TJGO 20/03/2019 -Fl. 1811 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2711 - SEÇÃO III
Disponibilização: quarta-feira, 20/03/2019
Publicação: quinta-feira, 21/03/2019
OBEDECER OS INDICES APLICADOS A CADERNETA DE POUPANCA. DE 25/03/2
015 EM DIANTE (DATA DO JULGAMENTO DAS ADI"S 4357 E 4425 PELO STF)
OS JUROS SERAO CALCULADOS COM BASE JUROS APLICAVEIS A CADERNETA
DE POUPANCA. POR CONSEQUENCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOL
UCAO DE MERITO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CODIGO DE PROCESSO
CIVIL. CONSIDERANDO A SUCUMBENCIA MINIMA DA PARTE AUTORA, CONDENO
AS REQUERIDAS AO PAGAMENTO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS QUE FIXO E
M 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENACAO, NOS TERMOS D
O ART. 85, 2 DO CPC. A PARTE REQUERIDA E ISENTA DO PAGAMENTO DE C
USTAS PROCESSUAIS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. HAVENDO
A INTERPOSICAO DE RECURSO DE APELACAO, CONSIDERANDO QUE NAO HA MA
IS JUIZO DE ADMISSIBILIDADE NESTE GRAU DE JURISDICAO (ART. 1.010
3 CPC), INTIME-SE A PARTE RECORRIDA PARA APRESENTAR CONTRARRAZOES
, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS UTEIS. APRESENTADAS PRELIMINARES N
AS CONTRARRAZOES ACERCA DE MATERIAS DECIDIDAS NO CURSO DA LIDE QU
E NAO COMPORTAVAM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, INTIME-SE A P
ARTE CONTRARIA PARA SE MANIFESTAR ESPECIFICAMENTE SOBRE ESSE PONT
O, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS UTEIS (ART. 1.009, 2, DO CPC). ES
COADO O PRAZO SEM MANIFESTACAO, APOS CERTIFICACAO PELO CARTORIO,
OU JUNTADAS AS CONTRARRAZOES SEM PRELIMINARES OU SOBRE ESTAS JA T
ENDO A PARTE CONTRARIO SE MANIFESTADO, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGR
EGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, COM NOSSAS HOMENAGEN
S. DEIXO DE ENCAMINHAR OS AUTOS PARA REEXAME NECESSARIO, DIANTE D
O VALOR DA CONDENACAO NAO SUPLANTAR CEM SALARIOS-MINIMOS (ART. 49
6, 3, III, CPC). CUMPRA-SE. QUIRINOPOLIS, 11 DE MARCO DE 2019. FL
AVIO PEREIRA DOS SANTOS SILVA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
275213-08.2011.8.09.0134
1111
ACAO PREVIDENCIARIA
MANOEL VIEIRA LIMA
INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
26224 GO - MONICA BATISTA PENA BARBOSA
32534 GO - ELINE CINARA DE MORAES FELIX
ADV REQDO
: 12114 GO - EULINA DE SOUSA BRITO DORNELLES BERN
. 6624
GO - MARIA DE LOURDES THEES PERILLO VEIGA
6855
GO - WILMAR PEREIRA GONCALVES
DESPACHO
:
AUTOS N: 275213-08.2011.809.0134 VISTOS ETC. TRATA-SE DE ACAO DE
APOSENTADORIA RURAL POR IDADE AJUIZADA POR MANOEL VIEIRA LIMA, EM
DESFAVOR DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL , AMBOS QUALIFIC
ADOS. BENEFICIOS DA JUSTICA GRATUITA DEFERIDOS AS FLS. 16. REALIZ
ADA A AUDIENCIA, FOI PROFERIDA A SENTENCA DE PROCEDENCIA DO PEDID
O DA INICIAL PARA CONDENAR O REQUERIDO AO PAGAMENTO DA APOSENTADO
RIA POR IDADE A PARTE AUTORA, NO IMPORTE DE UM SALARIO-MINIMO POR
MES , CONFORME TERMO ACOSTADO AS FLS. 37/41, SENDO ESPECIFICADAS
DEMAIS CONDICOES DA IMPLANTACAO DO BENEFICIO. E, AINDA, CONDENOU
O REQUERIDO AO PAGAMENTO DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS DA PARTE AU
TORA, ARBITRADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE AS VERBAS VENCID
AS. HOMOLOGADOS OS CALCULOS APRESENTADOS NOS AUTOS (FL. 72), EXPE
DIRAM-SE AS REQUISICOES DE PEQUENO VALOR (FLS. 80/81). NAO OBSTAN
TE A ISTO, A PARTE AUTORA REQUEREU QUE A EXPEDICAO DO ALVARA PARA
LEVANTAMENTO DA QUANTIA FOSSE REALIZADA EM NOME DA CAUSIDICA MON
ICA BATISTA PENA BARBOSA (OAB/GO 26.224), TENDO EM VISTA MUDANCA
DE DOMICILIO DO AUTOR. PEDIDO DEFERIDO AS FLS. 84. OCORRE QUE, PO
STERIORMENTE, SOBREVEIO A INFORMACAO DE QUE MANOEL VIEIRA LIMA FA
LECEU (FLS. 91/93), REQUERENDO OS HERDEIROS A HABILITACAO NO PRES
ENTE FEITO E A EXPEDICAO DO ALVARA, EM NOME DE SEUS PROCURADORES,
CONFORME PETITORIO E PROCURACAO ACOSTADOS EM FLS. 91/94. E O REL
ATORIO. DECIDO. INICIALMENTE, DIANTE DO FALECIMENTO DO DEMANDANTE
(FL. 95), DEFIRO O PEDIDO DE HABILITACAO DOS HERDEIROS. LADO OUT
RO, EXPECAM-SE DOIS ALVARAS DISTINTOS PARA O LEVANTAMENTO DA QUAN
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