TJGO 08/04/2019 -Fl. 1941 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2724 - SEÇÃO III
Disponibilização: segunda-feira, 08/04/2019
Publicação: terça-feira, 09/04/2019
ADV REQTE
: 45400 GO - CLEILSON DA SILVA MAMEDES
DESPACHO
:
TRATA-SE DE ACAO DE INDENIZACAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUI
ZADA POR SONIAS LEITE DE ANDRADE EM FACE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL
DE TRANSITO DE GOIAS DETRAN, PARTES QUALIFICADAS NOS AUTOS, PELO
S FATOS E FUNDAMENTOS DECLINADOS NO EXORDIO. PARA TANTO, ALEGOU,
EM SUMA, QUE FORMALIZOU COM TERCEIRO CONTRATO DE PERMUTA DE VEICU
LOS, POREM, NAO ASSINOU O DOCUMENTO DE TRANSFERENCIA CORRESPONDEN
TE HAJA VISTA O POSTERIOR DESFAZIMENTO DO NEGOCIO, SENDO QUE NAO
FOI POSSIVEL REAVER O BEM POIS O TERCEIRO MENCIONADO TERIA DADO S
UMICO AO VEICULO. EM CONTINUIDADE AOS SEUS ARGUMENTOS, O AUTOR AD
UZIU QUE SEM QUALQUER SOLICITACAO SUA, A PARTE RE TERIA ALTERADO
O CADASTRO DO PRONTUARIO DO VEICULO, O QUE, CONFORME SEU ENTENDIM
ENTO, CONFIGURA DANOS MORAIS. APOS DISCORRER SOBRE OS FATOS E FUN
DAMENTOS QUE ENTENDEU APLICAVEIS AO CASO, REQUEREU A CONDENACAO D
A PARTE RE AO RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS QUANTIFICADOS EM R
$ 270,00 (DUZENTOS E SETENTA REAIS) E DANOS MORAIS NO IMPORTE DE
R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). COM A INICIAL VIERAM OS DOCUMENTO
S DE FLS. 09/17. DETERMINADA EMENDA A INICIAL PARA COMPROVACAO DE
SUA HIPOSSUFICIENCIA FINANCEIRA (FL. 19), A PARTE AUTORA APRESEN
TOU EMENDA AS FLS. 21/29. RECEBIDA A INICIAL E SUA EMENDA, FORAM
DEFERIDOS OS BENEFICIOS DA JUSTICA GRATUITA E DETERMINADA A CITAC
AO DA PARTE RE (FL. 31). APOS CITADA, A PARTE RE APRESENTOU CONTE
STACAO AS FLS.45/52, RECHACANDO OS ARGUMENTOS INICIAIS E DEFENDEN
DO A REGULARIDADE DOS PROCEDIMENTOS ADOTADOS PELA AUTARQUIA DE TR
ANSITO. COM A CONTESTACAO VIERAM OS DOCUMENTOS DE FLS. 53/61. HOU
VE REPLICA AS FLS.64/67. SANEADO O FEITO AS FLS. 69/70, OCASIAO E
M QUE FORAM RESOLVIDAS AS QUESTOES PROCESSUAIS PENDENTES, BEM COM
O DELIMITADAS AS QUESTOES A SEREM OBJETO DE PROVA, DISTRIBUIDO O
ONUS DA PROVA E ESPECIFICADO OS MEIOS DE PROVAS ADMITIDOS NO CASO
CONCRETO. INSTADOS A SE MANIFESTAR, A PARTE RE INFORMOU DESINTER
ESSE NA PRODUCAO DE OUTRAS PROVAS (FL. 71) E A PARTE AUTORA QUEDO
U-SE INERTE, CONFORME CERTIFICADO A FL. 73. SEM MAIS, VIERAM-ME O
S AUTOS CONCLUSOS. E O RELATORIO. DECIDO. FEITO EM ORDEM E APTO A
O SEU PRONTO JULGAMENTO PORQUANTO OS DOCUMENTOS CONSTANTES NOS AU
TOS SAO SUFICIENTES PARA APRECIACAO DO MERITO DA CAUSA E AS PARTE
S, EM QUE PESE INTIMADAS ACERCA DE EVENTUAL INTERESSE NA PRODUCAO
DE OUTRAS PROVAS, NADA REQUERERAM. NAO HA PRELIMINARES OU PREJUD
ICIAIS DE MERITO A SEREM ANALISADAS, RAZAO PELA QUAL ADENTRO, DIR
ETAMENTE, AO MERITO DA CAUSA. NO CASO EM ANALISE A PARTE AUTORA A
FIRMA QUE EM 11 DE OUTUBRO DE 2015 PROCEDEU A ALIENACAO DE UM VEI
CULO A TERCEIRO, POREM, EM RAZAO DE POSTERIOR DESACORDO, DESFEZ O
NEGOCIO, SENDO QUE NAO TERIA PROCEDIDO A ASSINATURA DO DOCUMENTO
DE TRANSFERENCIA, RAZAO PELA QUAL, EM TESE, O VEICULO AINDA SE E
NCONTRAVA REGISTRADO EM SEU NOME JUNTO A AUTARQUIA DE TRANSITO RE
, VENDO, NESSE FATO, A POSSIBILIDADE DE REAVER O BEM, QUE SE ENCO
NTRA EM LOCAL INCERTO. O AUTOR AFIRMA, CONTUDO, QUE SEM SUA SOLIC
ITACAO, FORA REALIZADA, PELA PARTE RE, A ALTERACAO CADASTRAL NO P
RONTUARIO DO VEICULO, RAZAO PELA QUAL PRETENDE SER INDENIZADO POR
DANOS MORAIS E MATERIAIS QUE ALEGA TER SOFRIDO. O CODIGO DE PROC
ESSO CIVIL ESTABELECE, EM SEU ART. 373, INCISO I, QUE O ONUS DA P
ROVA INCUMBE AO AUTOR, QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO
. IMPORTA REGISTRAR QUE NA DECISAO SANEADORA DE FLS. 69/70 FOI DE
LIMITADO O ONUS DA PROVA NOS TERMOS ACIMA MENCIONADOS. A DESPEITO
DISSO, NO CASO DOS AUTOS O AUTOR NAO PRODUZIU NENHUMA PROVA CAPA
Z DE CORROBORAR COM SUAS ALEGACOES E, MESMO SENDO INTIMADO PARA M
ANIFESTAR INTERESSE NA PRODUCAO DE OUTRAS PROVAS QUEDOU-SE INERTE
, CONFORME CERTIFICADO A FL. 73. OBSERVA-SE QUE O AUTOR AFIRMA QU
E PROCEDEU A ALIENACAO DE SEU VEICULO A TERCEIRO, SENDO QUE, EM S
E TRATANDO DE BENS MOVEIS, O ATO SE PERFECTIBILIZA COM A MERA TRA
DICAO, O QUE HOUVE NA ESPECIE. ADEMAIS, NAO OBSTANTE O AUTOR TENH
A AFIRMADO QUE NAO PROCEDEU A ASSINATURA DO DOCUMENTO DE TRANSFER
ENCIA, A COPIA JUNTADA A FL. 11 NAO E HABIL PARA COMPROVAR TAL AL
EGACAO, POIS NAO E POSSIVEL AFERIR QUANDO FOI PRODUZIDA. POR OUTR
Documento Assinado Digitalmente
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