TJGO 06/05/2019 -Fl. 2274 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2740 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/05/2019
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/05/2019
S. CITE-SE O DENUNCIADO PARA, NOS TERMOS DO ARTIGO 396, DO CODIGO
DE PROCESSO PENAL, RESPONDER A ACUSACAO, POR ESCRITO, NO PRAZO D
E 10 (DEZ) DIAS. ANOTE-SE NO MANDADO QUE A DEFESA PRELIMINAR DEVE
RA SER APRESENTADA POR ADVOGADO, CERTIFICANDO O SENHOR OFICIAL DE
JUSTICA SE O ACUSADO POSSUI OU NAO DEFENSOR, OU SE DESEJA CONSTI
TUIR, ADVERTINDO-LHE QUE, CASO CONTRARIO, SER-LHE-A NOMEADO UM DE
FENSOR DATIVO. CUMPRA-SE CONFORME REQUERIDO PELO REPRESENTANTE DO
MINISTERIO PUBLICO NA SUA COTA INICIAL. SENADOR CANEDO, 30/04/20
19 15:53:35 CARLOS EDUARDO MARTINS DA CUNHA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 131807-56.2018.8.09.0174
AUTOS NR. : 2383
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: ROBISON RIBEIRO CASTRO
DESPACHO
:
CONSIDERANDO, ASSIM, QUE O SENTENCIADO ESTA FRUSTRANDO OS FINS DA
EXECUCAO PENAL, PORQUANTO NAO FOI ENCONTRADO NO ENDERECO DECLINA
DO NOS AUTOS, DETERMINO A REGRESSAO CAUTELAR DE ROBISON RIBEIRO C
ASTRO AO REGIME FECHADO ATE A APURACAO DOS MOTIVOS ENSEJADORES DO
DESCUMPRIMENTO DA CONDICAO DO REGIME PRISIONAL. EXPECA-SE MANDAD
O DE PRISAO COM VALIDADE ATE 13.08.2026, INSCREVENDO-O NO BNMP. A
POS, EFETUADA A PRISAO, FACAM-SE OS AUTOS IMEDIATAMENTE CONCLUSOS
PARA DESIGNACAO DE AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO. SENADOR CANEDO, 30
/04/2019 16:06:01 CARLOS EDUARDO MARTINS DA CUNHA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 401374-98.2015.8.09.0174
AUTOS NR. : 1763
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: APC
VITIMA
: MFSS
DESPACHO
:
DIANTE DISSO, DECLARO SUSPENSO O PROCESSO BEM COMO O PRAZO PRESCR
ICIONAL EM RELACAO AO ACUSADO ANTONIO PEREIRA DA COSTA, ATE A LOC
ALIZACAO DO MESMO, QUANDO ENTAO PROSSEGUIRA A PRESENTE INSTRUCAO
CRIMINAL. DEIXO DE DECRETAR-LHE A PRISAO, PORQUANTO HA VEDACAO NO
ARTIGO 313, I, DO DIPLOMA PROCESSUAL. NESSE SENTIDO: O ART. 366
DO CPP NAO CRIOU HIPOTESE DE PRISAO PREVENTIVA OBRIGATORIA. COMO
SE DEPREENDE DA PROPRIA REDACAO DO CAPUT DO ART. 366 DO CPP, A DE
CRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA ESTA SUBORDINADA A PRESENCA DOS PRE
SSUPOSTOS DO ART. 312 DO CPP, E DESDE QUE SE REVELEM INADEQUADAS
OU INSUFICIENTES AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO (CPP, A
RT. 310, II). ADEMAIS, TAMBEM DEVE SER OBSERVADO O QUANTO PREVIST
O NO ART. 313 DO CPP. DESTARTE, MESMO QUE O ACUSADO NAO ATENDA AO
CHAMAMENTO JUDICIAL, DEIXANDO DE COMPARECER E CONSTITUIR ADVOGAD
O, SUA PRISAO CAUTELAR SOMENTE PODERA SER DECRETADA CASO ESTEJA P
RESENTE UMA DAS HIPOTESES ELENCADAS NO ART. 312 DO CPP. EM SINTES
E, A REVELIA DO ACUSADO CITADO POR EDITAL NAO GERA, POR SI SO, A
PRESUNCAO DE QUE O ACUSADO PRETENDA SE FURTAR A APLICACAO DA LEI
PENAL, NAO JUSTIFICANDO, ISOLADAMENTE, A DECRETACAO DA PRISAO PRE
VENTIVA.(LIMA, RENATO BRASILEIRO DE; MANUAL DE PROCESSO PENAL: VO
LUME UNICO, 4 EDICAO. EDITORA JUSPODIVM, 2016). DETERMINO QUE OS
AUTOS ATE ENTAO PERMANECAM EM CARTORIO POR OITO ANOS E, APOS, SEJ
A FEITA NOVA CONCLUSAO. POR FIM, CALHA SALIENTAR QUE O ART. 366 D
O CODIGO DE PROCESSO PENAL PREVE ACERCA DA POSSIBILIDADE DE PRODU
CAO ANTECIPADA DE PROVAS, NO ENTANTO, E MEDIDA EXCEPCIONAL QUE DE
VE SER DEVIDAMENTE JUSTIFICADA, NAO PODENDO SER UTILIZADA COMO RO
TINA EM TODOS OS CASOS EM QUE HAJA SUSPENSAO DO PROCESSO DIANTE D
A AUSENCIA DO REU CITADO POR EDITAL. NESSES TERMOS, ESCLARECO QUE
O ARTIGO 225 DO CPP DISPOE ACERCA DE PARAMETROS QUE AUTORIZAM A
ANTECIPACAO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS, NAO ESTANDO O MAGISTRADO VI
NCULADO A FORMULAS GENERICAS, VALIDAS PARA TODO E QUALQUER CASO,
COMO O ESQUECIMENTO PELO DECURSO DO TEMPO E POSSIBILIDADE DE MUDA
Documento Assinado Digitalmente
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