA INTERCEPTACAO TELEFONICA DO DENUNCIADO MAURICIO
CIPRIANO GOMES E OUTROS INVESTIGADOS. SENDO, PORTANTO, AQUELE JUI
ZO COMPETENTE PARA ANALISE E PROCESSO EM RELACAO A ESTA CONDUTA D
ELITIVA. SENDO ASSIM, NOS TERMOS DO ARTIGO 83 DO CODIGO DE PROCES
SO PENAL, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO INQUERITO EM RELACAO A INFR
ACAO PREVISTA NO ARTIGO 288 DO CODIGO PENAL. PROCEDA-SE A BAIXA N
O SPG SOMENTE EM RELACAO A ESTA INFRACAO PENAL. INTIMEM-SE. PIREN
OPOLIS, 20/02/2019 14:47:45. SEBASTIAO JOSE DA SILVA JUIZ DE DIRE
ITO
NR. PROTOCOLO
: 115219-21.2018.8.09.0126
AUTOS NR. : 438
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: CARLOS HENRIQUE GARCIA SILVA
VITIMA
: LILUANA TEODORA DA SILVA CONCEICAO
ADV ACUS
: 46670 GO - SUZANA NACONECHNY
DESPACHO
:
TERMO DE DELIBERACAO AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO (SISTEMA
AUDIOVISUAL) AUTOS N 201801152190 AOS TREZE DIAS DO MES DE FEVER
EIRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZENOVE (13/02/2019) NESTA CIDADE DE P
IRENOPOLIS, ESTADO DE GOIAS, TERMO E COMARCA DO MESMO NOME, AS 14
:00 EM SALA DE AUDIENCIAS DO EDIFICIO DO FORUM LOCAL, ONDE PRESEN
TES SE ACHAVAM O EXCELENTISSIMO SENHOR DR. SEBASTIAO JOSE DA SILV
A , MM. JUIZ DE DIREITO DESTA COMARCA, COMIGO ESCREVENTE DE SEU C
ARGO. PRESENTE O ACUSADO CARLOS HENRIQUE GARCIA SILVA, BEM COMO S
UA DEFENSORA DRA. SUZANA NACONECHNY, OAB/GO 46.670 . PRESENTE O R
EPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO, DR. BERNARDO BOCLIN BORGES .
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