TJGO 22/03/2019 -Fl. 2397 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2713 - SEÇÃO III
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
ADV REQDO
Disponibilização: sexta-feira, 22/03/2019
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Publicação: segunda-feira, 25/03/2019
MINISTEIRO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS
SOLANGE ABADIA RODRIGUES BERTULINO
00006 GO - .
21277 GO - JEFERSON FARIA
14271 GO - BENO DIAS BATISTA
36037 GO - ADRYELLE CRISTINNE GOMES PIRES DA SI
DESPACHO
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DO EXPOSTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, I, DO NCPC, JULGO IMPROCEDE
NTE OS PEDIDOS FORMULADOS NA PECA DE INGRESSO. SEM CUSTAS E SEM H
ONORARIOS, EM FUNCAO DA APLICACAO ANALOGICA DO ARTIGO 18 DA LEI N
7.347/1985 (LACP), APLICAVEL INTEGRATIVAMENTE AO MICROSSISTEMA D
E PROCESSO COLETIVO. NAO HAVENDO RECURSO VOLUNTARIO, DETERMINO A
REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTICA PARA OS FINS DE REEXAME
NECESSARIO, CONFORME ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO STJ: PROCESSUA
L CIVIL. ACAO CIVIL PUBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.SENTENCA
DE PROCEDENCIA. INEXISTENCIA DE OBRIGATORIEDADE DE OBSERVANCIA DA
REMESSA NECESSARIA. POSSIBILIDADE DE EXECUCAO PROVISORIA. 1. A J
URISPRUDENCIA DO STJ SE FIRMOU NO SENTIDO DE QUE O CODIGO DE PROC
ESSO CIVIL DEVE SER APLICADO SUBSIDIARIAMENTE A LEI DE IMPROBIDAD
E ADMINISTRATIVA. PORTANTO, E CABIVEL O REEXAME NECESSARIO NA ACA
O DE IMPROBIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 475 DO CPC/1973. ALEM DISS
O, POR "APLICACAO ANALOGICA DA PRIMEIRA PARTE DO ART. 19 DA LEI N
4.717/65, AS SENTENCAS DE IMPROCEDENCIA DE ACAO CIVIL PUBLICA SU
JEITAM-SE INDISTINTAMENTE AO REEXAME NECESSARIO" (RESP 1.108.542/
SC, REL. MINISTRO CASTRO MEIRA, J. 19.5.2009, DJE 29.5.2009). 2.
O CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 DISPUNHA EM SEU ART. 475: "EST
A SUJEITA AO DUPLO GRAU DE JURISDICAO, NAO PRODUZINDO EFEITO SENA
O DEPOIS DE CONFIRMADA PELO TRIBUNAL, A SENTENCA: I - PROFERIDA C
ONTRA A UNIAO, O ESTADO, O DISTRITO FEDERAL, O MUNICIPIO, E AS RE
SPECTIVAS AUTARQUIAS E FUNDACOES DE DIREITO PUBLICO". 3. NAO HA D
UVIDAS, PORTANTO, DE QUE EM CASO DE PROCEDENCIA DA ACAO DE IMPROB
IDADE, COM CONDENACAO DEFINITIVA DE PARTICULAR, NAO HA NECESSIDAD
E DE REEXAME NECESSARIO, PODENDO, POR CONSEQUENCIA, A SENTENCA SE
R EXECUTADA PROVISORIAMENTE. 4. RECURSO ESPECIAL NAO PROVIDO. (RE
SP 1733729/SP, REL. MINISTRO HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, JULG
ADO EM 27/11/2018, DJE 17/12/2018) PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTI
MEM-SE. URUACU, 08 DE MARCO DE 2019. LEONARDO NACIFF BEZERRA JUIZ
DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
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419369-30.2014.8.09.0152
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BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
BANCO VOLKSVAGEM S/A
EMBRAVEL EMPRESA BRASILEIRA DE VEICULOS LTDA
71318 SP - MARCELO TESHEINER CAVASSANI
21593A GO - MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO
285218 SP - ALBERTO IVAN ZAKIDALSKI
39274 PR - ALBERTO IVAN ZAKIDALSKI
DESPACHO
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DESPACHO AS FOLHAS 229/231, APARECIDA MARIA DE JESUS FERREIRA, TE
RCEIRA INTERESSADA, PETICIONOU INFORMANDO UM EQUIVOCO AO EMBARGAR
O SEU VEICULO NO RENAJUD, SOB O ARGUMENTO QUE NAO FAZ PARTE DA R
ELACAO PROCESSUAL. DO COMPULSO DOS AUTOS, VERIFICO QUE RAZAO ASSI
STE A PETICIONANTE, POIS, AS FOLHAS 124/125 A PARTE AUTORA REQUER
O BLOQUEIO DE SEIS VEICULOS EM NOME DA PARTE REQUERIDA, SENDO UM
DELES DE PLACA OGL-5490 (FLS.124), E LOGO APOS, AS FOLHAS 127 FO
I BLOQUEADO O VEICULO DE PLACA OGL-5492 QUE NAO FAZ PARTE DA RELA
CAO PROCESSUAL. ASSIM SENDO, DETERMINO QUE SEJA DESBLOQUEADO O VE
ICULO OGL-5492, E CONSEQUENTEMENTE BLOQUEADO O VEICULO DE PLACA O
GL-5490, NOS TERMOS DO DESPACHO DE FOLHAS 126, VIA SISTEMA (RENAJ
UD). I. C. URUACU, 14 DE MARCO DE 2019. LEONARDO NACIFF BEZERRA J
UIZ DE DIREITO
Documento Assinado Digitalmente
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